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16 de julho de 2019
Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Andamento do Processo n. 0000455-54.2016.8.10.0032 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/07/2019 do TJMA

, litteris:"RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO § 8º, DO ART. 17, DA LEI 8.429/92. AÇÃO DE CUNHO CIVIL... nas sanções do art. 12, da Lei 8.429/92.A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/87.O requerido apresentou... na Lei 8.429/92, ou seja, é a subsunção dos fatos à norma que dita...

Andamento do Processo n. 0001273-06.2016.8.10.0032 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/07/2019 do TJMA

, litteris:"RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO § 8º, DO ART. 17, DA LEI 8.429/92. AÇÃO DE CUNHO... do ex-gestor nas sanções do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92.A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/47... com os atos elencados na Lei 8.429/92, ou seja, é a subsunção dos fatos ...

Andamento do Processo n. 0001593-56.2016.8.10.0032 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/07/2019 do TJMA

º, DO ART. 17, DA LEI 8.429/92. AÇÃO DE CUNHO CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVO. TIPICIDADE ESTRITA. IMPROBIDADE...-LEI N.º 201/67. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429/92. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO... na Lei 8.429/92, ou seja, é a subsunção dos fatos à norma que dita os atos ímprobos. A segu...

Andamento do Processo n. 0002683-02.2016.8.10.0032 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/07/2019 do TJMA

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429/92. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VOTO... (inciso II). Ao final, requer a condenação do requerido na penalidade descrita no art. 12, III, da Lei 8.429/92.A inicial.... Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má condu...

Andamento do Processo n. 0002915-14.2016.8.10.0032 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/07/2019 do TJMA

, DO ART. 17, DA LEI 8.429/92. AÇÃO DE CUNHO CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVO. TIPICIDADE ESTRITA. IMPROBIDADE E ILEGALIDADE... N.º 201/67. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429/92. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO... previsto no art. 23, I da Lei 8.429/92 (fls. 141/142).Determinou-se o p...

Andamento do Processo n. 0003444-33.2016.8.10.0032 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/07/2019 do TJMA

ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI N.º 201/67. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429/92. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE... nas penalidades descritas do art. 12, III, da Lei 8.429/92.A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/130.O requerido... SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.42...

Andamento do Processo n. 0007868-31.2018.8.08.0024 - Recurso Especial - 16/07/2019 do TJES

corresponder, de forma automática e injustificada, ao valor máximo de multa civil prevista no artigo 12, II, da Lei 8.429/1992... de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n... da medida cautelar. Aduz violação aos artigos 7° e 16 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0024219-92.2013.8.19.0042 - 16/07/2019 do TJRJ

de mora deverão incidir a partir da data do efetivo dispêndio; declaro, com arrimo no artigo 12, II, Lei 8.429/92... de Entrância Especial Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Expediente do Dia: 12/07/2019 Ação Civil de Improbidade Administrativa..., o qual remete à hipótese vertida no artigo 10, a suspensão dos direit...

Andamento do Processo n. 0020921-42.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TRF-3

que se falar emaplicação de penalidade de improbidade administrativa prevista no art. 12, II, da Lei 8.429/92... art. 57 da Lei 8.443/92. Ressalte-se, mais uma vez, que por se tratar de ato administrativo, o acórdão do TCU, título... que a inabilidade do administrador não o enquadra na Lei 8.429/92, mas apena...

Andamento do Processo n. 406-43.2016.4.01.3315 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 16/07/2019 do TRF-1

pelo requerido MARCO TULIO VILASBOAS de ato de improbidade descrito no art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/92; b... (artigo 20 da Lei . 8.429/92) e inscreva-se o nome do réu no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade...Andamento do Processo n. 406-43.2016.4.01.3315 - Ação Civil Pública de Impr...

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