Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Página 99 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

MENEZES, como incursos nas penas do artigo 54 , § 2º , inciso V , e do artigo 56 , caput, ambos da Lei 9.605 /98, n/f..., com fulcro no art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95. Transitada em julgado a …

Página 257 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020

legais, previstos, respectivamente, no art. 60 e art. 54, §2º, inciso V, ambos da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais... e Criminal de Santana do Ipanema, nos autos singulares de

Página 300 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Agosto de 2020

nos artigos 40, 54, § 2º, V, e 68 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, combinados com o art. 2º e 3º do mesmo diploma... dos artigos 40, 54 § 2º, V, da Lei 9.605/98, combinados com o art.…

Página 301 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Agosto de 2020

da impetração, agora, é tão-somente saber se a imputação do crime descrito no art. 40, da Lei 9.605/1998 pode, ou não..., não se exigindo, portanto, a realização de perícia. No entanto, OBSERVO …

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Agosto de 2020

, inciso V, c/c artigos §2º e §3º, parágrafo único, todos da Lei 9.605/1998 ; fica, ainda, INTIMADO do inteiro teor... do recebimento da Denúncia oferecida nos autos em epígrafe, imputando-se ao …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 29 de Julho de 2020

. 54, § 2°, V , da Lei n. 9.605/98. Condenação. Irresignação da defesa. Prejudicial. Reconhecimento. Prescrição retroativa... e Posse de arma de fogo. Artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006 e art. 12, …

Página 2638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, qualificada nos autos, como incursa no artigo 54 , § 2º , inciso V , alínea a, da Lei n.º 9.605... /98, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo …

Página 351 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Julho de 2020

quanto à imputação do crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, com fulcro no art. 386, VII, do Código... DA PESSOA JURÍDICA AUTO LAVAÇÃO MARCELO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POLUIÇÃO (L…

Página 355 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Julho de 2020

, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 17-12-2019). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTS. 48 E 54, § 2º..., INC. V, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO …

Página 5434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Julho de 2020

9.605/98, c/c art. 4º, I, “a”, da Lei 12.651/2012, e art. 54, caput, §2º, incisoV”, c/c art. 2º e art. 3º, da Lei..., juntamente com outros funcionários, pela prática de três crimes ambientais,…