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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, § 4 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4o A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 341. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

contraprestação. 4. A Resolução em comento foi editada com fundamento legal no artigo 10, § 4º da Lei 9.656/98, no artigo 4º, II... e III, e no artigo 10, II, da Lei n.º 9.961/00. A expedição de resoluções pela ANS decorre do poder regulamentar... 167/2008. Convém ressaltar que, embora a sentença tenha sido prof...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054618 CE 2017/0029350-8

dos artigos 10.º, § 4.°, da Lei 9.656/98; 4.º, III, da Lei 9.961/2000; e 54, § 4.°, do Código de Defesa do Consumidor... MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Aplicação da Lei 9.656/98... AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Aplicação da Lei 9...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, 421 , 422 , 480 , 884 e 886 , todos do Código Civil e 10 , I , § 4º , Lei 9.656 /98, o recurso não merece prosperar... , Lei 9.656 /98; 5º, II e 156, ambos da Constituição Federal . Contrarrazões do recorrido apresentadas às fls. 465/475... como malferidos os artigos 11 , 188 , 421 , 422 , 480 , 884 , 886 , 94...

Andamento do Processo n. 0012166-72.2004.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 18/05/2017 do TJMA

, 886, 944, § único, todos do Código Civil; 10, I, § 4º, Lei 9.656/98; 5º, II e 156, ambos da Constituição Federal... dos autos, constato que por suposta afronta aos artigos 11, 421, 422, 480, 884 e 886, todos do Código Civil e 10, I, § 4º, Lei... 9.656/98, o recurso não merece prosperar, uma vez que não houve em...

Pg. 1466. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

por IGB, prescrita por sua médica assistente. O art. 10 , § 4º , da Lei n. 9656 /98 dispõe que cabe à Agência Nacional... de Saúde Suplementar (ANS) regulamentar a amplitude das coberturas contratuais no âmbito dos planos de saúde. Relegou à esfera... de planos de saúde atuantes no Brasil. Nessa esteira, a obrigação d...

Apelação: APL 16015297 PR 1601529-7 (Acórdão)

nas diretrizes de utilização de referido rol. Alega, também, que o artigo 10, § 4º da lei 9.656/98 dispõe... de Regência dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e no contrato, vinculados ao Rol de Procedimentos da ANS. Argumenta... o disposto no artigo 471. É preciso observar, desse modo, que o objeto ou finalidade d...

Apelação: APL 16071493 PR 1607149-3 (Acórdão)

de referido rol. Alega, também, que o artigo 10 , § 4º da lei 9.656 /98 dispões sobre a amplitude de coberturas asseguradas... de Saúde (Lei 9.656 /98) e no contrato, vinculados ao Rol de Procedimentos da ANS. Argumenta, ainda, que o tratamento... Francisco Luiz Macedo Júnior. APELAÇÃO CÍVEL ­ RELAÇÃO DE CONSUMO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 897489 SP 2016/0088102-8

/00, 10, § 4º, da Lei 9.656/98, 186 e 927, do CC/02. Afirma que não há previsão contratual de cobertura obrigatória... 9.961/00, 10, § 4º, da Lei 9.656/98, 186 e 927, do CC/02. Afirma que não há previsão contratual de cobertura...: com fundamento, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, ale...

Pg. 3093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

dos arts. 4º, III, da Lei 9.961/00, 10, § 4º, da Lei 9.656/98, 186 e 927, do CC/02.... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME...Pg. 3093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017 AGRAVADO : IRENE DALLA MARTA ADVOGADO : ADRIANA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086743 SP 2017/0096053-1

do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 10 , § 4º , da Lei n. 9.656 /1998. Alega... do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 10 , § 4º , da Lei n. 9.656 /1998. Alega... PAULO, assim ementado: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c...

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