Art. 14 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 14. A tentativa deste crime é punível nos termos da lei penal vigente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00025357520118190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº. 000253575.2011.8.19.0206 EMBARGANTE: ROSA CRISTINA GONÇALVES DA COSTA EMBARGADO: BANCO…

Andamento do Processo n. 1045787-10.2015.8.26.0002/01 - Cumprimento de Sentença - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 31/10/2016 do TJSP

Processo 1045787-10.2015.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Luiz Alfredo Bleck Mascarenhas - Embrasystem Tecnologia Em Sistemas, Importação e…

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2016

do exequente, que incidiria por 36 meses de inadimplência, totalizando o aumento de 3600% do valor inicial.Contudo, norma cogente prevista no Código Civil de 2002 limita categoricamente o valor da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15731410 PR 1573141-0 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES DO RECURSO (TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS) QUE NÃO GUARDAM AFINIDADE COM A SENTENÇA OBJURGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA …

Andamento do Processo n. 1573141-0 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJPR

0031 . Processo/Prot: 1573141-0 Apelação Cível . Protocolo: 2016/146847. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária:…

Página 257 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 31 de Agosto de 2016

Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 1425603601 PR 1425603-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50664532620134047100 RS 5066453-26.2013.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5066453-26.2013.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70013116793 RS

AMNS Nº 70013116793 (Nº CNJ: 0001261-20.2005.8.21.7000) 2005/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13812670 PR 1381267-0 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER ASSINADO CONTRATO EM BRANCO.AUSÊNCIA DE …