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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 9 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 9, inc. VII lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

Pg. 89. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/01/2018

que foi proferido julgamento confirmando o auto de infração, os documentos previstos no caput poderão ser substituídos pelo espelho impresso desses sistemas nos quais constem tais informações. Art.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1240425 SC 2011/0042309-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : RICARDO TIRLONE DANTAS E OUTRO(S) RECORRIDO : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADVOGADO : SIMONE FOGLIATO FLORES E OUTRO(S) -...

Andamento do Processo n. 2011/0042309-0 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(2941) RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 1982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

Do exposto, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2941) RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR :

Pg. 1983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedendo ao Poder Público o poder-dever de fiscalizar as condutas que se apresentem poluidoras; (e) "[a] prerrogativa do exercício do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073531303 RS

DOC Nº 70073531303 (Nº CNJ: 0117245-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FEPAM. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NAO CONHECIMENTO DO APELO AFASTADA. As

Pg. 33. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/03/2017

controle do meio ambiente, inclusive através da fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, o referido cadastro tem previsão legal no inciso VIII do Art. 9º da Lei Federal

Inteiro Teor. : 90070920094036102

PROC. -:- 2009.61.02.009007-2 AC 1717812 D.J. -:- 15/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009007-09.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.009007-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : ALDO

Andamento do Processo n. 0009007-09.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/03/2017 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009007-09.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.009007-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : ALDO PEDRESCHI ADVOGADO : SP103712 JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES

Pg. 743. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2017

V - reincidências em infrações ambientais; VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões; VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua

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