Art. 17 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 17. O governo federal baixará uma lei especial, dispondo sobre as casas de empréstimos sobre penhores e congêneres.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110998875 DF 0028303-93.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110998875APC (0028303-93.2016.8.07.0001)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075724435 RS

PCDP Nº 70075724435 (Nº CNJ: 0336558-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO CONTRATO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074731720 RS

PCDP Nº 70074731720 (Nº CNJ: 0237287-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074325150 RS

PCDP Nº 70074325150 (Nº CNJ: 0196630-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO CONTRATO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073017956 RS

PCDP Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073754640 RS

PCDP Nº 70073754640 (Nº CNJ: 0139579-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO revisional. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO CONTRATO. Mostra-se possível a revisão…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073026817 RS

PCDP Nº 70073026817 (Nº CNJ: 0066796-70.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMOS PESSOAL.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073858813 RS

PCDP Nº 70073858813 (Nº CNJ: 0149996-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO ORDINÁRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO QUANDO APLICÁVEL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073095937 RS

PCDP Nº 70073095937 (Nº CNJ: 0073708-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO CONTRATO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073637506 RS

PCDP Nº 70073637506 (Nº CNJ: 0127865-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO CONTRATO.