constante do artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa. Nos termos do inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade...Andamento do Processo n. 0012916-55.2013.8.26.0602 - Ação Civil de …
Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Página 228 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020
de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92 por vilar, dentre outros, oprincípio da publicidade... previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, deve incidir no caso as sanções …
Página 621 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020
e a condenação nas cominações descritas no art. 12, III da Lei nº 8.429/92.Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/37... nº 8.429/1992.No que tange aos atos de improbidade referidos no artigo…
Página 623 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Fevereiro de 2020
, VI da Lei nº 8.429/92, pelo que aplico as sanções com base no artigo 12, inciso III, da referida Lei:A.1) proibição... dentre aquelas descritas no art. 12, III da Lei 8.429/92, pontuo, de início, …
Página 1005 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020
Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2020 artigo 12 da Lei nº 8.429 /1992..., ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário (art. 12 , III , …
Página 37 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Fevereiro de 2020
o art. 11 , inciso I , da Lei nº 8.429 /1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às... cominações do art. 12 , III . § 3º Igualmente, fica proibida a distribuição …
Página 2211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020
do inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa em referência, imponho ao réu a pena de suspensão... de ato de improbidade administrativa constante do artigo 11, caput, da Lei de Imp……
Andamento do Processo n. 0053.17.000402-1 - Mppr - 26/02/2020 do TJPR
, caput, e seu inciso XI, da Lei nº. 8.429/92: "Art. 9º: Constitui ato de improbidade administrativa importando... as penas previstas no artigo 12, inciso I, da Lei nº. 8.429/92. 2.2. DOS ATOS QUE …
Andamento do Processo n. 8.429/92) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 26/02/2020 do TJGO
de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em seu artigo 11, preconiza que: “ Art. 11. Constitui ato de improbidade... dos verbos constantes do art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92, sem …
Andamento do Processo n. 5057147.72.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJGO
, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92). NOTIFIQUE-SE o Município de São Simão/GO para manifestar.... Portanto, em que pese o silêncio do art , 7º da Lei n. 8.429/92, uma …