Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Página 47 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

33906 DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA SERVIÇOS DE MANEJO ARBÓREO 1 412.344,14 412.344,14 33907 ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA Limpeza UEs. - Lotes 03,04 1 287.380,17 287.380,17 33908 PLURI SERVICOS…

Página 50 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

ANEXO IV DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO Para execução do objeto contratado, a Organização de Sociedade Civil (OSC) interessada deverá manifestar seu interesse na…

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Maio de 2021

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Página 50 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0071570-08.2017.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA -…

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível ●Apelação Cível nº 0000539-15.2009.8.19.0076 Apelante 1: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: SILVIA MARIA…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003935-51.2019.8.26.0071 SP 1003935-51.2019.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367007 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003935-51.2019.8.26.0071, da Comarca de…