Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Página 301 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Agosto de 2020

da impetração, agora, é tão-somente saber se a imputação do crime descrito no art. 40, da Lei 9.605/1998 pode, ou não..., não se exigindo, portanto, a realização de perícia. No entanto, OBSERVO …

Página 300 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Agosto de 2020

nos artigos 40, 54, § 2º, V, e 68 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, combinados com o art. 2º e 3º do mesmo diploma... dos artigos 40, 54 § 2º, V, da Lei 9.605/98, combinados com o art.…

Página 257 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020

legais, previstos, respectivamente, no art. 60 e art. 54, §2º, inciso V, ambos da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais... e Criminal de Santana do Ipanema, nos autos singulares de

Andamento do Processo n. 0031525-78.2013.8.19.0021 - 06/08/2020 do TJRJ

MENEZES, como incursos nas penas do artigo 54 , § 2º , inciso V , e do artigo 56 , caput, ambos da Lei 9.605 /98, n/f... manifestação sobre o aditamento à denúncia, no prazo do artigo 384 , § 2º , …

Página 99 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

MENEZES, como incursos nas penas do artigo 54 , § 2º , inciso V , e do artigo 56 , caput, ambos da Lei 9.605 /98, n/f..., com fulcro no art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95. Transitada em julgado a …

Andamento do Processo n. 0001054-64.2008.8.16.0045 - Ação Penal - 05/08/2020 do TJPR

da Denúncia oferecida nos autos em epígrafe, imputando-se ao denunciado a prática do crime previsto no art. 542º, inciso V..., c/c artigos § 2º e § 3º, parágrafo único, todos da Lei 9.605/1998 ; …

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Agosto de 2020

, inciso V, c/c artigos §2º e §3º, parágrafo único, todos da Lei 9.605/1998 ; fica, ainda, INTIMADO do inteiro teor... do recebimento da Denúncia oferecida nos autos em epígrafe, imputando-se ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 70080683063 RS

nos artigos 38 , 54 , § 2º , inciso V e 60 , todos da Lei 9.605 /98, com fulcro no art. 386 , inciso VII , do Código... a condenação do réu por incurso no art. 54 , § 2º , inciso V , da Lei 9.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0040215-47.2019.8.21.7000 RS

há falar em cometimento dos delitos previstos nos artigos 54 , § 2º , inciso V , e 60 , ambos da Lei 9.605 /98. Impositiva a solução absolutória. Apelo provido. Unânime.... de Albuquerque Neto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 95476820084047200 SC 0009547-68.2008.4.04.7200

. POLUIÇAO HÍDRICA. ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇAO DA PENA DE MULTA DA PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA... artigo 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. Juntou documentos. A denúncia foi …