Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0030170-47.2020.8.21.7000 RS

da apelação, a fim de que os réus sejam condenados nas sanções do art. 12 , II , da Lei Federal 8.429 /92. Em parecer... por dano ao erário (art. 10 , caput, e inc. V, da Lei Federal 8.429 /19…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000775-27.2016.8.26.0102 SP 1000775-27.2016.8.26.0102

indispensáveis à caracterização do ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11 , caput da Lei 8.429 /92... da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do art…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0580498-36.2011.8.21.7000 RS

do artigo 12 , incisos II e III , da Lei 8.429 /92, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para a fixação.... 10, VIII, art. 11 , caput, e no 12 , III , da Lei 8.429 /92, …

Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, art. 12, II, parágrafo único, da Lei 8.429/92, art. 37, §4º, da CF/88, JULGO... por ato de improbidade administrativa de que trata o artigo 10,caput, …

Página 270 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92), não... ao erário e de atentado contra os princípios da administração previstos nos artigos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0080289-46.2019.8.21.7000 RS

do art. 12 , incisos I , II e III , da Lei 8.429 /1992. A apelada Gussil apresentou contrarrazões, fls. 2040/2049... V, todos da Lei 8.429 /92, postulando a aplicação das sanções do art. 12 , …

Andamento do Processo n. 5019297-47.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2021 do TJGO

previstas no artigo 12, II e III, todos da Lei n. 8.429/92. Todavia, no caso, em cognição inicial da questão submetida à..., que as contratações dos serviços de contabilidade atenderam a forma …

Página 1436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

de improbidade administrativa, previstos no art. art. 10, XII, e art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade... Administrativa), condenando-os às sanções do inciso II e III, do a…

Página 107 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

PENALIDADES, nos termos do inciso II do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa: (1) ressarcimento integral do dano... - FCAA , nos termos do artigo 10, caput e inc. III, da Lei n. 8.429/92

Página 1612 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

Rodoviária do DNER que ocupava, incorrendo emato de improbidade administrativa na forma prevista na Lei8.429/1992, artigo... administrativa na forma prevista na Lei8.429/1992, artigo 10, inciso XI, …