o seu cumprimento. Informações do Inteiro Teor Nos termos do art. 13, I, II e III, da Lei n. 6.015/1973, os atos..., tal como previsto na Lei n. 6.015/1973. TERCEIRA TURMA Processo REsp …
Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
Página 7156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020
a ilegalidade do ato apontado coator. IV. Nos termos do art. 13 , I , II e III , da Lei 6.015 /73, os atos do registro serão praticados.... NECESSIDADE DE REQUERIMENTO, A SER FORMULADO PELO PARQUET …
Página 7158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020
, previsto na Lei 6.015 /73, iniciado com o requerimento ministerial, na forma dos arts. 13 , III , e 246 , § 1º... , III , da Lei 6.015 /73, a pretendida averbação no Registro Imobiliário, podendo …
Andamento do Processo n. 0000489-16.2013.8.18.0063 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/09/2020 do TJPI
e seguintes da Lei 6.015 /73, ingressou com a presente ação de retificação de registro civil de casamento, alegando em síntese... Bairro Boa Vista, Palmeirais-PI, através de advogado devidamente …
Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Setembro de 2020
de advogado devidamente habilitado, com base nos arts. 13 , inciso III e 109 e seguintes da Lei 6.015 /73, ingressou...) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0036141-86.2018.8.19.0000 RJ 2019/0052306-0
JURÍDICA AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ARTIGO 246 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE, APESAR DE RECONHECER O CARÁTER MERAMENTE... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO. LEI …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0300073-81.2018.8.24.0014 Campos Novos 0300073-81.2018.8.24.0014
Apelação / Remessa Necessária n. 0300073-81.2018.8.24.0014 Relator: Desembargador Stanley Braga APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL AMBIENTAL EM POSSÍVEL ÁREA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007915-02.2019.4.04.0000 5007915-02.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5007915-02.2019.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO RECORRENTE: INSTITUTO…
Andamento do Processo n. 0000571-32.2005.8.02.0044 - Procedimento Ordinário / Registro de Imóveis - 27/09/2019 do TJAL
ADV: OMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 6550/AL), ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 3775/AL), ADV: WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA (OAB 3.522), ADV: ALAN FIRMINO DA SILVA (OAB 10642/AL), ADV: MARCOS ANTÔNIO…
Página 473 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Setembro de 2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0851/2019 ADV: GILVAN FARIAS SILVA JÚNIOR (OAB 8221/AL) - Processo 0000035-40.2013.8.02.0044 - Procedimento Ordinário - Obrigações - AUTOR: Olexsandro…