Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
do recorrente nos atos de improbidade administrativa (art. 10 da Lei n. 8.429⁄1992), com a indicação expressa do elemento... Especial, DJe 30⁄04⁄2009). A sanção de ressarcimento, prevista no art. 12, III, da Lei 8.429⁄1992, só é admitida na hipótese.... SÚMULA 7⁄STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429⁄1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ...
do requerido às sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/1992. A sentença, prolatada pelo MM. Juiz André..., como incurso nas sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92: (i) perda da função pública que esteja... legal (art. 12, III, da Lei nº 8.429/92) é de três anos e não de 5 anos, c...
Fonseca Belfort e Luís Carlos Sousa nos termos do art. 12 II e III, da Lei de Improbidade Administrativa: “suspensão... do art. 11, I e II, da Lei da Improbidade Administrativa, ao “praticar ato (…) diverso daquele previsto, na regra... sido notificados para fazê-lo. O art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67 explica que “que...
, inciso III, da Lei n. 8.429/92, a saber: A) Ressarcimento do dano no valor de R$ 174.310,77 (38,75% do valor requerido... de improbidade administrativa para CONDENAR o requerido Joais da Silva dos Santos nas sanções previstas no art. 12...Andamento do Processo n. 9861-75.2014.4.01.3000 - Ação Civil Pública de Improbi...
os pedidos para, reconhecendo a prática de ato de improbidade tipificado no caput, do artigo 11, da Lei 8.429/92: CONDENAR..., ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais sejam sócio majoritário, o que o faço com fundamento no artigo 12, III..., da Lei 8.429/92. DECLARAR NULOS de pleno direito os negócios ...
e adequadamente tratados, dificultam o agente, na dicção dos arts. 11 e 12 , III , da Lei 8.429 /92; ingresso de armas..., segurança e a saúde públicas; pode configurar, em tese, os crimes dos artigos 67 e 68 da Lei 9.605 /98, e caracterizar ato... de improbidade administrativa ambiental, sujeitando CONSIDERANDO que a...
pelo agente, na dicção dos artigos 11 e 12 , inciso III , da Lei 8.429 /92. CLÁUSULA 13ª. FORO – Fica estabelecido o foro... constitui título executivo extrajudicial, a teor dos artigos 5º e 6º da Lei nº 7.347 /85, e 585, VII, do Código... expedição do alvará respectivo. CLÁUSULA 9ª. PENAL – Fica estabelecida, na form...
o requerido Joais da Silva dos Santos nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, a saber... : ...20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de improbidade administrativa para CONDENAR... do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato qu...
de improbidade administrativa, conforme estabelecem os artigos 37, § 4° da Constituição Federal; 9°, I; 11, I e 12, I e III... da Lei 8.429/92: [...] Com efeito, trata-se de alegação de nulidade da ação de improbidade administrativa em razão.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA D...
), condenando-o nas seguintes sanções (art. 12 , III , da Lei 8.429 /92): a) perda do cargo público de Promotor... de Andrade praticou ato de improbidade administrativa que viola os princípios da administração pública (art. 11 , caput, da LIA... em honorários advocatícios diante da propositura da ação pelo Ministério ...