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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 12, § 1 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Pg. 25. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2017

. 487, I, CPC), para condenar da Lei 8.429/92 e a condená-lo às penas do art. 12, inciso II, da mesma lei... com a extensão do dano causado (artigo 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa) e com o cargo ocupado..., assim discriminadas: I - suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, a conta...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701967 RS 2017/0218204-0

que culminaram na condenação por ato de improbidade administrativa com previsão no art. 11 da Lei 8.429/1992. Assim, é... na modalidade de violação a princípios (art. 11 da Lei ni. 8.429/92), sujeitando-a, pois, às cominações previstas no artigo 12... EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA EMPRESA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671607 ES 2017/0100767-1

que o ato ímprobo seja enquadrado nas hipóteses do artigo 10 da Lei 8.429/92, todavia, remanesce a possibilidade... contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 3. Ainda que assim não fosse... ao erário impede que o ato ímprobo seja enquadrado nas hipóteses do a...

Andamento do Processo n. 2017/0218204-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

a improbidade administrativa na modalidade de violação a princípios (art. 11 da Lei ni. 8.429/92), sujeitando-a, pois, às.... VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA EMPRESA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.... 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9º, VII E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/199...

Andamento do Processo n. 0800289-64.2012.8.26.0361 - Apelação - 11/12/2017 do TJSP

como ao disposto pelo parágrafo único do artigo 12, da Lei 8.429/92, pleiteando a manutenção da pena de multa... condenar o requerido nas penas previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, conforme especificado a fl. 412...Andamento do Processo n. 0800289-64.2012.8.26.0361 - Apelação - 11/12/2017 do TJSP N...

Pg. 1464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao disposto pelo parágrafo único do artigo 12 , da Lei 8.429... , da Lei 8.429 /92, conforme especificado a fl. 412, pela prática de conduta tipificada pelo art. 11, inciso II... proferido (ação 0107405-58.2008.8.26.0053). Inegável a prejudicial...

Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

jurisprudencial, violação do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 e dos arts. 231, § 1º, e 280 do CPC/2015. No mérito, aduz ofensa... ao art. 11 da Lei da Lei 8.429/1992. Celso Azoury Telles de Aguiar, por sua vez, defende que houve afronta aos arts. 1º..., 11 e 12, § 1º, da Lei 8.429/1992, sob a argumentação de que não h...

Pg. 134. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

. A conduta não se amolda ao art. 9º da Lei 8.429 /92, que depende do recebimento de vantagem indevida pelo ímprobo, dado... art. 11 da Lei 8.429 /92, segundo o qual constitui ato de improbidade a conduta dolosamente atentatória.... 11 da Lei 8.429 /92, aplicáveis as penas do seu art. 12, III, com perda da fun...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 105422320074036108 SP

e da proporcionalidade, bem como com base no artigo 12 , parágrafo único , da Lei 8.429 /92. 9. Apelação conhecida em parte...) 4. A Lei 8.429 /92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição... em 18/12/2007, DJe 16/06/2008) (grifei) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBID...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 107924420024036104 SP

/2015, DJe 14/10/2015) (grifei) "RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 8.429 /92... implícito no art. 7º da Lei 8.429 /1992 ( LIA ). 2 - Nas"demandas por improbidade administrativa, a decretação... CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PENALIDADES IMPOSTAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 12 , P...

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