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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 2017/0019280-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

de prótese inflável. Incidência do art. 10 , VII da Lei 9.656 /98. Enunciado 22 da 3 Câmara de Direito Privado... exigiam complementos, especialmente por prova pericial; (2) 10 0, VII , § 1º º, da Lei 9.656 6/98 e 188 8, I , do CC/02...), pois de acordo com o artigo 10 , VII , da lei 9.656 /98 é proibida a...

Pg. 4030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, § 1º, da Lei 9.656/98 e 188, I, do CC/02. Nesse tópico recursal, alegou que a prótese pleiteada não se encontra... que as provas documentais carreadas com a inicial exigiam complementos, especialmente por prova pericial; (2) 10, VII... por força da Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 517/518). UNIMED CAMPO GRANDE apre...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997846 MS 2016/0269344-7

recorrido: 10 , I , § 1º e 12 , inciso VI , da Lei 9.656 /98; 188 , I e 406 , do CC/2002 ; 161 , § 1º , do CTN..., configurando o tratamento mínimo garantido pelo art. 12 da Lei ( 9.656/98)". Confira-se, na íntegra, a respectiva ementa... o único de real interesse para o contratante, configurando o tratamento mín...

Pg. 6689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

), a recorrente apontou violação aos seguintes artigos pelo acórdão recorrido: 10, I, § 1º e 12, inciso VI, da Lei 9.656/98... e Odontológico previsto na Lei 9.656/98, bem como os seguintes procedimentos: (...) B – Tratamento Experimental Clínico... antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, pelo que os recurs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023208620158260161 SP 1002320-86.2015.8.26.0161

, § 1º , da Lei Federal 9.656 /98, que fixa que os procedimentos de cobertura obrigatória são aquelas previstos... da videolaparoscopia, não abrangida pelo plano contratado. Reforça que sua postura é coerente com a diretriz constante do artigo 10... quanto ao dano sofrido e a gravidade média da conduta da operadora do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11288295120158260100 SP 1128829-51.2015.8.26.0100

que se refere art. 10 , inc. I e IX , § 1º , da Lei 9.656 /98, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo também não tem... VOTO 11.484 APELAÇÃO Plano de Saúde - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Autora que é portadora de Hepatite C... pela autora da ação, é a abusiva a negativa da operadora do plano de saúd...

Andamento do Processo n. 2049420-47.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TJSP

Nº 2049420-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2051870-60.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TJSP

Nº 2051870-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 599. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

de quem se dispensam informações. A presente decisão poderá servir como ofício. Fica intimada a parte agravada para oferta de contrarrazões, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019,

Pg. 605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

tratamento descrito na petição inicial e na emenda de fls. 46/51, “bem como conceda a autorização prévia para determinar o atendimento aos profissionais mais bem qualificados ao bem estar do menor,

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