Art. 12, inc. II da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 09000153420168120046 MS 0900015-34.2016.8.12.0046

, a aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III, do art. 12, da Lei 8.429/92, atribuiu à causa o valor de R... de improbidade e imoralidade administrativa que implicaram enriquecimento …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14098531420188120000 MS 1409853-14.2018.8.12.0000

ao patrimônio publico, no valor de R$ 96.198,89, e as sanções civis e cidadãs do art. 12, II, da Lei n. 8.429/927, quais sejam, (i..., por se tratar de ato em relação ao qual não cabe recurso que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50568885620174040000 5056888-56.2017.4.04.0000

. 37, § 4º da CF/88, aplicando-se o art. 12 , incisos I , II e III da Lei 8.429 /92, que prevê o dever de ressarcimento..., com fundamentos nos artigos 37, § 4º da CF/88, art. 7º , parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5056888-56.2017.4.04.0000 5056888-56.2017.4.04.0000

, deve ser observado o art. 37, §4º da CF/88, aplicando-se o art. 12, incisos I, II e III da Lei 8.429/92, que prevê.... Dessa forma, com fundamentos nos artigos 37, § 4º da CF/88, art. 7º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00667713520098120001 MS 0066771-35.2009.8.12.0001

aos artigos 3º, 11, caput e inciso I, 12, caput, inciso III e parágrafo único, da Lei 8.429/92, a súplica não deve ser... a ex-prefeita do Município de Potiretama/CE, com apoio no art. 12, inciso

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08006926920148120032 MS 0800692-69.2014.8.12.0032

de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo... a da Constituição Federal . Alega violação aos artigos 10 , incisos I , III , VIII e X …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 01205616220108060001 CE 0120561-62.2010.8.06.0001

(grifo nosso): AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/1992: CINCO ANOS... JUSTIFICADA NA INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. - Em caso …

Andamento do Processo n. 1.617.628 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

pelos Recorridos dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 , incisos VI e VIII , da Lei 8.429 /1992... aos arts. 4º , 10 , VI e VIII , 11 , caput e I , 12 , II e III , 21 , …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Remessa Necessária : 08000829220178010003 AC 0800082-92.2017.8.01.0003

no Art. 9º, caput, Art. 10, caput e Art. 11, caput e inciso II, todos da Lei 8.429/92, ocasião ainda, que determinou... PÚBLICA. IMPUTAÇAO DE PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI

Página 481 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Março de 2020

administrativa tipificado no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 (LIA), devendo, pois, ser apenado nas sanções... administrativa tipificado no art. 10, caput, e incisos I e II, da LIA, …