Art. 12, inc. II da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Andamento do Processo n. 0346907-13.2004.8.130153 - 20/08/2019 do TRE-MG

Edital nº 123/2019 O Doutor Felipe Teixeira Cancela Jr, MM. Juiz da Septuagésima Nona Zona Eleitoral da cidade e comarca de Cataguases, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções e na...

Andamento do Processo n. 3159-53.2014.4.01.3311 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 3159-53.2014.4.01.3311 3159-53.2014.4.01.3311 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ASSISTA : FUNDO...

Andamento do Processo n. 1564-60.2013.811.0039 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 20/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Lílian Bartolazzi Laurindo Cod. Proc.: 53789 Nr: 1564-60.2013.811.0039 AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros Códigos,...

Página 174 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Agosto de 2019

Juiz Eleitoral Edital nº 122/2019 O Doutor Felipe Teixeira Cancela Jr, MM. Juiz da Septuagésima Nona Zona Eleitoral de Cataguases, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções e na...

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Agosto de 2019

576 IVANI RODRIGUES UMBERTO G 6.2 Corpos Estáveis 578 AGENCIA AEROTUR LTDA G 2.1 Passagens Aéreas 579 AGENCIA AEROTUR LTDA G 1.4 Passagens Aéreas 580 AGENCIA AEROTUR LTDA G 99.29 Taxa de Agenciamento...

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

576 IVANI RODRIGUES UMBERTO G 6.2 Corpos Estáveis 578 AGENCIA AEROTUR LTDA G 2.1 Passagens Aéreas 579 AGENCIA AEROTUR LTDA G 1.4 Passagens Aéreas 580 AGENCIA AEROTUR LTDA G 99.29 Taxa de Agenciamento...

Página 40 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/92.SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 20, LEI 8429/92....

Página 481 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA-2ª VARA - ITABUNA Juiz Titular : DR. PEDRO ALBERTO PEREIRA DE MELLO CALMON HOLLIDAY Juiz Substit. : DR. RAIMUNDO...

Página 904 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: EMILY MARIA DE BULHÕES DUARTE - OAB:PROC. FED. AUTOS Nº 663-58.2014.811.0039 CÓDIGO 55607 1. Vistos. 2. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que no prazo de...

Página 357 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

A VEDAÇÃO, CLÁUSULA SÉTIMA, VII, B, PREVENDO MULTA AO DESCUMPRIMENTO DA VEDAÇÃO, COM CIÊNCIA DO GESTOR, ORA DEMANDADO, À FL.40.SALIENTE-SE QUE O MESMO GESTOR DESIGNOU SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO...