Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0019951-05.2015.8.13.0555 Rio Paranaíba

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA N. 897, DO STF - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A DISCUSSAO DOS AUTOS E O PARADIGMA…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG AUTOS N.° Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado de Minas…

Andamento do Processo n. 1001694-20.2019.8.26.0099 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1001694-20.2019.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança…

Andamento do Processo n. 1000980-98.2018.8.26.0615 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1000980-98.2018.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi -…

Andamento do Processo n. 0000014-24.2000.8.05.0016 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000014-24.2000.8.05.0016 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Baianópolis Autor: O Ministerio Público Do Estado Da Bahia Reu: Joaquim Ferreira Da Silva E Outros Advogado:…

Andamento do Processo n. 0000014-24.2000.8.05.0016 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000014-24.2000.8.05.0016 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Baianópolis Autor: O Ministerio Público Do Estado Da Bahia Reu: Joaquim Ferreira Da Silva E Outros Advogado:…

Andamento do Processo n. 0000014-24.2000.8.05.0016 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000014-24.2000.8.05.0016 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Baianópolis Autor: O Ministerio Público Do Estado Da Bahia Reu: Joaquim Ferreira Da Silva E Outros Advogado:…

Página 5963 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Antonio Marcos Antoniazzi (OAB: 173941/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1001694-20.2019.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…

Página 8458 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Nº 1000698-59.2021.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 41 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

dos é exceção e não regra e, no presente caso, o réu não conseguiu provar que houve labor de interesse público em tais dias. Dessa forma, ditas justificativas não podem ser aceitas, tendo este…