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29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Andamento do Processo n. 135420-64.2012.8.09.0087 - Acao de Improbidade Administrativa - 28/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 135420-64.2012.8.09.0087 AUTOS NR. : 336 NATUREZA : ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : ELDER FERREIRA

Pg. 683. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

PÚBLICO em face da sentença de fl. 473/477v. Alega em síntese que a sentença embargada padece de omissão e erro e contradição pelo reconhecimento de prescrição inexistente. Omissão por não ter

Após recurso do MPF em Jales, TRF-3 determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Indiaporã

e III do artigo 12 da lei de improbidade administrativa : perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio...). Segundo ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em Jales, o ex... que a indisponibilidade de bens é medida cautelar implícita em ações ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635438 SC 2016/0285572-6

, por si só, caracteriza o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429 /92, sendo desnecessária... pacífico a orientação do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429 /92 exige... de 2015 . Sustentando violação aos arts. 5º e 12 , III , da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 969188 MG 2016/0217794-8

do ato de improbidade administrativa elencado no artigo 11 da Lei 8429 /92, sob o argumento de que não existiu dolo... , I , e 12 , III , da Lei n. 8.429 /92 (fls. 738/765), afirma, a título de negativa de vigência de lei federal.... Sustenta-se a violação dos artigos 11 e 12 da Lei n. 8.429 /92. Com relação à irresig...

Apelação: APL 16016747 PR 1601674-7 (Acórdão)

e nas sanções do artigo 12 , II e III , da Lei 8.429 /92. 2) Apresentadas as defesas preliminares, a decisão de fls. 407... e IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL, nas penas de improbidade administrativa do artigo 11 da Lei 8.429 /92. Por entender..., nos esquemas de fraude à Licitação, é devida sua condenação nos termo...

Apelação: APL 15721841 PR 1572184-1 (Acórdão)

12 , incisos II e III , da Lei n.º 8429 /1992 pela prática do ato ímprobo, além da devolução do valor integral... respeitável sentença e julgou procedente a demanda para reconhecer a prática de ato ímprobo do art. 9º da Lei n.º 8.429... ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrat...

Andamento do Processo n. 0000958-80.2015.8.10.0074 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/04/2017 do TJMA

gravadas no artigo 12 , inciso III , e parágrafo único da Lei 8.429 /1992, aplico ao demandado as seguintes penalidades... ROQUE PORTELA DE ARAUJO por violação às normas capituladas no art. 11 , inciso VI , da Lei 8.429 /92, à luz... condenatória, nos termos do art. 20 da Lei . 8.429 /92. Condeno, ainda, o réu ao pa...

Recurso Eleitoral: RE 8703 INDEPENDÊNCIA - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DOS REGISTROS. MULTA. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97. SECRETÁRIA MUNICIPAL. MULTA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. PERDA DE OBJETO. PREFEITO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25459820148260116 SP 0002545-98.2014.8.26.0116

do ato descrito no art. 11 , inc. I , da Lei 8.429 /92, com as consequentes penas previstas no art. 12 , inc. III... radicalmente diversos. Esses últimos, segundo a lei, acarretam as sanções do art. 12, III (perda da função, ressarcimento... das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429 /92, considerada a gravidade d...

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