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27 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 2, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

PROCESSO: 01491965620158140130 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/05/2017---AUTOR:MINISTERIO

Andamento do Processo n. 01492017820158140130 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01492017820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

0069196-69.2015.8.14.0130 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: LUZINALDO PEREIRA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL Aos vinte e nove do mês março do ano de dois mil e dezessete

Andamento do Processo n. 01481953620158140130 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01481953620158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

força do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Sentença publicada em gabinete no DJE do dia 30.03.2017. Registre-se. Consideram-se intimadas as partes nas pessoas de seus advogados, via publicação em

Andamento do Processo n. 01481970620158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01481970620158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 01482005820158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01482005820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 01491957120158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01491957120158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 01491965620158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01491965620158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 01492034820158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01492034820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

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