Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0310352-07.2018.8.21.7000 RS

razoável e proporcional ao ato improbo praticado. 3. As sanções do art. 12 , da Lei n.º 8.429 /92, não são... 9º , caput, da Lei 8.429 /1992, absolvendo-os das demais imputações, aplicando aos …

Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, art. 12, II, parágrafo único, da Lei 8.429/92, art. 37, §4º, da CF/88, JULGO... por ato de improbidade administrativa de que trata o artigo 10,caput, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0026792-83.2020.8.21.7000 RS

inciso III do art. 12 da Lei 8429 /92. Inteligência do art. 17 da Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa..., à luz do art. 12 da Lei 8.429 /92 e seu parágrafo único, que …

Andamento do Processo n. 0000777-31.2017.8.18.0060 - Ação Civil Pública Cível - 20/01/2021 do TJPI

, com fulcro no art. 37, § 4º da CF c/c art. 33, II da Constituição Estadual e com os arts. 11, VI, e 12, III e seu parágrafo... único, da Lei 8.429/92, julgo procedente o pedido inicial, para …

Página 144 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 11, I, da Lei8.429/1992, requerendo sejam condenado... infraconstitucional, o legislador editou a Lei 8.429/92, nomeada como Lei de Im…

Página 367 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

. 12 - Configurado o ato de improbidade, cabíveis as sanções previstas no art. 12 , III , da lei 8.429 /92. 13... DO ART. 12 , III , da LEI 8.429 /92. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - …

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Janeiro de 2021

art. 33, II da Constituição Estadual e com os arts. 11 , VI , e 12 , III e seu parágrafo único , da Lei 8.429 /92.../PIAUÍ 3190) SENTENÇA: "Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000510-57.2015.8.26.0270 SP 0000510-57.2015.8.26.0270

, caput, CF). 2. A improbidade do art. 10 da Lei 8.429/92 depende de demonstração de prejuízo patrimonial ao erário... que caracteriza a improbidade do art. 11 da Lei 8.429/92. Dosimetria das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001188-82.2018.8.26.0615 SP 1001188-82.2018.8.26.0615

, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 12, incisos II e III, da Lei n.º 8.429/92... dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 da Lei n.º 8.429/92,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0001029-45.2011.8.12.0049 MS 0001029-45.2011.8.12.0049

de Mato Grosso do Sul 1) a aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/92 se submetem ao prazo... estão previstas no art. 12 da lei 8.429/92: “Art. 12. Independentemente das …