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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, § 3 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690761 RS 2017/0195556-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.761 - RS (2017/0195556-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 RECORRIDO : LUIZ GABRIEL BERNARDI ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693350 RS 2017/0216372-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.350 - RS (2017/0216372-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RS080025A RECORRIDO : ANA MARIA DA SILVA VIDAL ADVOGADOS : MARILINDA DA CONCEIÇAO MARQUES FERNANDES - RS016762 ODILENE DE FÁTIMA DA SILVA BORG...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1684909 RS 2017/0170636-3

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.909 - RS (2017/0170636-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 AGRAVADO : IARA MARIA DOS SANTOS PINTO ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1672544 RS 2017/0114425-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.544 - RS (2017/0114425-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - RS080025 AGRAVADO : JESUS PEREIRA DA SILV...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1670675 RS 2017/0106878-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.675 - RS (2017/0106878-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS : RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - RS080025A AGRAVADO : CATARINA IVONE DA SILVA ALOY ...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1669937 RS 2017/0110069-4

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.937 - RS (2017/0110069-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RS080025A AGRAVADO : ILZE KREBS ADVOGADOS : CAROLINE NARDI MEZOMO - RS078787 CARINA NARDI MEZZOMO...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1103144 RS 2017/0114377-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.144 - RS (2017/0114377-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 AGRAVADO : LIRIA MARIA EWALD ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 969036 RS 2016/0217418-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.036 - RS (2016/0217418-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - RS080025A AGRAVADO : ANA MARIA COSTA CARDOSO ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLI...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1059545 RS 2017/0038608-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.545 - RS (2017/0038608-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRGUES E OUTRO(S) - SP0128341 AGRAVADO : NELCI TOMAZZONI KRAEMER ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OL...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1670090 RS 2017/0103243-3

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.090 - RS (2017/0103243-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - RS080025 AGRAVADO : BERENICE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) - RS086423 AGRAVO IN...

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