Art. 9, inc. VII lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013.

os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei 10.650 , de 16... de apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do art. 6º desta Le…

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Janeiro de 2018

que foi proferido julgamento confirmando o auto de infração, os documentos previstos no caput poderão ser substituídos pelo espelho impresso desses sistemas nos quais constem tais informações. Art.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1240425 SC 2011/0042309-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : …

Andamento do Processo n. 2011/0042309-0 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(2941) RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 1982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

Do exposto, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2941) RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR :…

Página 1983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedendo ao Poder Público o poder-dever de fiscalizar as condutas que se apresentem poluidoras; (e) "[a] prerrogativa do exercício do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073531303 RS

DOC Nº 70073531303 (Nº CNJ: 0117245-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FEPAM. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NAO CONHECIMENTO DO APELO AFASTADA. As…

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Março de 2017

controle do meio ambiente, inclusive através da fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, o referido cadastro tem previsão legal no inciso VIII do Art. 9º da Lei Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00090070920094036102

PROC. -:- 2009.61.02.009007-2 AC 1717812 D.J. -:- 15/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009007-09.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.009007-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : ALDO…

Andamento do Processo n. 0009007-09.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/03/2017 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009007-09.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.009007-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : ALDO PEDRESCHI ADVOGADO : SP103712 JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES…