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23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 191352120148220001 RO 0019135-21.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição : 28/08/2015 Data do julgamento : 11/07/2017 0019135-21.2014.8.22.0001 – Apelação Origem : 0019135-21.2014.8.22.0001 –

Inteiro Teor. Apelação: APL 24426620138220010 RO 0002442-66.2013.822.0010

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição: 30/03/2016 Data do julgamento: 06/07/2017 0002442-66.2013.8.22.0010 - Apelação Origem: Rolim de Moura/1ª Vara Cível

Andamento do Processo n. 189-26.2013.8.10.0112 - 21/07/2017 do TJMA

05- Processo nº 189-26.2013.8.10.0112 CÍVEL Autor:Jorge Rosa Cruz Advogado: Dr. Cristóvão Eloi Ximenes de Sousa Barros Segundo OAB/MA 11382 Requerido: MUNICIPIO DE POÇÃO DE PEDRAS/MA Advogado: Dr.

Andamento do Processo n. 0000137-70.2013.8.26.0666 - Ação Civil Pública - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000137-70.2013.8.26.0666 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público - - MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO - Mariano Aparecido Franco de Oliveira - Diante do

Apelação Cível n. 0471456.78.2014 - 21/07/2017 do TJGO

COMARCA ANÁPOLIS AGRAVANTE GABRIEL ISECKE CARDOSO ALVES AGRAVADA UNIEVANGÉLICA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DECISÃO LIMINAR Cuida-se de Agravo

Andamento do Processo n. 00004943320138140036 - 21/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 178351 COMARCA: OEIRAS DO PARÁ DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2017 00:00 PROCESSO: 00004943320138140036 PROCESSO ANTIGO: 201430082606 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NADJA NARA COBRA

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PROCESSO: 00017625820178140109 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Procedimento ordinário em: 19/07/2017---REQUERENTE:FABIO JUNIOR SANTOS

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Processo 1000215-15.2016.8.26.0481 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Presidente Epitácio -José Antonio Furlan - - Auto Posto Maceio Ltda - - Posto Presidente Epitácio

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