Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Introdução - Capítulo 11. Crimes Ambientais - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

Sumário: Introdução 11.1. Breve exposição sobre o debate da legitimidade dos crimes ambientais 11.1.1. Os crimes ambientais como integrantes do Direito Penal econômico? 11.2. O bem jurídico nos…
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4. É Possível o Concurso Formal Entre o Crime do Art. 2º da Lei 8.176/91 (que Tutela o Patrimônio da União, Proibindo a Usurpação de Suas Matérias-Primas), e o Crime do Art. 55 da Lei 9.605/98 (que Protege o Meio Ambiente, Proibindo a Extração de Recursos Minerais), Não Havendo Conflito Aparente de Normas já que Protegem Bens Jurídicos Distintos

Autor: THIAGO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA Especialista em Processo Civil pela PUC-SP (Cogeae). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Autarquia Municipal). Advogado.
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D - Dicionário de direito ambiental

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F - Dicionário de direito ambiental

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Art. 394 - Capítulo I. Da Instrução Criminal - Código de Processo Penal Comentado

LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I DO PROCESSO COMUM Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da Prova no Processo Penal. São Paulo: Ed. RT,…
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5. A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica no Direito Brasileiro - Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

5.1.Constituição Federal de 1988 e a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil A responsabilidade penal da pessoa jurídica aparece na legislação do Brasil por meio do texto constitucional…
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Juristendência - Capítulo 10 - Responsabilidade Penal Ambiental da Pessoa Jurídica - Precedentes jurisprudenciais: direito societário

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Capítulo III. Das Receitas - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017 - Agência Nacional de Mineração: Anm - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017

Art. 19. Constituem receitas da ANM: O capítulo das receitas constitui tópico basilar da Lei Federal nº. 13.575/2017, tendo em vista que se trata de elemento substancial para as contas públicas e…
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