Art. 12, inc. II da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Andamento do Processo n. 0007298-97.2009.8.26.0270 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO TÉRMINO DO MANDATO DO ALCAIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 , I , DA LEI 8.429 /92... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Andamento do Processo n. 4503-47.2016.4.01.3813 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 21/02/2020 do TRF-1

, da Lei 8.429/1992, e com base no art. 12, II, do mesmo diploma, imponho-lhe as penalidades de: a) ressarcimento... DIAS FALCI e FREDERICO DIAS FALCI - ME por ato de improbidade administrativa, …

Andamento do Processo n. 0700013-20.2020.8.01.0012 - Ação Civil Pública - 21/02/2020 do TJAC

, incisos II e III, da Lei n. 8.429/92. Vejo que no caso em tela, amolda-se o fato, aos requeridos imputado, ao crime... disposta no artigos art. 10, caput, e incisos IX e XI, c/c art. 11, caput, …

Andamento do Processo n. 2447-43.2012.811.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/02/2020 do TJMT

qual pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO a condenação de NILTON BORGES BORGATO nas penas do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92... do referido Órgão, de acordo com o que dispõe o artigo 184, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 1.862.203 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

se limitou a sustentar afronta ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, não apontando, em suas razões recursais... "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. [...] 8. O Tribunal de origem, ao …

Página 2978 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADES BEM APLICADAS (ART. 12 , II , DA LIA ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019.…

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Fevereiro de 2020

durarem os prazos estabelecidos nos incisos I , II e III do art. 12 da Lei 8.429 , de 2 de junho de 1992. Local-UF..., observadas as exceções previstas no art. 39 , caput, inciso IV , alíneas a …

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Local-UF... as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei

Página 1344 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

da relação jurídica; a condenação por atos de improbidade caracterizados nos Incisos I, II e III do Art. 12, da Lei 8.429... O principal argumento para que se reconheça a nulidade do …

Página 259 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020

e FREDERICO DIAS FALCI - ME por ato de improbidade administrativa, na forma do art. 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429.../1992, e com base no art. 12, II, do mesmo diploma, imponho-lhe as …