Art. 54, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Andamento do Processo n. 1.391.274 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.274 - RS (2018/0287794-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA AGRAVANTE : JULIO CESAR...

Andamento do Processo n. 1.391.274 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.274 - RS (2018/0287794-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA AGRAVANTE : JULIO CESAR...

Página 5301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.274 - RS (2018/0287794-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA AGRAVANTE : JULIO CESAR...

Página 5302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. III - Com relação à condenação do réu J.C.R. pela prática do crime previsto no art. 54, § 3º, da Lei n° 9.605/98,...

Página 5306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

recurso especial para ver reconhecida a afronta à lei constitucional. Por fim, sustenta que “a fundamentação do v. acórdão ora recorrido, quanto à dosimetria penal, é completamente deficiente, o que...

Página 5308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

do recorrente não cuidou de interpor embargos de declaração com a finalidade de provocar a manifestação do Tribunal de Justiça sobre as violações de lei federal que agora aponta em sede de recurso...

Página 5314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

3°, E 60, DA LEI ¹ 9.605/98. TIPICIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. I - Para a comprovação dos tipos penais descritos nos artigos 54 e 60, da Lei n°...

Página 5315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

Sul, ao reexaminar a apelação ministerial, conforme orientação desta Corte, deu-lhe parcial provimento, para condenar a ora recorrente pelo crime previsto no artigo 54, § 3º, da Lei 9.605/1998,...

Página 5316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

pena em concreto. IV - Materialidade dos delitos assentada pelo Superior Tribunal de justiça, em face do julgamento do recurso especial n. 1.564.787 - RS. V - Autoria delitiva do réu J.C.R. referente...

Página 5324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

seu trancamento. II. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o habeas corpus não se presta para amparar reclamos de pessoa jurídica, na qualidade de...