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13 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10433130091716001 MG

COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - ART. 11 , DA LEI N. 8.429 /92 - ART. 12 , III , DA LIA - RECURSO PROVIDO. 1... ou omissões administrativas que atentem contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei 8.429 /92. 2- O ato... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRAT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067224 RJ 2017/0052765-9

administrativa. Imputação de atos tipificados no art. 10, incisos V, VII e VIII e 11, incisos I, II e V, da Lei 8.429/92... de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo... de ressarcimento, prevista no art. 12, III, da Lei 8.429/1992, só é admitida na...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/12/2017

do art. 12, incisos I e III, da Lei de Improbidade Administrativa. Da leitura da sentença extrai-se o não enquadramento... de improbidade, previstos nos arts. 9º, I e X, e 11, caput e inciso I, ambos da Lei n.º 84.29/92, condenando-o nas iras... somente no inciso III, diante da não configuração de ato de improbidade a...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

a caracterização do ato de improbidade tipificado no artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, considerando que tal dispositivo não... não se configura como ato de improbidade, administrativa prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, já.... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AU...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

condenado nas penas impostas no art. 12 , inciso III , da Lei . 8.429 /92, por ter praticado atos de improbidade... artigo 12 , inciso III da Lei 8.429 /92.Em outra via, não se pode desconhecer que as penalidades deverão ser aplicadas... como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12 , inciso III , e ...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

. A Lei 8.429/1992, que disciplina a improbidade administrativa, define o sujeito passivo do ato de improbidade (art. 1º... e dele se beneficiaram diretamente. Nos termos do art. 9º, incisos XI e XII da Lei 8.429/1992: Art. 9º Constitui ato de improbidade...); e por fim as disposições penais (arts. 19 a 22). Nos ...

Pg. 3436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

no mercado, sendo imperiosa a aplicação das sanções previstas no art. 12 , II e III , da Lei 8.429 /92 (fls. 01/36... do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/92) estabelece que a ação de improbidade administrativa deva ser... pública é de rigor. Ante o exposto, RECEBO A INICIAL, na forma do art. 17 ,...

Pg. 4092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

Andrighi, Corte Especial, DJe 30/04/2009). A sanção de ressarcimento, prevista no art. 12 , III , da Lei 8.429 /1992, só... DO ART. 11 DA LEI 8.429 /92. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1...Pg. 4092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 improbidade a l...

Pg. 4977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

; e art. 12, inciso III, ambos da Lei Federal n. 8.429/92, para o fim de se prover, integralmente, o recurso de apelação... aos arts. 11, VI, e 12, III, da Lei 8.429/92. Para tanto, alega que (a) "deixar de prestar contas, quando esteja obrigado... de improbidade administrativa, consubstanciado em irregularidades na ap...

Pg. 26. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 13/12/2017

nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992. § 1º Nas hipóteses deste artigo, é... e de políticas públicas. Art. 12º - É vedada a celebração de parcerias previstas na Lei Federal 13.019/2014... em situação regular no parcelamento. § 4º A vedação prevista no inciso III deste art...

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