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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 5264533520158050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NAO Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0526453-35.2015.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara

Inteiro Teor. : 21321112120178260000 SP 2132111-21.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000797360 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2132111-21.2017.8.26.0000, da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696690 SP 2017/0227862-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.690 - SP (2017/0227862-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 SILVIO ROBERTO CELEGUINI JUNIOR - SP295461 RECORRIDO : PAULO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO...

Pg. 7684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

Por outro lado, condicionar a permanência da internação ao pagamento pelo beneficiário, ainda que parcial (50%), significa, em última análise, impor ao usuário do plano restrição abusiva e, mais,

Pg. 978. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

assistência financeira. Ademais, a genitora do agravado é jovem e saudável, possuindo também obrigação de sustento do filho. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da

Pg. 916. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/10/2017

COBERTURA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NORMA GERAL. ESPECIALIDADE DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. O rol de

Pg. 918. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/10/2017

BENEFICIÁRIO - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA.- DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O beneficiário é o destinatário final dos serviços referentes ao plano de saúde

Pg. 12080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/10/2017

"A Reclamada por sua vez sempre concedeu aos seus empregados e dependentes (esposa e filhos) agregado co contrato de trabalho um PLANO DE SAÚDE COLETIVO ( UNIMED ) .... Por sua vez o Reclamante

Pg. 12085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/10/2017

consignado nos holerites de pagamento anexos. Quando da rescisão de contrato a Reclamada informou verbalmente que, poderia manter Plano de Saúde, porém deveria pactuar um PLANO DE EXTENSÃO sem a

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122150420165150099 0012215-04.2016.5.15.0099

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA PROCESSO TRT-15ª REGIAO Nº 0012215-04.2016.5.15.0099 RO RECURSO ORDINÁRIO

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