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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 2, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91712 PA 2017/0293812-0

. 32, § 2, da Lei 9.605/98, bem como o delito de causar poluição, na forma majorada, previsto no art. 54, § 2º, II, III... de ambos por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 32, § 2º, e 54, § 2º, II, III, IV e V, c/c o § 3º do art. 54, todos da Lei n... 9.605/98, bem como o delito de causar poluição, na forma ...

Andamento do Processo n. 2017/0293812-0 - Recurso / Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

, § 2º, II, III, IV e V, c/c o § 3º do art. 54, todos da Lei n. 9.605/1998 – , ou , ao menos, o reconhecimento.... 32, § 2, da Lei 9.605/98, bem como o delito de causar poluição, na forma majorada, previsto no art. 54, § 2º, II, III..., IV, V e § 3º, da referida Lei dos Crimes Ambientais. Por simples leitura da exordia...

Pg. 7837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

, previsto no art. 54 , § 2º , II , III , IV , V e § 3º , da referida Lei dos Crimes Ambientais. Por simples leitura... os tipos penais descritos no art. 32 , § 2 , da Lei 9.605 /98, bem como o delito de causar poluição, na forma majorada...Pg. 7837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017 causada por lançamento...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 39389 MA 2013/0216384-6

Criminal da Comarca de São José de Ribamar/MA, pela prática do delito previsto no art. 54 , § 2º , IV , da Lei n. 9.605 /1998... Vara Criminal da Comarca de São José de Ribamar/MA, pela prática do delito previsto no art. 54 , § 2º , IV , da Lei n... culposa do delito, conforme previsão do art. 54 , § 1º , da Lei de Cr...

Andamento do Processo n. 2013/0216384-6 - Recurso / Habeas Corpus - 01/12/2017 do STJ

previsto no art. 54, § 2º, IV, da Lei n. 9.605/1998 (Processo n. 2132-17.2011.8.10.0058). Aqui, sustenta...-se que a interpretação analógica extensiva do art. 54, da Lei n. 9.605/1998, para abarcar também fatos relacionados à poluição sonora... máximo, configuraria a modalidade culposa do delito, conforme previsão do ...

Pg. 8315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

do delito previsto no art. 54, § 2º, IV, da Lei n. 9.605/1998 (Processo n. 2132-17.2011.8.10.0058). Aqui, sustenta...-se que a interpretação analógica extensiva do art. 54, da Lei n. 9.605/1998, para abarcar também fatos relacionados à poluição...Pg. 8315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017 Coordenadoria d...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91333 SC 2017/0284968-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.333 - SC (2017/0284968-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : TERRASSIS TERRAPLANAGEM E SANEAMENTO LTDA - EPP RECORRENTE : AGNALDO IZELI ADVOGADO : JOSE VALTER RODRIGUES - PR015319 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpu...

Andamento do Processo n. 2017/0284968-5 - Recurso / Habeas Corpus - 13/11/2017 do STJ

, em tese, do crime previsto no art. 54, §2º, IV, da Lei n. 9.605/98. Irresignada, a defesa impetrou writ originário... 91.333 - SC (2017/0284968-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : TERRASSIS TERRAPLANAGEM E SANEAMENTO... de instrução probatória. 2. Necessária a demonstração, de plano, da ilegitim...

Pg. 6749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por TERRASSIS TERRAPLANAGEM E SANEAMENTO LTDA - EPP e AGNALDO IZELI contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª

Andamento do Processo n. 1650-98.2013.8.10.0058 - Ação Penal/ Procedimento Comum Ordinário - 26/10/2017 do TJMA

pela suposta prática do delito tipificado no artigo 54, §2°, IV da Lei 9.605/1998. Audiência realizada em 23/09/2015..., sob as condições previstas nos incisos I a IV do art.89 da Lei 9099/95. Durante a suspensão não foi anunciada qualquer causa... propôs suspensão condicional do processo (artigo 89, da Lei n.º 9.0...

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