Art. 54, § 2, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00010332320168220019 RO 0001033-23.2016.822.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :26/03/2019 Data de julgamento :26/06/2019 0001033-23.2016.8.22.0019 Apelação Origem :...

Página 1161 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Junho de 2019

execução penal em sentido estrito. O terceiro ponto de cuidado refere-se à atenção a ser dada à incidência da nova lei, a fim de que não sejam conduzidas situações que se desviem do seu objetivo,...

Página 1162 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Junho de 2019

semanais, bem como a imposição de penalidade administrativa nos prontuários do condutor e do veículo em foco, à proibição de frequentar determinados lugares e de se ausentar da comarca, ao...

Página 1163 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Junho de 2019

havia dois promotores, um deles o Dr. Claudio Guimarães, e já tinha sido feito um laudo em relação aos decibéis do som e dada voz de prisão ao réu Sebastião, que se encontrava só no local; Que o...

Página 1164 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Junho de 2019

PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 54, §2º, IV, da Lei nº 9.605/98.V - DA DOSIMETRIAAtendendo ao...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521120132282001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 54 DA LEI 9.605/98 - NÍVEL DE POLUIÇAO NAO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE. Não tendo...

Página 707 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Abril de 2019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201973001042 EXEQUENTE : ADMILSON VIEIRA DA CRUZ JUNIOR ADV. : ADMILSON VIEIRA DA CRUZ JÚNIOR - OAB: 9391-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE...

Andamento do Processo n. 0002036-70.2009.8.10.0058 - Questões e Processos Incidentes - 18/12/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0002036-70.2009.8.10.0058 (20362009) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: FERNANDO GALVAO MAGALHAES BRITO ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA SILVA (...

Andamento do Processo n. 025568197.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 23/11/2018 do TJAM

ADV: KASSER JORGE CHAMY DIB (OAB 5551/AM), ADV: ALEXANDRE GOMES RIBEIRO (OAB 6199/AM), ADV: MARCOS PAULO COÊLHO DE SOUZA (OAB 4395/AM) - Processo 025568197.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento...

Página 522 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Novembro de 2018

potencialmente poluidora pertence ao CONAMA, cabendo aos Estados e Municípios, criarem normas suplementares para tão somente licenciá-las, SENDO-LHES VEDADO INOVAR NA DEFINIÇÃO DO QUE SEJA ATIVIDADE...