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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 2, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

Andamento do Processo n. 0000617-30.2015.8.16.0125 - Habeas Corpus Crime - 14/07/2017 do TJPR

0090 . Processo/Prot: 1691614-8 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/128610. Comarca: Palmital. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000617-30.2015.8.16.0125 Ação Penal. Impetrante: Aldeci Sandro

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2017

votos, em julgar procedente o presente conflito, para declarar competente para o processamento e julgamento do presente feito o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, nos termos

Andamento do Processo n. 0002132-17.2011.8.10.0058 - Processo Especial de Leis Esparsas - 07/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002132-17.2011.8.10.0058 (4172011) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS | CRIMES AMBIENTAIS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: THALMON COSTA SILVA DE MENEZES

Pg. 1162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2017

ABSOLVOa acusada ANA MARIA ALVES FURTADO, já qualificada nos autos, das imputações que lhe foram atribuídas na denúncia.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Transitada em

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2017

de decibéis realizada naquele momento pelos técnicos do ICRIM, razão pela qual foi detido e conduzido à autoridade policial, que determinou a lavratura do auto de prisão em flagrante.I â?" DA

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2017

transtornos2, como: distúrbios do sono, estresse, perda da capacidade auditiva, irritabilidade, aumento da frequência cardíaca, surdez, entre outros.Frise-se que a Organização Mundial da Saúde (OMS)

Andamento do Processo n. 7620-50.2011.8.10.0058 - Ação Penal - 06/07/2017 do TJMA

PROCESSO N.º 7620-50.2011.8.10.0058 (31092011) CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: Altair Oliveira Rocha Júnior. SENTENÇA Trata-se de ação penal em

Pg. 1485. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2017

São José de Ribamar (MA), 27 de junho de 2017. Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara Criminal PROCESSO N.º 7620-50.2011.8.10.0058 (31092011) CLASSE: AÇÃO PENAL -

Andamento do Processo n. 0255681-97.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 27/06/2017 do TJAM

ADV: ALEXANDRE GOMES RIBEIRO (OAB 6199/AM), KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), MARCOS PAULO COÊLHO DE SOUZA (OAB 4395/AM) - Processo 0255681-97.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Pg. 196. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/06/2017

Para tanto, o legislador pátrio atribuiu ao CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA, a competência para definir as diretrizes e indicar quais são as atividades e obras potencialmente poluidoras que

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