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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 2, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

Andamento do Processo n. 01491957120158140130 - 08/01/2018 do TJPA

E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC. I, TODOS DA LEI 9.605/1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS... ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO..., §1º, incs. I e II c/c art. 58, inc. I, todos da Lei 9.605/1...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, §2º, INCS. I, II, III E V E §3º E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC... DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... de provas de autoria dos crimes do arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, te...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91712 PA 2017/0293812-0

. 32, § 2, da Lei 9.605/98, bem como o delito de causar poluição, na forma majorada, previsto no art. 54, § 2º, II, III... de ambos por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 32, § 2º, e 54, § 2º, II, III, IV e V, c/c o § 3º do art. 54, todos da Lei n... 9.605/98, bem como o delito de causar poluição, na forma ...

Andamento do Processo n. 2017/0293812-0 - Recurso / Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

, § 2º, II, III, IV e V, c/c o § 3º do art. 54, todos da Lei n. 9.605/1998 – , ou , ao menos, o reconhecimento.... 32, § 2, da Lei 9.605/98, bem como o delito de causar poluição, na forma majorada, previsto no art. 54, § 2º, II, III..., o trancamento da persecução penal – movida em desfavor de ambos por suposta prática...

Pg. 7837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

, previsto no art. 54 , § 2º , II , III , IV , V e § 3º , da referida Lei dos Crimes Ambientais. Por simples leitura... os tipos penais descritos no art. 32 , § 2 , da Lei 9.605 /98, bem como o delito de causar poluição, na forma majorada...Pg. 7837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017 causada por lançamento...

Andamento do Processo n. 00053879320178140952 - 31/10/2017 do TJPA

a autora do fato, à qual se imputa a prática do crime previsto no art. 54, § 2º, III, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência...: MARLENE OLIVEIRA DE BRITO VITIMA: A. C. O. E. . TCO. . 0005387-93.2017.814.0952 AUTORA DO FATO: MARLENE OLIVEIRA...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2017

presente termo que vai por todos os presentes assinado. _____________________________________ Juíza de Direito Promotora de Justiça: ________________________________________ Autor do fato:

Andamento do Processo n. 0149196-56.2015.8.14.0130 - 04/09/2017 do TJPA

: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 54 , § 2º , I , II , III E V E § 3º , E ART. 56 , § 1º , I E II DA LEI 9.605 /98... ao: 20170372153509Distribuicao: 01/09/2017 Ação: Recurso em Sentido Estrito Vara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação.... - PREVENTO NOS TERMOS DO ART. 116 DO RITJ/PA - PRESCRIÇÃO Partes: RECOR...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2017

: CAPITULAÇÃO: ART. 542º, I,II,III E V E §3º, E ART. 56, §1º, I E II DA LEI 9.605/98. - PREVENTO NOS TERMOS DO ART. 116... Fundamento: CAPITULAÇÃO: ARTIGO 157, § 2º, I E II (3X), C/C ART.71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB. CONTÉM MÍDIA CD/DVD. POSSUI.... 157, § 2º, INCISOS I, II E V, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, H,...

AÇÃO PENAL: APn 874 DF 2017/0200337-1

de uma comunidade (art. 54, § 2º, I e III, da Lei 9.605/98). Nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e art. 220 do RISTJ... a ocupação humana e de interromper o abastecimento público de água de uma comunidade (art. 54, § 2º, I e III, da Lei 9.605/98... do Estado do Piauí, imputando-lhe a prática dos crimes de dano em Un...

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