Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0101034-39.2020.5.01.0042 - PetCiv - 21/12/2020 do TRT-1

. Ademais, a equiparação da AMS a plano de saúde privado não acarreta violação ao art. 10 da Lei 9.656/98, eis... evidencio afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88, 114 do CC, e 10

Página 761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Dezembro de 2020

aos artigos 5º, II, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88, 114 do CC, e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 9.656/1998. É que, a par da discussão do direito autoral à assistência médica... de Saúde (AMS) – custeio de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003952-57.2020.8.26.0005 SP 1003952-57.2020.8.26.0005

, sob pena de violação do artigo 10, parágrafo 3º, da Lei 9.656/1998. Refuta o reconhecimento do dano moral sofrido... de Embargos de Declaração Cível 1003952-57.2020.8.26.0005/50000, da …

Andamento do Processo n. 0700641-41.2020.8.07.0012 - Recurso Inominado Cível - 17/12/2020 do TJDF

estão obrigados a oferecer plano de referência (art. 10, §3º da Lei 9.656/98), não havendo desequilíbrio na norma... e do contrato firmado entre as partes (art. 35-F da Lei 9.656/98). 5. A negativa …

Andamento do Processo n. 1896139 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

dos artigos 10, § 3º, da Lei9.656/1998 e 186, 187, 422 e 927 do Código Civil. Defende que, em se tratando de plano... da recorrente, e (ii) arts. 4º da Lei 9.661/2000, 10 e 12 da Lei 9.656

Página 679 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

, que não estão obrigados a oferecer plano de referência (art. 10, §3º da Lei 9.656/98), não havendo desequilíbrio na norma... e do contrato firmado entre as partes (art. 35-F da Lei 9.656/98). 5. A …

Página 10022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, da Lei9.656/1998 e 186, 187, 422 e 927 do Código Civil. Defende que, em se tratando de plano de saúde de autogestão... DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC NÃO JUSTIFICA A LIMITAÇÃO OU …

Andamento do Processo n. 0858606-73.2016.8.10.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/12/2020 do TJMA

PROCESSO: 0858606-73.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVINA DE FATIMA MOTA MORAES Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO VIEIRA SOUSA - OAB/MA 10475 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE…

Página 1358 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Dezembro de 2020

mensalidades dos associados, nem à modificação da forma de coparticipação visando à continuidade da prestação do serviço, sobretudo diante de farta comprovação da iminente insolvência da associação.

Andamento do Processo n. 0017113-49.2020.5.16.0016 - ATOrd - 11/12/2020 do TRT-16

de se atribuir ao empregador obrigação complementar a que não se obrigou. Tanto é assim que, consoante o §3º do artigo 10 da Lei... mínimo de referência de assistência à saúde estabelecido no caput …