Art. 54, § 2, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
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Superior Tribunal de Justiça STJ - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL : QO na APn 874 DF 2017/0200337-1

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Página 1718 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Maio de 2019

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