Art. 18 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 18. O teor desta lei será transmitido por telegrama a todos os interventores federais, para que a façam publicar incontinenti.

Andamento do Processo n. 3005719-48.2013.8.26.0650 - Embargos à Execução - 05/07/2017 do TJSP

Processo 3005719-48.2013.8.26.0650 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - SWISS TUBOS E CONEXÕES LTDA e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos, Swiss Tubos e Conexões…

Página 3544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2017

necessite de corte de fornecimento de energia no endereço da autora, somente aos finais de semana. Ora, o serviço aqui discutido é de interesse público, sendo certo que reparos precisam ser efetuados…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10324150068223001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - CHEQUE ESPECIAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADESIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4003532-27.2013.8.26.0302 SP 4003532-27.2013.8.26.0302

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário instrumentalizadora de contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhada de planilha demonstrativa de amortizações e débito em aberto, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40035322720138260302 SP 4003532-27.2013.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000688581 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4003532-27.2013.8.26.0302, da Comarca de Jaú,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 586373720068260000 SP 0058637-37.2006.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Embargos de. declaração - Alegação de omissão no acórdão e finalidade de prequestionamento de matéria da alçada de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 968474 PR 0096847-4

Visualização de Acórdão Processo: 0096847-4 EXECUÇÃO E EMBARGOS - NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - TITULO QUE ESTARIA SUJEITO AOS EFEITOS DE CONCORDATA EM TRAMITACAO - PR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1129940 PR 0112994-0

Visualização de Acórdão Processo: 0112994-0 EXECUÇÃO E EMBARGOS - CEDULA DE CREDITO COMERCIAL - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PARA APURACAO DE VALORES - DESNECESSIDADE - CARENCIA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240432387730011 MG 1.0024.04.323877-3/001(1)

Número do processo: 1.0024.04.323877-3/001 (1) Relator: D. VIÇOSO RODRIGUES Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 12/01/2006 Data da Publicação: 26/04/2006 Inteiro Teor: EMENTA: DECLAR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1129940 PR Apelação Cível - 0112994-0

Visualização de Acórdão Processo: 0112994-0 EXECUÇÃO E EMBARGOS - CEDULA DE CREDITO COMERCIAL - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PARA APURACAO DE VALORES - DESNECESSIDADE - CARENCIA DE A…