Art. 9, inc. IV lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 1 de Junho de 2020

Federal n. 6.938/81 que prevê como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão... e seus correspondentes nos incisos I, II e III, do art. 11 da Lei Estadual n. …

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 1 de Junho de 2020

Estadual n. 2.257/01; Considerando os termos do inciso IV do art. 9º da Lei Federal n. 6.938/81 que prevê como instrumento... da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de …

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 1 de Junho de 2020

IV do art. 9º da Lei Federal n. 6.938/81 que prevê como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento..., do art. 11 da Lei Estadual n. 2.257/01; Considerando os termos do inciso

Impactos ambientais e a importância do licenciamento ambiental dos empreendimentos nos municípios.

6.938 de 31 de agosto de 1981, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, recepcionada pela CRFB/88, incluiu em seu artigo... de 1981, foi promulgada a Lei 6938 Federal, que estabeleceu a Polític…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50272693320174047000 PR 5027269-33.2017.4.04.7000

jurídica (evento 1, PROCADM2, p. 81). 2.2 Licenciamento Ambiental De acordo com o art. 9º, IV, da Lei n.º 6.938/1981... de reparar os danos causados. (...) Por sua vez, a Lei n.º 6.938/1981, …

Ação Popular Meio Ambiente

ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade da vida humana (artigos 2º , caput, c.c. artigo 9º , IV da lei 6.938 /81). É... infraconstitucional, o EIA/RIMA está previsto como um dos …

Página 15 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Abril de 2020

, as que lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; CONSIDERANDO que a mesma Lei n. 6.938/81...Pg. 15. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS …

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Abril de 2020

Estadual n. 2.257/01; Considerando os termos do inciso IV do art. 9º da Lei Federal n. 6.938/81 que prevê... da Lei Federal n. 6.938/81 que prevê como instrumento da Política Nacional do Meio Ambien…

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Abril de 2020

. 11 da Lei Estadual n. 2.257/01; Considerando os termos do inciso IV do art. 9º da Lei Federal n. 6.938/81 que prevê... como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a …

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Abril de 2020

. 6.938/81 que prevê como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades... nos incisos I, II e III, do art. 11 da Lei Estadual n. 2.257/01; Considerando …