Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06315344120188060000 CE 0631534-41.2018.8.06.0000

,.infringindo o art. 54, § 2º, incisos II, III e V da Lei 9605/98 e o art. 61 do Decreto Federal 6.514/08... autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 171066 MG 2020/0050884-0

, inciso I, da Lei n.° 9.605⁄1998 ( crimes contra a flora ); do artigo 54, § 2 o , inciso III, da Lei n.° 9.605⁄1998... [...] como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1249949 DF - DISTRITO FEDERAL 0200337-55.2017.3.00.0000

pela prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 54, §2º, I e III, ambos da Lei 9.605/98. 2. Por fatos ocorridos... de água de uma comunidade (art. 54, §2º, I e III, da Lei 9.605/98” (fl. 16). …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0200337-55.2017.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0200337-55.2017.3.00.0000

o agravante, denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 54 , § 2º , I e III , ambos da Lei 9.605 /98. 2... pela prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 54 , § 2º , I e III , …

Andamento do Processo n. 1.249.949 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/04/2020 do STF

prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 54, § 2º, I e III, ambos da Lei 9.605/98. 2. Por fatos ocorridos em 27/5... de uma comunidade (art. 54, § 2º, I e III, da Lei 9.605/98” (fl. 16). …

Página 313 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Abril de 2020

a ocupação humana e de interromper o abastecimento público de água de uma comunidade (art. 54, §2º, I e III, da Lei 9.605/98... e III, ambos da Lei 9.605/98. 2. Por fatos ocorridos em 27/5/2009 …

Página 313 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Abril de 2020

, I e III, ambos da Lei 9.605/98. 2. Por fatos ocorridos em 27/5/2009 o agravante, à época Governador do Estado... dos crimes de dano e Unidades de Conservação (art. 40 da Lei 9.605/98) e de …

Informativo n. 0667 - STJ

qualificada. Artigos 54 § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998. Envio... (arts. 54, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 667 do STJ

ambiental qualificada. Artigos 54 § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998. Envio... nos artigos 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1656524 PA 2020/0022752-0

. 54, § 1º, incs. I, II, III e V e § 3º e 56, § 1º, incs. I e II c/c art. 58, inc. I, todos da Lei 9.605/1998..., II, III E V E § 3º E 56, § 1º, INCS. I E II C/C ART. 58 , INC. I , TODOS DA LEI