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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Andamento do Processo n. 0900036-14.2017.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - 25/05/2018 do TJMS

da Lei n. 8.429/92, pela prática do ato de improbidade administrativa prevista no art. 11 caput e inciso III... de improbidade administrativa.O art. 12 da Lei n. 8.429/92 assim dispõe:”Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis.... Gilmar Antunes Olarte pela prática de ato de improbidade administrativa previ...

Andamento do Processo n. 0008129-38.2008.8.26.0220 - Apelação - 25/05/2018 do TJSP

. Pretende, ainda, a aplicação das demais sanções contidas no incisos II e III, do artigo 12 da Lei 8.429/92. Para ilustrar... administrativa prevista nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a aplicação das sanções estabelecidas pelo artigo 12, incisos I... margem da lei, configurando ato de improbidade administ...

Andamento do Processo n. 1010667-43.2017.8.26.0451 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 25/05/2018 do TJSP

a indisponibilidade dos bens e a condenação da ré nas sanções do art. 12 , I , da Lei 8.429 /1992, por violação do art. 9º..., caput, da mesma lei; subsidiariamente, requereu a condenação nas sanções previstas no art. 12 , III , da Lei n º 8.429..., rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela requerida. De ac...

Andamento do Processo n. 251-39.2018.4.01.4004 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 25/05/2018 do TRF-1

DAS NEVES, com o objetivo de condená-los nas sanções previstas no art. 12 , II e III , da Lei 8.429 /92, tendo em vista.... Determino, por conseguinte, nos termos do art. 17 , § 9º , da Lei 8.429 /92, regular citação dos requeridos. Conforme...Andamento do Processo n. 251-39.2018.4.01.4004 - Ação Civil Pública de I...

Andamento do Processo n. 327-63.2018.4.01.4004 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 25/05/2018 do TRF-1

nas sanções previstas no art. 12 , II e III , da Lei 8.429 /92, tendo em vista o suposto cometimento de irregularidades... da demanda, sendo adequada a via eleita. Determino, por conseguinte, nos termos do art. 17 , § 9º , da Lei 8.429 /92...Andamento do Processo n. 327-63.2018.4.01.4004 - Ação Civil Pública de Imp...

Pg. 4767. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

II da Lei . 8.429 /92 c/c com as sanções previstas no art. 12 , inciso III , também da citada Lei de improbidade. Além... de atos de improbidade administrativa e condenar o réu pela prática dos atos de improbidade previstos no art. 11 , inciso...Pg. 4767. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 4769. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

-se em consideração que foi fixada em valor bem inferior ao máximo previsto no art. 12 , III , da Lei 8.429 /92. 10. Apelação..., fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei n. 8.429 /92 (fase em que a presente... de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Ad...

Pg. 295. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2018

DAS NEVES, com o objetivo de condená-los nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei 8.429/92, tendo em vista..., por conseguinte, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92, regular citação dos requeridos. Conforme determinado no...) Numeração única: 251-39.2018.4.01.4004 251-39.2018.4.01.4004 AÇÃO CIVIL ...

Pg. 296. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2018

BISPO DA SILVA, com o objetivo de condená-lo nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei 8.429/92, tendo..., nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92, regular citação do requerido. Defiro o ingresso no feito do Município... : Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MINI...

Pg. 44. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2018

inferior ao máximo previsto no art. 12, III, da Lei 8.429/92 (cem vezes a remuneração), observou a gravidade do ato... – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92 – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DO ATO... da nova redação do artigo 1º- F da Lei n.9.494/97, instituído pel...

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