Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

Resumo. Informativo 680 do STJ.

o seu cumprimento. Informações do Inteiro Teor Nos termos do art. 13, I, II e III, da Lei n. 6.015/1973, os atos..., tal como previsto na Lei n. 6.015/1973. TERCEIRA TURMA Processo REsp …

Página 7156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

a ilegalidade do ato apontado coator. IV. Nos termos do art. 13 , I , II e III , da Lei 6.015 /73, os atos do registro serão praticados.... NECESSIDADE DE REQUERIMENTO, A SER FORMULADO PELO PARQUET …

Página 7158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

, previsto na Lei 6.015 /73, iniciado com o requerimento ministerial, na forma dos arts. 13 , III , e 246 , § 1º... , III , da Lei 6.015 /73, a pretendida averbação no Registro Imobiliário, podendo …

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e seguintes da Lei 6.015 /73, ingressou com a presente ação de retificação de registro civil de casamento, alegando em síntese... Bairro Boa Vista, Palmeirais-PI, através de advogado devidamente …

Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Setembro de 2020

de advogado devidamente habilitado, com base nos arts. 13 , inciso III e 109 e seguintes da Lei 6.015 /73, ingressou...) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento

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JURÍDICA AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ARTIGO 246 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE, APESAR DE RECONHECER O CARÁTER MERAMENTE... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO. LEI

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