Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Página 6449 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP... com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. …

Página 6538 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

ILÍCITO DO AGENTE - SITUAÇÃO QUE COMPORTA A REPRIMENDA PREVISTA NO ART. 12, III, DA LIA, OBSERVADA SUA EXTENSÃO ATENTA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO …

Página 2214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

E ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇ¿O DA DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92... a caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Le…

Página 822 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Janeiro de 2021

PROCEDENTE O PEDIDO NARRADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 12 , INCISO III DA LEI 8.429 /92, PARA CONDENAR OS DENUNCIADOS... DE MACAMBIRA - COMARCA DE CAMPO DO BRITO - EXPEDIENTE CÍVEL DATA DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0080289-46.2019.8.21.7000 RS

do art. 12 , incisos I , II e III , da Lei 8.429 /1992. A apelada Gussil apresentou contrarrazões, fls. 2040/2049... V, todos da Lei 8.429 /92, postulando a aplicação das sanções do art. 12 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0026792-83.2020.8.21.7000 RS

inciso III do art. 12 da Lei 8429 /92. Inteligência do art. 17 da Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa... caput e incisos I e II da Lei 8.429 /92, condenando-se os réus às …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0043668-16.2020.8.21.7000 RS

, sendo a parte ré condenada como incursa nas sanções do art. 12 , I a III , da Lei Federal 8.429 /1992 (ressarcimento... de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei 8.249/1992

Andamento do Processo n. 5019297-47.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2021 do TJGO

previstas no artigo 12, II e III, todos da Lei n. 8.429/92. Todavia, no caso, em cognição inicial da questão submetida à..., que as contratações dos serviços de contabilidade atenderam a forma …

Andamento do Processo n. 0000777-31.2017.8.18.0060 - Ação Civil Pública Cível - 20/01/2021 do TJPI

, com fulcro no art. 37, § 4º da CF c/c art. 33, II da Constituição Estadual e com os arts. 11, VI, e 12, III e seu parágrafo... único, da Lei 8.429/92, julgo procedente o pedido inicial, para …

Andamento do Processo n. 0000288-73.2011.4.03.6100 - Ação Civilde Improbidadeadministrativa - 20/01/2021 do TRF-3

-lhes: e.1) as cominações previstas no art. 12 , incisos I e III , da Lei 8.429 /1992: e.1.1) perda da função pública...º, caput e inciso I, e 11, caput e incisos 1 e III da Lein. 8.429/92. …