Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição : 28/08/2015 Data do julgamento : 11/07/2017 0019135-21.2014.8.22.0001 – Apelação Origem : 0019135-21.2014.8.22.0001 –
Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição: 30/03/2016 Data do julgamento: 06/07/2017 0002442-66.2013.8.22.0010 - Apelação Origem: Rolim de Moura/1ª Vara Cível
05- Processo nº 189-26.2013.8.10.0112 CÍVEL Autor:Jorge Rosa Cruz Advogado: Dr. Cristóvão Eloi Ximenes de Sousa Barros Segundo OAB/MA 11382 Requerido: MUNICIPIO DE POÇÃO DE PEDRAS/MA Advogado: Dr.
Processo 0000137-70.2013.8.26.0666 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público - - MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO - Mariano Aparecido Franco de Oliveira - Diante do
COMARCA ANÁPOLIS AGRAVANTE GABRIEL ISECKE CARDOSO ALVES AGRAVADA UNIEVANGÉLICA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DECISÃO LIMINAR Cuida-se de Agravo
ACÓRDÃO: 178351 COMARCA: OEIRAS DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2017 00:00 PROCESSO: 00004943320138140036 PROCESSO ANTIGO: 201430082606 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NADJA NARA COBRA
PROCESSO: 00017625820178140109 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Procedimento ordinário em: 19/07/2017---REQUERENTE:FABIO JUNIOR SANTOS
Processo 1000281-48.2016.8.26.0334 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Ministério Público e outro - Sérgio Luiz de Mira - Pelo exposto e por tudo mais que dos autos
Processo 1001463-32.2016.8.26.0411 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos -Ministério Público do Estado de São Paulo - Paulo Rogério Florentino de Faria
Processo 1000215-15.2016.8.26.0481 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Presidente Epitácio -José Antonio Furlan - - Auto Posto Maceio Ltda - - Posto Presidente Epitácio