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20 de outubro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REP 60082475 ITABAIANA - SE

, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11 , inciso I , da Lei 8.429 , de 2 de junho.... CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. USO DE BEM MÓVEL. APARELHAGEM DE SOM. ARTIGO 73 , I , DA LEI 9.504 /97. CONFIGURAÇÃO... representado, nos termos do art. 73, §§ 4º e 5º , da Lei 9.504 /97. ACORD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1773850 SP 2018/0181485-7

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1708683 PR 2017/0289747-1

implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes... Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992...; e Arts. 1º e 12 da Lei n. 8.429/92 é cabível a indisponibilidade d...

Andamento do Processo n. 0010501-72.2008.4.02.5001 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

contrariado o disposto nos artigos 1º, 11, I, 12, § único, 23, II, da Lei n.º 8.429/92, 142, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, 125, I... quanto ao enquadramento da conduta concreta no art. 11 da Lei 8429/92 (Violação de Princípios Administrativos). Análise exaustiva no acórdão... recorrido sobre a conduta do réu e sua subsun...

Andamento do Processo n. 0001937-62.2012.4.02.5002 - Ação Civil Pública / Improbidade Administrativa - 19/10/2018 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0001745-19.2009.4.02.5105 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TRF-2

administrativos correspondentes, e a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429 /1992. Postula... de improbidade administrativa possuem o prazo prescricional disciplinado pelo art. 23 , I e II , da Lei 8.429 /92, in verbis: Art... aos ditames da Lei 8.429 /92. Prossegue o demandado sust...

Andamento do Processo n. 0100191-30.2015.8.20.0120 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - 19/10/2018 do TJRN

de improbidade descritos no artigo 11 da Lei 8.429/1992, exige-se que a conduta seja praticada por agente público... de improbidade administrativa elencado no artigo 11 da Lei 8429/92, sob o argumento de que não existiu dolo na conduta... o ato ímprobo, resta buscar a penalidade aplicável. Nos termos do artigo 12, ...

Andamento do Processo n. 0100308-21.2015.8.20.0120 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 19/10/2018 do TJRN

de improbidade administrativa, o art. 2º da Lei 8.429/92, explica que as disposições da referida lei são aplicáveis... mencionadas no artigo anterior".Nos casos das condutas tipificadas no art. 10 da Lei Federal 8.429/92, o Superior... praticaram ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, VIII, ou ...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

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Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

condenado nas penas impostas no art. 12, III, da Lei no. 8.429/92, por ter praticado atos de improbidade administrativa..., julgado em 29/08/2016, DJe 02/09/2016) Para a caracterização de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.492/92... administrativa prevista no art. 11 da Lei 8429/92. 2 - O dolo é eviden...

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