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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 778792 MT 2015/0220830-5

do recorrente nos atos de improbidade administrativa (art. 10 da Lei n. 8.429⁄1992), com a indicação expressa do elemento... Especial, DJe 30⁄04⁄2009). A sanção de ressarcimento, prevista no art. 12, III, da Lei 8.429⁄1992, só é admitida na hipótese.... SÚMULA 7⁄STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429⁄1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028564620168260587 SP 1002856-46.2016.8.26.0587

do requerido às sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei 8.429/1992. A sentença, prolatada pelo MM. Juiz André..., como incurso nas sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei 8.429/92: (i) perda da função pública que esteja... legal (art. 12, III, da Lei 8.429/92) é de três anos e não de 5 anos, c...

MPF pede condenação de gestores do município de Miranda do Norte (MA) por improbidade administrativa

Fonseca Belfort e Luís Carlos Sousa nos termos do art. 12 II e III, da Lei de Improbidade Administrativa: “suspensão... do art. 11, I e II, da Lei da Improbidade Administrativa, ao “praticar ato (…) diverso daquele previsto, na regra... sido notificados para fazê-lo. O art. 93 do Decreto-Lei 200/67 explica que “que...

Andamento do Processo n. 9861-75.2014.4.01.3000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 23/05/2019 do TRF-1

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Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

os pedidos para, reconhecendo a prática de ato de improbidade tipificado no caput, do artigo 11, da Lei 8.429/92: CONDENAR..., ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais sejam sócio majoritário, o que o faço com fundamento no artigo 12, III..., da Lei 8.429/92. DECLARAR NULOS de pleno direito os negócios ...

Pg. 33. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/05/2019

e adequadamente tratados, dificultam o agente, na dicção dos arts. 11 e 12 , III , da Lei 8.429 /92; ingresso de armas..., segurança e a saúde públicas; pode configurar, em tese, os crimes dos artigos 67 e 68 da Lei 9.605 /98, e caracterizar ato... de improbidade administrativa ambiental, sujeitando CONSIDERANDO que a...

Pg. 35. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/05/2019

pelo agente, na dicção dos artigos 11 e 12 , inciso III , da Lei 8.429 /92. CLÁUSULA 13ª. FORO – Fica estabelecido o foro... constitui título executivo extrajudicial, a teor dos artigos 5º e 6º da Lei 7.347 /85, e 585, VII, do Código... expedição do alvará respectivo. CLÁUSULA 9ª. PENAL – Fica estabelecida, na form...

Pg. 41. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

o requerido Joais da Silva dos Santos nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, a saber... : ...20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de improbidade administrativa para CONDENAR... do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato qu...

Pg. 6818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

de improbidade administrativa, conforme estabelecem os artigos 37, § 4° da Constituição Federal; 9°, I; 11, I e 12, I e III... da Lei 8.429/92: [...] Com efeito, trata-se de alegação de nulidade da ação de improbidade administrativa em razão.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA D...

Pg. 761. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2019

), condenando-o nas seguintes sanções (art. 12 , III , da Lei 8.429 /92): a) perda do cargo público de Promotor... de Andrade praticou ato de improbidade administrativa que viola os princípios da administração pública (art. 11 , caput, da LIA... em honorários advocatícios diante da propositura da ação pelo Ministério ...

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