Art. 16 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 16. Continuam em vigor os arts. 24, parágrafo único, nº. 4 e 27 do Decreto nº 5.746, de 9 de Dezembro de 1929, e art. 44, nº 1, do Decreto nº 2.044, de 17 de Dezembro de 1908, e as disposições do Código Comercial, no que não contravierem com esta lei. (Retificado)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel : EI 3369 MS 2003.003369-6/0002.00

Processo: Julgamento: 19/06/2006 Órgao Julgador: 3ª Seção Cível Classe: Embargos Infringentes em Apelação Cível - Execução 19.6.2006 Terceira Seção Cível Embargos Infringentes em Apelação Cível -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 669735401 PR 0669735-4/01

AGRAVO Nº 669735-4/01, DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE – VARA ÚNICA. AGRAVANTE: BANCO BANESTADO S/A. RELATOR: DES. MARCOS MOURA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO COM…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 670096901 PR 0670096-9/01

AGRAVO Nº 670096-9/01, DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE – VARA ÚNICA. AGRAVANTE: BANCO BANESTADO S/A. RELATOR: DES. MARCOS MOURA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO COM…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 3277043 PR 0327704-3

Visualização de Acórdão Processo: 0327704-3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 327.704-3, DA COMARCA DE MARINGÁ - 2.ª VARA CÍVEL. APELANTE - ARMANDO TINTOTRI e OUTRO. APELADO- BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S. A. RELATOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240388694180011 MG 1.0024.03.886941-8/001(1)

Número do processo: 1.0024.03.886941-8/001 (1) Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Relator do Acórdão: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do Julgamento: 16/08/2007 Data da Publicação: 12/09/2007 Inteiro Teor: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6800417 PR 0680041-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. ALCANCE TERRITORIAL E PESSOAL DA SENTENÇA EXEQÜENDA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6710723 PR 0671072-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. ALCANCE TERRITORIAL E PESSOAL DA SENTENÇA EXEQÜENDA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6752318 PR 0675231-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. ALCANCE TERRITORIAL E PESSOAL DA SENTENÇA EXEQÜENDA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6710583 PR 0671058-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. ALCANCE TERRITORIAL E PESSOAL DA SENTENÇA EXEQÜENDA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6832642 PR 0683264-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. ALCANCE TERRITORIAL E PESSOAL DA SENTENÇA EXEQÜENDA. …