Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Página 6 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 5 de Março de 2024

capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, membros do Poder Judiciário, Defensoria…
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Página 737 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Nº XXXXX-92.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -…
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Página 191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Processo XXXXX-92.2023.8.26.0042 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.S.D. - G.J.D. - As particularidades do feito, neste momento processual, caminham para a realização de uma tentativa de…
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Página 537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

sindical. Exclui-se ainda do conceito de rendimentos líquidos as verbas meramente indenizatórias como auxílio transporte e alimentação, férias não gozadas convertidas em pecúnia e o FGTS. Inclui-se…
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Página 559 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 5 de Março de 2024

Unidade : 001- Fundo Municipal de Assistência Social Projeto : 2072- Manutenção das atividades do fundo da criança e adolescente - FMDCA Natureza da Despesa : 3.3.50.43.00.00 - Subvenções…
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Página 115 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2024

do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, por ter violado o art. 10, caput e incisos I, II, III, VII, VIII, IX, XI, XVII e XVIII, do mesmo diploma legal, razão pela qual, em consonância com os…
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Página 116 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2024

Órgãos como as Procuradorias e Tribunais de Contas deveriam ministrar aos gestores eleitos, em especial dos pequenos municípios, curso básico sobre como gerir a coisa pública, em especial no tocante…
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Página 97 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 4 de Março de 2024

do Nascimento Sousa (chefes do controle interno), conforme achado de auditoria apontado no subitem 6.1.3 deste Relatório, garantido-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso…
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Página 118 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 4 de Março de 2024

6.2.3. Citar os Responsáveis, com base no art. 13, inciso III, da Lei 06/94: Carlos José da Silva (prefeito), Elisângela Rodrigues Santos (secretária de educação), Marcela Moleta Borges, Aline do…
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Página 139 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 4 de Março de 2024

Procedida a instrução processual, foi elaborado o Relatório de Auditoria nº 232/2020, ep. XXXXX, no qual ficaram consignados os seguintes achados e proposições: “ 6. DA CONCLUSÃO 6.1 Dos Achados de…
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