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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Andamento do Processo n. 01491957120158140130 - 08/01/2018 do TJPA

? INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO...-se improcedente o argumento da ausência de provas de autoria dos crimes do arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, tendo... E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC. I, TODOS DA LEI 9.605...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... de provas de autoria dos crimes do arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, tendo em vista que há nos autos fotografia...: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, §2º, INCS. I, II, III E V E §3º ...

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

PENAL. §3° DO ART. 54 DA LEI 9.605/98. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA CSN. DENÚNCIA QUE SE AMPARA... e materialidade relativos à prática da conduta tipificada no §3° do art. 54 da Lei 9.605/98, e, na hipótese vertente... terceiro do art. 54, que haja risco de dano ambiental grave ou irreversíve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 155268820098010001 AC 0015526-88.2009.8.01.0001

, que condenou o primeiro -Cássio Murilo de Almeida - pela prática do crime capitulado no art. 54, § 3º, da Lei 9.605/98, à pena... , e a segunda - JBS/SA (FRIBOI) - pela prática do crime previsto no art. 54, § 3º, c/c art. 3º, ambos da Lei 9.605/98... do art. 54, § 3º, c/c art. 3º, ambos da Lei 9.605/98, defendendo a ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91712 PA 2017/0293812-0

. 32, § 2, da Lei 9.605/98, bem como o delito de causar poluição, na forma majorada, previsto no art. 54, § 2º, II, III... de ambos por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 32, § 2º, e 54, § 2º, II, III, IV e V, c/c o § 3º do art. 54, todos da Lei n... 9.605/98, bem como o delito de causar poluição, na forma ...

Andamento do Processo n. 2017/0293812-0 - Recurso / Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

, § 2º, II, III, IV e V, c/c o § 3º do art. 54, todos da Lei n. 9.605/1998 – , ou , ao menos, o reconhecimento.... 32, § 2, da Lei 9.605/98, bem como o delito de causar poluição, na forma majorada, previsto no art. 54, § 2º, II, III..., IV, V e § 3º, da referida Lei dos Crimes Ambientais. Por simples leitura da exordia...

Pg. 7837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

, previsto no art. 54 , § 2º , II , III , IV , V e § 3º , da referida Lei dos Crimes Ambientais. Por simples leitura... os tipos penais descritos no art. 32 , § 2 , da Lei 9.605 /98, bem como o delito de causar poluição, na forma majorada...Pg. 7837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017 causada por lançamento...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

de drenagem) e art. 69-A §2º, c/c art. 68, caput todos da Lei 9.605/98, sendo que em que em 31/08/2017, foi ajuizada... poluentes e mau odor), art. 56, caput (depósito ilegal de resíduos) c/c art. 68, caput, todos da Lei 9.605/98, e art. 288..., estando incursos nas penas do art. 60, caput e art. 68, caput da Lei 9.60...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

), 04 (quatro) anos (art. 56, caput), 03 (três) anos (art. 68, caput), 05 (cinco) anos e 05 (cinco) anos (art. 54, § 3º, por duas vezes), todos da Lei 9.605/98 . Assim como... da Lei 9.605/98, cuja pena máxima em abstrato, ultrapassa 4 anos, sendo que inobstante a isso observa-se que os delitos... de detenção, supera-s...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

. Referência: CP , arts. 69 e 70 Lei 9.099 , de 26/09/95, art. 89 EREsp 164.326-SP (3ª S 12/05/99 - DJ 31/05/99) RHC 7.779-SP... descritos nos arts. 60 , caput, por 4 vezes (3 lagoas ilegais e um sistema de drenagem) e art. 69-A § 2º, todos da Lei 9.605... (seis) meses, 06 (seis) meses (art. 60, caput, por quatro ve...

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