Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP... com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. …
ILÍCITO DO AGENTE - SITUAÇÃO QUE COMPORTA A REPRIMENDA PREVISTA NO ART. 12, III, DA LIA, OBSERVADA SUA EXTENSÃO ATENTA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO …
E ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇ¿O DA DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI8.429/92... a caracterização dos atos de improbidadeadministrativa previstos no art. 11 da Le……
PROCEDENTE O PEDIDO NARRADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 12 , INCISOIII DA LEI8.429 /92, PARA CONDENAR OS DENUNCIADOS... DE MACAMBIRA - COMARCA DE CAMPO DO BRITO - EXPEDIENTE CÍVEL DATA DO …
do art. 12 , incisos I , II e III , da Leinº8.429 /1992. A apelada Gussil apresentou contrarrazões, fls. 2040/2049... V, todos da Leinº8.429 /92, postulando a aplicação das sanções do art. 12 , …
incisoIII do art. 12 da Leinº8429 /92. Inteligência do art. 17 da Leinº8.429 /92 ( Lei de ImprobidadeAdministrativa... caput e incisos I e II da Leinº8.429 /92, condenando-se os réus às …
, sendo a parte ré condenada como incursa nas sanções do art. 12 , I a III , da Lei Federal nº8.429 /1992 (ressarcimento... de improbidadeadministrativa descritos no art. 11 da Leinº 8.249/1992 …
previstas no artigo12, II e III, todos da Lei n. 8.429/92. Todavia, no caso, em cognição inicial da questão submetida à..., que as contratações dos serviços de contabilidade atenderam a forma …
, com fulcro no art. 37, § 4º da CF c/c art. 33, II da Constituição Estadual e com os arts. 11, VI, e 12, III e seu parágrafo... único, da Lei8.429/92, julgo procedente o pedido inicial, para …
-lhes: e.1) as cominações previstas no art. 12 , incisos I e III , da Leinº8.429 /1992: e.1.1) perda da função pública...º, caput e inciso I, e 11, caput e incisos 1 e III da Lein. 8.429/92. …