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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

previso no artigo 11 da Lei 8.429/92, incidem os requeridos nas sanções do artigo 12, III, da referida lei, que devem... do art. 12, inciso III da Lei de Improbidade Administrativa, pela prática dos atos ímprobos descritos na inicial.Em atenção....Consoante se infere da Lei 8.429/92, a improbidade administrativa...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

previso no artigo 11 da Lei 8.429/92, incide o requerido nas sanções do artigo 12, III, da referida lei, que devem... a pretensão inicial e, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c artigo 11 da Lei 8.429/92, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... o pedido, para CONDENAR o réu ELIOMAR ALVES DE MIRANDA , qualificado nos ...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

a configuração do ato de improbidade previso no artigo 10 da Lei 8.429/92, incidem os requeridos nas sanções do artigo 12, II... com a Lei 8.429/1992, se do ato de improbidade administrativa não resultar enriquecimento ilícito (art. 9º) nem prejuízo..., acolho parcialmente a pretensão inicial e, nos termos do art. ...

Pg. 47. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do artigo 12 da Lei . 8.429/92.Ademais, em relação às razões suscitadas pela embargante, não verifico a ocorrência...-se que a decisão é devidamente fundamentada, tendo aplicado o artigo 12, caput, e seu inciso III, da Lei acima mencionada, que permite... de suspensão dos direitos políticos foi a mais grave entre as...

Pg. 2126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429 e por isso merece as sanções do art. 12, incisos... Turma, DJ 15.5.2006). 4. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º.... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI N.8.42...

Pg. 2128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do interesse público sobre o privado. O tipo de improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei n.º 8.429 /92 busca... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 , INC. VI , DA LEI N. 8.429 /92. MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO... , III , da Lei 8.429 /92".12 Embora sem estar devidamente especif...

Andamento do Processo n. 0101090-59.2013.8.20.0100 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - 16/01/2018 do TJRN

, nos termos dos artigos 11 , II , c/c 12 , III , da Lei 8.429 /92, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer... combinado com o art. 2º, § único, incisos I a IX da Portaria 392/2014, de 14/03/2014. Com relação as custas, remeter à...Andamento do Processo n. 0101090-59.2013.8.20.0100 - Ação Civil de ...

Andamento do Processo n. 0001927-43.2012.8.20.0100 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - 16/01/2018 do TJRN

: Francisco Gomes Batista e outro - III. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, nos termos dos artigos 11 , caput, c/c 12 , III... , da Lei 8.429 /92, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer ter o demandado Francisco Gomes Batista praticado ato...Andamento do Processo n. 0001927-43.2012.8.20.0100 - Ação Civil de Improbidade...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

/STJ. 1. O art. 12 da Lei 8.429/1992, em seu parágrafo único, estabelece que na fixação das penas relativas à prática... haver a gradação das reprimendas a serem impostas aos agentes ímprobos. Nesse diapasão, o art. 12, parágrafo único, da Lei... que justificam a imposição das sanções cominadas no art. 12, inciso II...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

da administração pública, nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92; 2) Pela prática de atos ímprobos que atentam... contra os princípios da administração pública, sujeita-se o réu às penalidades previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8.429...-se que os atos praticados se subsumem ao tipo ímprobo previ...

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