Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Página 490 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

SÉRGIO MARQUES JÚNIOR pela prática de ato de improbidade administrativa previsto nos termos do art. 10 da Lei 8.429 /1992.... Passo a fixar as seguintes penalidades, atento ao disposto no art. 12 , …

Página 1770 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

DO DANO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.429/92. INCLUSÃO DA MULTA CIVIL DO ART. 12, INCISOS II E III, DA LEI N.º... o ressarcimento integral do dano (art. 7º, parágrafo único da Lei n.º 8.42…

Página 1771 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

DOS REQUERIDOS NAS PENAS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 8.429/92 - EXECUÇÃO SOLIDARIEDADE - EXCESSO NÃO COMPROVADO. Há solidariedade... ADVOGADO: LUCIANA GARCIA GOMES E OUTRO (S) AGRAVADO: MINISTÉRIO …

Página 566 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2021

ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos (art. 12, III, da Lei . 8.429/92). Deu­se à causa o valor..., com a suspensão dos direitos políticos dos réus (pessoa física), por …

Andamento do Processo n. 0041660-25.2008.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 26/01/2021 do TJES

no artigo 12 , II e III , da Lei 8.429 /1992. - CONDENAR OS REQUERIDOS MARCELO AUGUSTO PAIVA, LUCIE VENTUROTTI PAIVA... majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fundamento no artigo 12 , II …
Jean Nunes, Advogado
anteontem

Condenação de membro do MP por improbidade administrativa gera perda automática do cargo?

8.429/1992). Na esfera administrativa, configura também uma infração (art. 44, I da Lei de 8.625/93, Lei Orgânica...) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei 13.964, de 2019) …

O acordo de não persecução civil e a improbidade administrativa

artigo 12 da LIA; Muito embora a confissão da prática do ato de improbidade administrativa não esteja prevista na Lei..., ao menos uma das medidas genuinamente punitivas previstas no artigo 12 da Le…

Acordão n. 30 - 25/01/2021 do TJPA

. - Do recebimento da ação. Écediço que na fase prevista no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, o magistrado deve se limitar... fulminar o feito. o O art. 17, § 8 , da Lei 8.429/92 dispõe que o juiz …

Andamento do Processo n. 0014700-90.2017.4.02.0000 - Ação Rescisória - 25/01/2021 do TRF-2

teve como base o inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/92, em virtude do seu enquadramento no art. 10, tendo o Juízo prolator... convencimento do magistrado, concluindo pela condenação da autora às …

Andamento do Processo n. 0003129-58.2011.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

a condenação do primeiro réu nas penas consignadas nos incisos II e III do art. 12 da Lei 8.429/92 e do segundo réu... nas penas consignadas nos incisos I e III do art. 12 da Lei 8.429/92. …