Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Página 2512 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

DA SILVA e ERALDO FERREIRA TEIXEIRA, acusando-o da prática de crime previsto no art. 54 , § 2º , V , da Lei 9605 /98... no art. 54 , § 2º , V , da Lei 9605 /98, é punido com pena máxima em …

Andamento do Processo n. 0002742-39.2019.8.24.0082 - Recurso em Sentido Estrito - 15/07/2020 do TJSC

, EM TESE, CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 38, 54, § 2º, INCISO V, 54, § 3º C/C ART. 2º, TODOS DA LEI 9.605/98). NOTÍCIA... ARTIGO 38 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS POR AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO …

Página 140 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2020

(ARTIGOS 38, 54, § 2º, INCISO V, 54, § 3º C/C ART. 2º, TODOS DA LEI 9.605/98). NOTÍCIA DE DERRAMAMENTO DE 11.640... COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, …

Página 1043 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Julho de 2020

NOS ARTIGOS 54 , § 2º , INCISO V , E 60 , CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 9.605 /1998. NARRA A DENÚNCIA: “CHEGOU AO CONHECIMENTO..., INCISO I , DA LEI 6.766 /79, E O ABSOLVO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO …

Página 1045 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Julho de 2020

. NO MESMO SENTIDO: APELAÇÃO-CRIME. AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, INC. V, E ART. 60 , DA LEI 9.605 /98. PERÍCIA PARA... - UMA VEZ QUE O TIPO PENAL DO ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI 9.605 /98, …

Os crimes ambientais mais recorrentes em confinamento bovino

artigo 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98, com pena de reclusão de um a cinco anos. Por se desenvolver em pasto...Os crimes ambientais mais recorrentes em confinamento bovino A Lei 9.605/ 98

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00126237120158240020 Criciúma 0012623-71.2015.8.24.0020

a condenação da recorrente pelo crime do art. 54, §2º, V, c/c art. 3º, ambos da Lei 9.605/98 (fls. 1622-1650); e b... aos dispositivos do CPP, artigos 158, 159, 619, 620 e Lei Federal n. 9.605/19…

Andamento do Processo n. 0079097-12.2016.4.02.5104 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

mesmo sentido da decisão Recorrida”). Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54, § 2º, V... SIMÕES ANTUNES E OUTRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10216150000687001 MG

do crime descrito no art. 54, §2º inciso II e V da Lei 9.605/98 é necessária a demonstração de que a poluição causada pela...: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇAO ART. 54, § 2º, V,…

Página 1586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

. 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI 9.605 /98 ( LEI DE CRIMES AMBIENTAIS ) E ART. 13, § 1º, DA LEI ESTADUAL 5.887/95.... 21 , Lei 9605 /98) já são obrigações inerentes à própria atividade …