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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, § 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

pretende rever e reaver somado aos valores das tarifas que entende abusivas/ilegais, valores este quer sejam pagos em dobro, apresentando inclusive, planilha detalhada e discriminada dos valores que

Inteiro Teor. : 44186820144036111

PROC. -:- 2014.61.11.004418-6 AC 2088161 D.J. -:- 19/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004418-68.2014.4.03.6111/SP 2014.61.11.004418-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : UNIMED DE

Andamento do Processo n. 0004418-68.2014.4.03.6111 - Apelação Cível - 18/09/2017 do TRF-3

00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004418-68.2014.4.03.6111/SP 2014.61.11.004418-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO :

Pg. 707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ART. 174/CTN. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA.

Andamento do Processo n. 1090787-93.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1090787-93.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Gabriel Rodrigues de Alcântara Silva -Unimed de Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico - - Central Nacional Unimed -

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

a emenda da inicial (fl. 127/131).Por força da decisão de fl. 161/162, foi deferida a tutela provisória de urgência. A corré Central Unimed apresentou contestação (fl. 172/185), sustentando, em

Inteiro Teor. : 262200620114039999

PROC. -:- 2011.03.99.026220-7 AC 1652682 D.J. -:- 29/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0026220-06.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.026220-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : HOSPITAL E

Inteiro Teor. : 136441420064036100

PROC. -:- 2006.61.00.013644-2 AC 1364745 D.J. -:- 04/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0013644-14.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.013644-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : UNIMED DE

Inteiro Teor. : 179938420114036100

PROC. -:- 2011.61.00.017993-0 AC 1787856 D.J. -:- 04/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017993-84.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.017993-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : LIFE

Inteiro Teor. : 113775920124036100

PROC. -:- 2012.61.00.011377-6 AC 2012881 D.J. -:- 04/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0011377-59.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.011377-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :

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