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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Andamento do Processo n. 0002052-31.2016.4.05.0000 - Rse - 30/06/2017 do TRF-5

RSE - 2341/RN - 0002052-31.2016.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte - Natal RECTE : J MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADV/PROC :

Pg. 96. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/06/2017

2. No primeiro julgamento, o acórdão da Turma deu provimento à apelação em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993 pelo Supremo Tribunal Federal, considerando

Andamento do Processo n. 0100491-63.2014.8.20.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumário - da Poluição - 28/06/2017 do TJRN

ADV: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 1955/RN) -Processo 0100491-63.2014.8.20.0140 - Ação Penal -Procedimento Sumário - Da Poluição - Acusado: Alrivan Gomes do Rêgo - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

Pg. 519. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2017

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Processo 0232564-72.2014.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -REPTANTE: Delegacia de Polícia Federal de Cruzeiro do Sul - AC - INDICIANTE: 18ª

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Leandro Olavo da Costa (OAB 10565/AM) Leonardo Lopes Rodrigues (OAB 9311/AM) Linda Lúcia Oliveira Ramos de Lima (OAB 2810/AM) Luana Andrade Melo (OAB 12282/AM) lucia maria de paiva bulbol (OAB

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Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

109, VI do CP.Transcorridos, assim, mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia até a presente data, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.Desta forma, nos

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/05/2017

CONSIDERANDO o disposto no art. 102 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o Ministério Público poderá propor ação visando compelir o poder público competente a proibir a venda de produto

Pg. 32. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/05/2017

Pública move contra LIDIANE BISPO, nascido em 16/01/1984, natural de Nova Era/MG, filha de Maria Espedita Bispo. É o presente para INTIMAR, como de fato fica INTIMADA a ré supradescrita,

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