Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11 , inciso I , da Lei nº 8.429 , de 2 de junho... de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12 , inciso III . § 8º.... CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. USO DE BEM MÓVEL. APARELHAGEM DE SOM. ARTIGO 7...
pelo requerido, posto que teriam violado os preceitos legais dispostos nos art. 11, caput e Inciso I, da Lei nº 8.429/92... de improbidade descritos no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, exige-se que a conduta seja praticada por agente público... de improbidade administrativa elencado no artigo 11 da Lei 8429/92, sob o a...
de improbidade administrativa, o art. 2º da Lei nº 8.429/92, explica que as disposições da referida lei são aplicáveis.... 12, incisos II, e III, da Lei de Improbidade Administrativa.Juntou documentos de fls. 18/133.Os requeridos foram... mencionadas no artigo anterior".Nos casos das condutas tipificadas no art. 10 da...
.Aplica-se o disposto no art. 10 (combinado com o art. 12, inciso II) da Lei de Improbidade Administrativa, em desfavor do gestor público...-se a regra contida no art. 21, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, segundo a qual, para a aplicação das sanções... contra os princípios da administração pública), da L...
condenado nas penas impostas no art. 12, III, da Lei no. 8.429/92, por ter praticado atos de improbidade administrativa..., julgado em 29/08/2016, DJe 02/09/2016) Para a caracterização de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.492/92... administrativa prevista no art. 11 da Lei 8429/92. 2 - O dolo é eviden...
administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92... DE DANO AO ERÁRIO. 1. A ofensa a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCUR...
de interesses públicos, caberá ao Judiciário a aplicação das reprimendas designadas no citado artigo 12, III, da Lei 8.429/92... insculpidas no artigo 12, III, DA Lei 8.429/1992, APLICO AOS REQUERIDOS AS SEGUINTES PENALIDADES.a) No que se refere... LUIS BORGES JUNIOR, por violação à norma contida no art. 11, caput, da...
nas sanções previstas no artigo 12, incisos, II e III, da Lei n.º 8.429/92. É o relatório.Passo à fundamentação.Do... a liminar concedida e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC.Sem custas... e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc....
administrativa, enquadrando-se na hipótese de improbidade tipificada no inc. VI do art. 11 da Lei 8.429/92. III - Como não houve... ou valores de natureza pública.Outrossim, o art. 11 da Lei nº. 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade.... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11...
prática de ato de improbidade descrito no art. 11, cabeça, da Lei 8.429/92, bem como nas penalidades previstas no art. 12..., VIII, da Lei 8.429/92, bem como nas penalidades previstas no art. 12, II, do mesmo diploma legislativo, quais sejam... PEREIRA AMARAL (OAB 342171/SP) Processo 1003513-55.2015.8.26.0576 - Ação C...