Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Recurso - TJMG - Ação Prestação de Serviços - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE : Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI APELADA :…

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de Fundação Sabesp de Seguridade Social - Sabesprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV , já qualificada nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de Fundação Sabesp de Seguridade Social - Sabesprev

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA CHRISTINE SANTINI DA 1a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2035835 PE 2021/0380285-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2035835 - PE (2021/0380285-1) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇAO DE FALTA DE …

Intimação - Recurso Especial - 0028728-40.2012.8.14.0301 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0028728-40.2012.8.14.0301 POLO PASSIVO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM VITOR HUGO MARTINS ALVES ADVOGADO(A/S) SALOMAO KAHWAGE PAIVA | 28094/PA MARIANA…

Contestação - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Economus Instituto de Seguridade Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VIGÉSIMA QUINTA VARA CÍVELDO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo n° ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL,…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 13-43.2019.5.20.0004

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC /dmmc/dms/m AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO…

Andamento do Processo n. 2035835 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/05/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2035835 - PE (2021/0380285-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARIA CLARA SOUZA DE AGUIAR ADVOGADOS : MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI…

Andamento do Processo n. 2064540 - Agravo em Recurso Especial - 13/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2064540 - SP (2022/0028244-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : F C ADVOGADO : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO : V L F (MENOR) REPR. POR : A…

Página 6938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

integralmente, as sondas vesicais hidrofílicas prescritas pelo médico assistente. No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada e condenação da demandada ao pagamento de indenização por…