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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 2, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 24189420158060145 CE 0002418-94.2015.8.06.0145

, e outros, em virtude do suposto cometimento da conduta delituosa tipificada no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei de Crimes Ambientais... relevância ao princípio da simetria. Confira-se: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81... Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados...

MPF denuncia empresa Gás Verde por despejo de chorume no Rio Sarapuí, na Baixada Fluminense

na margem, com despejo de chorume. O MPF quer a condenação da empresa pelas práticas do crime previsto no artigo 54, §2º V..., e §3º, da Lei 9.605/98, ou seja, crime ambiental por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos... de licenciamento ambiental junto ao Instituto Estadual do Ambiente (Ine...

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 5377920178120037 MS 0000537-79.2017.8.12.0037

Marcos Antônio Pacco, pelos crimes do artigo 54, § 2°, inciso V c/c. artigo 3º, ambos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 71... do Código Penal e c/c. Art. 29, do Código Penal e artigo 60 c/c. artigo 3º, ambos da Lei 9.605/98, na forma do artigo... adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078149440 RS

-se as decisões desta Câmara: APELAÇÃO CRIME. PRESCRIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DELITOS AMBIENTAIS. ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI ..., do código penal . art. 79 , da lei 9.605 /98. regra prevista no art. 109, parágrafo único, dO CÓGIDO PENAL. SENTENÇA... pena em abstrato, com fulcro no art. 107 , inciso IV , c/c art...

Pg. 357. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

ao(s) artigo(s): 54, § 2º, inciso V da Lei 9605/98, incidente a regra do artigo 29 do Código Penal, e que atualmente....sp.gov.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0001304...) artigo(s): Art. 155 § 4º, II, IV (sete vezes) c/c Art. 29 “caput” c/c Art. 71 “...

Pg. 202. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/06/2019

: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98. PRETENSÃO... QUANTO À AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESTACANDO A INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO... Assunto: Causar Poluição de Qualquer Natureza / Crimes contra o Meio Amb...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1790881 TO 2019/0007636-1

penal do artigo 54, §2º, inciso V da Lei dos Crimes ambientes face à violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal... comunidade, pela prática do crime previsto no art. 54, §2°, inciso V, da Lei n° 9.605⁄98 (poluição ambiental qualificada...) violação ao art. 41 do Código Penal, posto que o artigo 54 §2º, inciso ...

Andamento do Processo n. 151943/2017 - Apelação - 07/06/2019 do TJMT

DE APELAÇÃO – DELITO DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAISARTIGO 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N.º 9.605/1998 – INSURGÊNCIA DA DEFESA... em nível que podia resultar em dano à saúde humana, insculpida no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei n.º 9.605/1998, trata... o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do princíp...

Pg. 142. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/06/2019

humana, insculpida no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei n.º 9.605/1998, trata-se de crime de perigo abstrato... – ARTIGO 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N.º 9.605/1998 – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRELIMINAR – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA... DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO DE APELAÇÃO – DEL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 87309120128240080 Xanxerê 0008730-91.2012.8.24.0080

conjunto probatório hábil a comprovar a prática do crime tipificado no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/98..., § 2º, INCISO V, E ART. 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇAO.... ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, NO TOCANTE AO MENCIONADO DELITO, INVIABILIZADA. DE...

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