Artigo 14 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979)

Página 50 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

RECORRENTE: DELCRIEUX BEZERRA DA SILVEIRA RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO I -Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição…
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Página 51 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

se extrai das mencionadas decisões, foi determinado ao ora agravante, Sr. Sandro, Tabelião do Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, cumprir as providências…
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Página 213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

figura como sócio (IDs de origem XXXXX e XXXXX), não registrou movimentação no período de 2017 a 2023. De igual forma, não restou comprovado que o ente municipal mencionado nos autos tenha…
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Página 917 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

183603280). Alega a executada que a constrição é indevida por ter recaído sobre verba salarial e pela inexpressividade do valor bloqueado em face do valor perseguido na presente execução…
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Página 1043 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

Número do processo: XXXXX-08.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIANA BRAGA AGUIAR ZARTARIAN REU: DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL:…
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Página 2133 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0705753-82.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0705753-82.2024.8.07.0001 POLO PASSIVO CARLOS DANIEL PINHEIRO BASTOS ADVOGADO(A/S) EDUARDO SILVA FREITAS | 26391/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0710347-97.2019.8.07.0007 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0710347-97.2019.8.07.0007 POLO PASSIVO MARIA DE LA LUZ FERNANDEZ MENDEZ BERNARDES ADVOGADO(A/S) EDER RAUL GOMES DE SOUSA | 25279/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 0712269-65.2017.8.07.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJDF

N. 0712269-65.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: SP073055 - JORGE DONIZETI SANCHEZ. R: ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME. R: TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA. R:…

Publicação do processo nº 0719910-63.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJDF

N. 0719910-63.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: VILLE BRAZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF32129 - IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO, DF57465 - KARINE SEMCHECHEN BRIDI. R:…