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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, § 4 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4o A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575560 SP 2015/0323514-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.560 - SP (2015/0323514-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129 DENISE CRISTIANE GARCIA E OUTRO(S) - SP220629 RECORRIDO : WILSON DE TOLEDO ADVOGADO : CARLOS DANIE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648816 MT 2017/0011628-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.816 - MT (2017/0011628-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO(S) - MT007627 ANA PAULA SIGARINI GARCIA - MT010133 RECORRIDO : RICARDO CUELHO MARTINS ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO ARRUDA ...

Andamento do Processo n. 0006440-75.2012.8.17.1090 do dia 16/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00493 Processo Nº: 0006440-75.2012.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MARIA DE LOURDES MARIZ VERAS Advogado: PE026987 - Rafaela Lima de Almeida Réu: CASSI

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2017

RESENHA: 04/10/2017 A 04/10/2017 - SECRETARIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - VARA: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00019258320138140301 PROCESSO ANTIGO:---

: 20160110370584 DF 0009461-65.2016.8.07.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013. LEGALIDADE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RECUSA DE EMISSÃO DE EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE ...

Andamento do Processo n. 0009461-65.2016.8.07.0001 - 13/10/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 037058-4 APC - 0009461-65.2016.8.07.0001 Acórdão 1052841 Relator Des. NÍDIA CORRÊA LIMA Apelante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado MICHEL DOS SANTOS

Pg. 352. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

Ementa CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUDIO DE GRAVAÇÃO DE ENTREVISTA. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PRÓPRIA PESSOA DA QUAL FOI COLHIDA A INFORMAÇÃO.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075176495 RS

WMMP Nº 70075176495 (Nº CNJ: 0281764-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. direito privado não especificado. AÇAO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. DÉBITO DECORRENTE DE INTERNAÇAO E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680208 CE 2017/0141130-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.208 - CE (2017/0141130-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI E OUTRO(S) - PE021678 RECORRIDO : GODVA GRACE FREIRE DA SILVA ADVOGADO : MARIA DO SOCORRO FREIRE E OUTRO(S) - CE004977 REC...

Pg. 7566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI E OUTRO(S) -PE021678 RECORRIDO : GODVA GRACE FREIRE

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