Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

Página 5830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

DOS CRIMES DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605 /1998 -DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... c/c art. 58 ,inc.I,todos da Lei 9.605 /1998),continuam a ser …
Fernando Resende, Advogado
há 5 meses

Caos de Lama - Uma breve análise do desastre em Brumadinho

com o artigo 53, inciso I, da Lei n.º 9.605/1998 (crimes contra a flora) ; do artigo 54, § 2º, inciso III, da Lei n.º 9.605/1998..., § 2º, inciso III, da Lei n.º 9.605/1998 (crime de poluição) , …

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 25 de Agosto de 2020

, no crime do artigo, 54, § 2º, III, da Lei 9605/1998. Em consequência, para fins de individualização da pena... 0000175-81.2013.8.18.0027 Classe: Crimes Ambientais Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707091917062001 MG

do artigo 54 § 2º inciso III da Lei 9.605/98, vez que, não restou comprovado o nível de poluição e a existência de dano... como incursos nas sanções do artigo 54 § 2º inciso III da Lei 9605/98. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707091917062001 MG

CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 54 § 2º INCISO III DA LEI 9.605/98 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO...-se a absolvição do apelante das sanções do artigo 54 § 2º inciso III da Lei 9.605/98

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0631534-41.2018.8.06.0000 CE 0631534-41.2018.8.06.0000

,.infringindo o art. 54, § 2º, incisos II, III e V da Lei 9605/98 e o art. 61 do Decreto Federal 6.514/08... autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0050884-78.2020.3.00.0000 MG 2020/0050884-0

, inciso I, da Lei n.° 9.605⁄1998 ( crimes contra a flora ); do artigo 54, § 2 o , inciso III, da Lei n.° 9.605⁄1998... [...] como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0200337-55.2017.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0200337-55.2017.3.00.0000

pela prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 54, §2º, I e III, ambos da Lei 9.605/98. 2. Por fatos ocorridos... de água de uma comunidade (art. 54, §2º, I e III, da Lei 9.605/98” (fl. 16). …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0200337-55.2017.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0200337-55.2017.3.00.0000

o agravante, denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 54 , § 2º , I e III , ambos da Lei 9.605 /98. 2... pela prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 54 , § 2º , I e III , …

Andamento do Processo n. 1.249.949 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/04/2020 do STF

prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 54, § 2º, I e III, ambos da Lei 9.605/98. 2. Por fatos ocorridos em 27/5... de uma comunidade (art. 54, § 2º, I e III, da Lei 9.605/98” (fl. 16). …