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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 2, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/03/2017

N° 9605 DE 1998, ART. 48 DA LEI N° 9605 DE 1998, ART. 54, § 2, IV DA LEI N° 9605 DE 1998, ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 69 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E VANDERSON DA SILVA

Andamento do Processo n. 2008.70.08.001425-3 do dia 03/03/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva para: a) absolver o réu ALTEVIR JOSÉ JAROSCZYNSKY da prática dos

Pg. 167. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/03/2017

: BENEDICTO DE SOUZA MELLO NETO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARANAGUÁ 1ª VARA FEDERAL DE PARANAGUÁ Boletim 1ª Vara Federal de Paranaguá Boletim JF Nro 31/2017 Juiz Federal: Alexandre Moreira Gauté Juiz

Andamento do Processo n. 4284-92.2015.4.01.3902 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 13/01/2017 do TRF-1

Numeração única: 4284-92.2015.4.01.3902 4284-92.2015.4.01.3902 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - RAFAEL KLAUTAU BORBA COSTA REU : DINIZIA

Pg. 29. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/01/2017

SITUAÇÃO  :  ABSOLVIDO  ADVOGADO  :  PA00010944 - EDILSON JOSE MOURA SENA  ADVOGADO  :  PA00012803 - MARINETE GOMES DOS SANTOS  ADVOGADO  :  PA00019567 - IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS  O Exmo. Sr. Juiz

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15741483 PR 1574148-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, bem como em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 54 DA LEI 9.605/98 - POLUIÇÃO SONORA - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU ...

HABEAS CORPUS: HC 50491184620164040000 5049118-46.2016.404.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Maurício Zanoide de Moraes e outros em favor de DANIEL MENDES CASTRO, LUCIANO ZIBORDI e AUTOPISTA LITORAL SUL S.A em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC que, após o recebimento da denúncia determinou a realização de audiência de proposta de suspen...

Inteiro Teor. : 184371120164030000

PROC. -:- 2016.03.00.018437-2 MS 365471 D.J. -:- 24/10/2016 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0018437-11.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.018437-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI

Andamento do Processo n. 0018437-11.2016.4.03.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 21/10/2016 do TRF-3

00006 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0018437-11.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.018437-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE : PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO ADVOGADO :

Pg. 953. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2016

AGRAVADO(A)  :  Uniao Federal  ADVOGADO  :  SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS  No. ORIG.  :  00008605020164036004 1 Vr CORUMBA/MS  DESPACHO Vistos. 1- Defiro o pedido formulado pela agravante (fls. 77)

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