Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Andamento do Processo n. 0001096-11.2013.8.19.0060 - 18/09/2020 do TJRJ

antes do dia 31.12.2013. Assim, não ocorreu prescrição. A questão da constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei 8.429 /92... o polo ativo da lide. Súmula 145 deste Tribunal. Enunciado

Andamento do Processo n. 0009192-43.2009.4.02.5110 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/09/2020 do TRF-2

nas seguintes sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, por ato de improbidade administrativa: I- o ESPÓLIO DE MARIO... AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Página 419 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

, ou não, do artigo 12 da Lei 8.429 /92 é matéria de mérito e será analisada no momento próprio... processuais no prazo de quinze dias. Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. …

Página 3915 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, por ato de improbidade administrativa: I- o ESPÓLIO DE MARIO PEREIRA MARQUES FILHO... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0009192-43.2009.4.02.5110/RJ …

Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

aos artigos 10, inciso VIII, 11, inciso I, e 12, incisos II e III, todos da Lei 8.429/1992, asseverando que a responsabilidade... 8.429/1992 e dos artigos 1º, inciso VIII, e 5º, inciso I, da Lei

Página 873 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

-se, ainda, que a ? aplicação das genuínas penas previstas pelo art. 12 da LIA só pode ser veiculada numa ação de improbidade administrativa?[1...Pg. 873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF …

STJ decide que a perda de função pública por ato de improbidade administrativa não se restringe ao cargo ocupado quando da prática do ato

, prevista no artigo 12 2 da Lei 8.429 9/1992 ( Lei de Improbidade Administrativa ). Em Embargos de Divergência opostos.... ART. 12 DA LEI 8.429 /1992. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E …

Andamento do Processo n. 5075160-10.2019.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 17/09/2020 do TRF-2

praticou os atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, I, IX, XI, da Lei 8.429/92 (LIA), enquanto PASCOAL..., nos termos do art. 17, §§ 7º e 8º da Lei 8.429/92, após a …

Andamento do Processo n. 0500183-81.2015.4.02.5112 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 17/09/2020 do TRF-2

estabelecidas pelo artigo 12 da Lei 8429/1992, não se vislumbra a possibilidade dos réus, em caso de condenação... AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0500183-81.2015.4.02.5112/RJ …

Andamento do Processo n. 1161664 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 17/09/2020 do STJ

nos termos do art. 12 , III da Lei 8.429 /1992, aplicando ao demandados as sanções de perda da função pública, de suspensão... DE ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, COM SUPORTE NOS ART. 11 …