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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, § 3 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 1932. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.656/98, QUE EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS POR PLANOS REGIDOS... MEDIANTE REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-G DA LEI 9.656/98.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... REPETITIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206; §3º, I...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

se aplica, portanto, nestes casos, o disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei 9.656/98, o qual permite a exclusão... (planos contratados até 1/1/1999 e não ajustados à Lei 9.656/98, nos termos de seu art. 35), a cobertura somente será... tratamento diferenciado a essa modalidade (Lei 9.656/98 - art. 10, 3º). IV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074701 RS 2017/0066142-8

. 10 , § 3º , 15 , 16 e 35 da Lei 9.656 /98 e ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Afirma, que o aumento não... e 35 da Lei 9.656 /98 e ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Afirma, que o aumento não decorreu apenas...-se. - Julgamento: CPC /73 - Da Incidência da Súmula 283/STF Quanto à questão do re...

Pg. 3455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos arts. 10, § 3º, 15, 16 e 35 da Lei 9.656/98 e ao... de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida...-se de agravo em recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE – SUCESSORA DA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6600320155050196

da (o)(s) Lei 9656 /1998, artigo 10º , § 3º ; Código Civil , artigo 114 ; Código de Defesa do Consumidor , artigo 3º... dia 12/10/2016. Regular a representação processual, Id. 1b0dcc4. Satisfeito o preparo - Ids. 3e89264, e4fbab6 e 9eef8e4.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069016 RS 2017/0049812-1

, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 10, § 3º, 16 e 35 da Lei 9.656/98 e ao art. 51, IV, do Código... da Lei 9.656/98 e ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Defende a possibilidade de alteração da forma... submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do ar...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

de janeiro de 1999, ainda não adaptados à Lei 9656, de 3 de Junho de 1998.(...).Art. 14. O PAC será oferecido... prevista no § 3º , do art. 10 , da Lei 9.656 /98, que dispensou do oferecimento do novo plano-referência, as empresas...Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017 na ANS, de acord...

Pg. 7416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

recorrente ofensa ao disposto nos arts. 10, § 3º, 16 e 35 da Lei 9.656/98 e ao art. 51, IV, do Código de Defesa... com a causa, com o labor desenvolvido pelo advogado no caso concreto, observado o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. APELAÇÃO... do Consumidor. Defende a possibilidade de alteração da forma de custeio d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661092 SP 2017/0059338-0

de Defesa do Consumidor e 10 , § 3º , da Lei 9.656 /1998. Aduz, em síntese, que todas as alterações realizadas... de Defesa do Consumidor e 10 , § 3º , da Lei 9.656 /1998. Aduz, em síntese, que todas as alterações realizadas..., a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º , XXI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071078 RS 2017/0059911-4

dos arts. 10, § 3º, 15 e 35-E da Lei 9.656/1998, 15 da Lei 10.741/2003 e 41 do Código de Defesa do Consumidor..., § 3º, 15 e 35-E da Lei 9.656/1998, 15 da Lei 10.741/2003 e 41 do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento... AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extr...

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