Inciso VII do Artigo 9 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

Portaria n. 95 - 25/04/2023 do DOU

PORTARIA Nº 95, DE 19 DE ABRIL DE 2023 Estabelece a utilização de procedimento operacional padrão para emissão de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) referente à gestão integrada do Cadastro Técnico…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2023

As ações de gestão dos dois cadastros são contínuas, motivo pelo qual não se vislumbra encerramento das atividades de cooperação. Pelo contrário, a interrupção das ações conjuntas apenas traria…
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Paulo Figueira, Advogado
ano passado

O cadastro ambiental rural como ferramenta para integração da política fundiária e ambiental no combate a grilagem de terra.

O CADASTRO AMBIENTAL RURAL COMO FERRAMENTA PARA A INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E AMBIENTAL NO COMBATE A GRILAGEM DE TERRA Paulo Sérgio Sampaio Figueira Advogado Os problemas fundiários no Brasil…
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Art. 149 - Capítulo III. Das Disposições Finais - Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 149. Os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ficam obrigados a dar, trimestralmente, publicidade das sanções…
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TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • XXXXX-03.2020.4.01.3200 • Órgão julgador 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

17/03/2022 Número: XXXXX-03.2020.4.01.3200 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Última distribuição : 14/05/2020 Valor da causa: R$…
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TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-12.2020.4.01.3200 • Vara Federal Ambiental e Agrária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autos XXXXX-12.2020.4.01.3200 AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Réu:…
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TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-12.2020.4.01.3200 • Vara Federal Ambiental e Agrária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autos XXXXX-12.2020.4.01.3200 AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Réu:…
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TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-12.2020.4.01.3200 • Vara Federal Ambiental e Agrária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autos XXXXX-12.2020.4.01.3200 AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Réu:…
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TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-12.2020.4.01.3200 • Vara Federal Ambiental e Agrária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autos XXXXX-12.2020.4.01.3200 AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Réu:…
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TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-12.2020.4.01.3200 • Vara Federal Ambiental e Agrária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autos XXXXX-12.2020.4.01.3200 AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Réu:…
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