Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO PENAL: AP XXXXX-27.2023.4.04.0000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME IMPUTADO A PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CORRÉU. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA À …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX-29.2023.4.04.7208 SC

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.55 DA LEI Nº 9.605/ 98. ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 110, §1º, DO CP. COISA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-78.2018.4.03.6102 SP

E M E N T A     PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998 PARA A PESSOA JURÍDICA. DELITO REMANESCENTE. ART. 2º DA LEI Nº …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-69.2022.4.04.7108 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. CRIME DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CRIME DO ART. 55, …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-33.2019.4.03.6103 SP

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. ART. 2º DA LEI 8.176/91. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INTUITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-16.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DE SEGUNDA DECISÃO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA DENÚNCIA, ORA IMPUGNADA, OU MESMO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-67.2019.4.04.7003 PR

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº …
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