Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Petição - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Processo n° PAJ n° 2018/020-11254 A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , no exercício da função de curador…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° 0001167-71.2012.403.6124 , já devidamente qualificado, por seu advogado…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)JUIZ(A)FEDERALDA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP PAJ 2021/105-00089 Ação Civil Pública n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07059047020198070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0705904-70.2019.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1987857 MG 2021/0301736-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.857 - MG (2021/0301736-6) DECISAO ida-se de agravo apresentado por TARIK BARBOSA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1718704 MG 2020/0150774-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1718704 - MG (2020/0150774-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que …

Andamento do Processo n. 0000389-42.2012.8.19.0007 - 26/11/2021 do TJRJ

Proc. 0000389-42.2012.8.19.0007 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (OAB/TJ-000001) X ROOSEVELT BRASIL FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA DE…

Andamento do Processo n. 0000639-50.2020.8.03.0004 - 26/11/2021 do TJAP

Nº do processo: 0000639-50.2020.8.03.0004 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: BELIZE CONCEIÇÃO COSTA RAMOS Advogado(a): THAYSER STANYS COELHO SCHNEIDER - 4279AP DECISÃO:…

Andamento do Processo n. 1712813 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1712813 - PB (2017/0302779-1) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE…

Página 418 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Novembro de 2021

Declaração da não ocorrência de impedimentos Declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, nos termos do art. 51, do Decreto Municipal nº 14.859/2017 que a…