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25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Andamento do Processo n. 00023232120178140000 - 06/04/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172788 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2017 00:00 PROCESSO: 00023232120178140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 172786 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2017 00:00 PROCESSO: 00027501820178140000 PROCESSO ANTIGO: null

Andamento do Processo n. 01492017820158140130 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01492017820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

0069196-69.2015.8.14.0130 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: LUZINALDO PEREIRA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL Aos vinte e nove do mês março do ano de dois mil e dezessete

Habeas Corpus: HC 1677898520168110000 167789/2016

HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL (ART. 54, §3º, 60 E 68 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998) – 1. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O trancamento da Ação Penal em Habeas Corpus constitui medida exce...

Andamento do Processo n. 01481953620158140130 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01481953620158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

força do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Sentença publicada em gabinete no DJE do dia 30.03.2017. Registre-se. Consideram-se intimadas as partes nas pessoas de seus advogados, via publicação em

Pg. 132. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

"(...)Com essas considerações, INDEFERE-SE o pedido liminar(...)". Decisão Decisão Classe: CNJ-307 Primeira Câmara Criminal Processo Número: 1001406-66.2017.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: CELIO REIS

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1677898520168110000 167789/2016

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 167789/2016 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTES: DR. HEUDER LIMA DE ASSIS E OUTRO(s) PACIENTE: WANDERLEIFARIAS SANTOS Número do

Andamento do Processo n. 01481970620158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01481970620158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

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