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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

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Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 19/04/2017 19:32 O juiz Maurilio Teixeira de Mello Júnior, da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, na Região dos Lagos, deferiu me...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597642 SP 2016/0108815-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.642 - SP (2016/0108815-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANTONIO HELIO NICOLAI ADVOGADOS : LUÍS EUGÊNIO BARDUCO E OUTRO(S) - SP091102 PATRÍCIA NOEMIA GALANO AYALA ABRAMOVICH - SP132324 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MUNICÍPIO DE ITAPIRA D...

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APELAÇÃO CÍVEL: AC 78304520114036100 SP

. Aos atos ímprobos descritos no caput dos artigos 9º e 11 , a Lei 8.429 /1992 prevê a aplicação das penalidades descritas... e o seu respectivo enquadramento na Lei 8.429 /1992 (artigos 9º, caput, e 11, caput), indicando elementos probatórios a partir... irreparável ou de difícil reparação ("periculum in mora") encont...

Apelação: APL 1382250 PR 138225-0 (Acórdão)

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 21 , I , DA LEI 8.429 /1992. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA DO DOLO.... 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429 /1992 ( LEI DE IMPROBIDADE... MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 23 , I , DA LEI 8.429 /199...

Agravo de Instrumento: AI 16128028 PR 1612802-8 (Acórdão)

do réu às penas previstas no art. 12 , II , da Lei n. 8.429 /92 pela prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário... a propositura de ação civil por ato ímprobo, como exige o art. 17 , § 6º , da Lei n. 8.429 /1992. Destaca... é violar a garantia da ampla defesa." (PAZZAGLINI FILHO, Marino. LEI DE IMPROBIDADE AD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071977 SP 2017/0055528-6

de improbidade administrativa; (c) art. 12, II e parágrafo único, da Lei 8429 /92, pois "o TJ/SP não proferiu novo julgamento.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. EFETIVA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À LEI 8429 /92. CORRETA IMPUGNAÇÃO... aos arts. 494 do CPC /73, 10 e 12 , II , da Lei 8429 /92, bem como v...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654542 SE 2017/0033113-6

de improbidade; e Art. 12 , III , e parágrafo único, da Lei n. 8.429 /92 - Sendo desproporcional a sanção aplicada, merece... administrativos contida no art. 11 da Lei n.º 8.429 /92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário... configuração de improbidade administrativa censurada nos te...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1121501 RJ 2008/0241018-0

com base no art. 10 da Lei 8.429 /1992 e a aplicação das penalidades previstas no art. 12 , II , do mesmo diploma... ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10 , VIII , DA LEI 8.429 /92. ACÓRDÃO... ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8429 /92. PREJUÍZO A...

Andamento do Processo n. 0001218-09.2016.5.07.0026 - Rtord - 20/04/2017 do TRT-7

) e improbidade administrativa (Lei 8.429 /92, arts. 11 , II , e 12 , III ). Iguatu, 18 de abril de 2017. Iguatu, 18 de Abril... Municipal de Baixio, em tese, configura inclusive crime de responsabilidade (Decreto-lei 201 /67, art. 1º , XIV...Andamento do Processo n. 0001218-09.2016.5.07.0026 - Rtord - 20/04/201...

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