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20 de maio de 2019
Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

, da Lei8.429/92 e artigo 73, §10, da Lei n. 9.504/97, à suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; à... caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... qual se fixaram os seguintes parâmetros:”1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redaç...

Pg. 2724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

; ou, ainda, subsidiariamente, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, caput, da Lei 8.429/1992, além... artigo 12, inciso I, da mesma Lei; ou, subsidiariamente, no artigo 10, caput, e incisos I e XII, da Lei 8.429/1992, além..., e incisos XI e XII, da Lei 8.429/1992, além do...

Pg. 29. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2019

de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ..., que deverá: (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2... do art. 7º, caput, Lei Municipal 6.752/2006. Doutrina. Prec...

Pg. 191. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2019

. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE [...] Na aplicação das sanções previstas no art. 12, da Lei 8.429/92... 37, caput). Nessa sequência, o artigo 4° da Lei8.429/92, disciplina: Artigo 4º: Os agentes públicos... 4° da Lei8.429/92, disciplina: Artigo 4º: Os agentes públicos de qualquer nível ou h...

Pg. 141. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019

SIQUEIRA LIPPE E OUTROS, objetivando a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 12, incisos I, II e III da Lei 8.429...01vciv@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano Ambiental / Responsabilidade... CORREIA DA SILVA, JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE SILVA JARDIM/ESTADO ...

A inelegibilidade decorrente do ato de improbidade administrativa à luz da lei complementar 135/2010

das sanções da lei 8.429/92 (improbidade administrativa) insculpidas no art. 12, sanções de caráter especial eleitoral... dos casos previstas no Art. 11 da lei 8.429/92, (Lei de Improbidade Administrativa), uma vez que neles o dolo descrito é.... A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o c...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

do artigo 65 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. 2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. Figura (m) como ÓRGÃO (S... nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520 /02. 6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato... Modalidade da licitação: DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24 , in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10408320185170132

Sindicato réu, pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 12 da Lei 8429 /92, aplicável ao caso por analogia; d... (consoante pedido), nos termos do art. 12 da Lei 8429 /92, aplicável ao caso por analogia; e) a condenação do Sr. Jocely... os ditames da Lei 13.467 /2017". Por fim, invoca o dispositivo dos artigos 5º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10381620185170132

, pelo prazo de 02 anos (consoante pedido), nos termos do art. 12 da Lei 8429 /92, aplicável ao caso por analogia; e) a condenação... a qualquer cargo eletivo no Sindicato réu, pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 12 da Lei 8429 /92, aplicável ao caso..., que também visa observar os ditames da Lei 13.467 /2017"...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6233320185170132

réu, pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 12 da Lei 8429 /92, aplicável ao caso por analogia; d) a inelegibilidade...), nos termos do art. 12 da Lei 8429 /92, aplicável ao caso por analogia; e) a condenação do Sr. Jocely de Oliveira a pagar... os ditames da Lei 13.467 /2017 ". Por fim, invoca o dispositivo dos...

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