Art. 15 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 15. São consideradas circunstâncias agravantes o fato de, para conseguir aceitação de exigências contrárias a esta lei, valer-se o credor da inexperiência ou das paixões do menor, ou da deficiência ou doença mental de alguém, ainda que não esteja interdito, ou de circunstâncias aflitivas em que se encontre o devedor.

Página 12175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

violação aos arts. 1º e 3º da Medida Provisória 2.172-32/01; 145, II do CC/16; 1º a 6º, 11, 13 e 15 do Decreto 22.626/33.... Para tanto, 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, 371, 489, §1º, IV, e 1.022 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1501640 SP 2014/0192308-6

) arts. 566, I e 618, I, do CPC⁄73 e do art. 7º da Lei Complementar 95⁄98, em virtude da nulidade da execução fundada... consumerista ao caso; (12) arts. 1º e 15 do Decreto 22.626⁄33, 395 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40038464320138260602 SP 4003846-43.2013.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000536703 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4003846-43.2013.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00238221920128260577 SP 0023822-19.2012.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000015766 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0023822-19.2012.8.26.0577, da Comarca de São José dos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13833899 PR 1383389-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer ambos os recursos e dar parcial provimento ao PODER JUDICIÁRIO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13400876 PR 1340087-6 (Decisão Monocrática)

Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por Ivonete Juscinski, cujo pedido afinal foi julgado parcialmente procedente para: a) declarar a nulidade da cobrança com relação às taxas TAC e de …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Maio de 2015

(mov. 1.5, fls. 24), destina-se a dar publicidade da contratação perante órgãos ou entidades executivos de trânsito, representando encargo que recai sobre o bem dado em garantia e vinculada à própria…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 145952 SE 2012/0030866-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 145.952 - SE (2012/0030866-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARIA DO CARMO SANTANA ADVOGADO : GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO AGRAVADO : ADRIANO FERNANDES SILVA …

Página 4998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2015

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 561297 SP 2014/0192308-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.297 - SP (2014/0192308-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : AVG SIDERÚRGIA LTDA AGRAVANTE : BERNARDO ANDRADE VALADARES GONTIJO AGRAVANTE : …