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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, § 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

pelo artigo 32 da Lei 9656/98 é coerente com o preceituado no artigo 199, §2°, da Constituição, no sentido de que é vedada... conhecida, em parte, quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei 9656/1998, com a redação dada... da Súmula de Jurisprudência do TRF-2ª Região: "O art. 32 da Lei ...

Pg. 323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

do artigo 10 da Lei 9656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória 1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas... prevista no art. 197 da CF. ADI 1.931MC-DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 21.8.2003.” Enfim, o único artigo da Lei 9.656/98... privadas, ainda que de forma indireta. A Lei 9.656/98, ao di...

Pg. 834. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

de 1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2o do artigo 10 da Lei 9656/1998... DESPROVIDO. (...) 3. A propósito da controvérsia, sus citada quanto ao artigo 32 da Lei 9.656/98 ("Serão ressarcidos... DE SAÚDE- SUS . LEI N.º 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCI...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017

do art.10, §2º da referida lei, a limitação imposta pela demandada em realizar apenas um exame de tomografia por ano... após o advento do CDC, mesmo que pactuado anteriormente à Lei 9.656/98, sendo possível a revisão ou decretação... CONTRATO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 9656/98 POSSIBILIDADE DE REVISÃO COM FUNDAM...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 1464671220138090051

nova Lei 9.656 /98, nos termos do art. 10 , § 2º daquela norma; ii) quando tornou inócua a cobertura contratada.... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA PLANO SAÚDE EM CUSTEAR MATERIAL CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO. RECUSA... INTERNO 146467-12.2013.8.09.0051 (201391464672) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 590656220168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

em seu art. 10 2 dispõe sobre o chamado plano referência de assistência à saúde, cujas restrições de cobertura estão... suas atividades diárias. 2 Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial... em seu art. 10 dispõe sobre o chamado plano referência de assistência à saúde...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10668237120168260100 SP 1066823-71.2016.8.26.0100

aos contratos de plano de saúde'. O artigo 10 , caput e § 2º , da Lei n.º 9.656 /1998 impõe às operadoras de plano de saúde o dever... Godoy, j. 11/10/11 grifo meu). Ademais, o artigo 35-F da Lei n.º 9.656 /98 é bastante claro ao estabelecer ser dever... a doença ser coberta Inteligência do art. 35-F da Lei 9.656 /...

Apelação: APL 15608345 PR 1560834-5 (Acórdão)

(mov. 1.3 ­ fl. 13). Sobre a migração dos planos de saúde anteriores à Lei 9.656 /98, dispõem os artigos 10 , § 2º... em planos de saúde celebrados antes da Lei 9.656 /98, fica sujeita à comprovação pela operadora, de que concedeu... - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 , VII , DA LEI N.º 9.656 /98 - AFASTAMENTO DA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20687668120178260000 SP 2068766-81.2017.8.26.0000

, a negativa é inadmissível e abusiva, sob pena de ofensa aos art. 10 , VII , da Lei 9.656 /98, e art. 51 , IV , do CDC... irrelevante para o presente feito o fato STF ter extirpado o termo "atuais e" do § 2º do art. 10 da Lei 9.656 /98, uma vez... e da Lei 9.656 /98, aplicando-se inclusive a incidência das Súmul...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 239038720144036100 SP

de planos de saúde, nos termos do art. 32 da Lei 9.656 /98, tem natureza indenizatória, houve expressa ressalva... das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32 , § 8º da Lei 9.656 /98.... CECILIA MARCONDES, DJF3 de 08.09.2009, p. 3929) "ADMINISTRATIVO - OPERADORAS DE...

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