Art. 54, § 2, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

Página 1110 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI RESENHA: 08/08/2019 A 19/08/2019 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO:...

Andamento do Processo n. 116.737 - Recurso em Habeas Corpus - 20/08/2019 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.737 - SP (2019/0241616-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ANDERSON CARLOS GODOY (PRESO) ADVOGADO : MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 RECORRIDO : MINISTÉRIO...

Página 946 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

processamento e julgamento é do Juizado Especial. Assim, diante do disposto no art. 61 da Lei nº 9.099/95, e considerando, ainda, que a competência dos Juizados Especiais Criminais é absoluta, posto...

Página 6708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. In casu, não há falar em litispendência. Isso porque as ações penais tratam de fatos distintos, tendo em vista que na presente ação penal foi...

Andamento do Processo n. 0502169-73.2019.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - da Poluição - 16/08/2019 do TJBA

ADV: FABIANA RODRIGUES ROCHA (OAB 16784/BA) - Processo 0502169-73.2019.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: CAMBUCI S/A...

Página 540 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís-MA, data do sistema. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC...

Página 1864 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

da a audiência de instrução prevista nas folhas 99 e 100 para 16/10/2019, às 09h, mantidas as demais disposições. À secretaria para os devidos fins. Itabuna(BA), 13 de agosto de 2019 Murilo Luiz...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00102813820144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010281-38.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.010281-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : PORTO SEGURO CIA...

há 15 dias

Responsabilidade penal da pessoa jurídica: o caso Samarco

Anderson do Nascimento DOMINGOS Luiz Marcelo de Freitas ALMEIDA Pedro Otávio de FREITAS JUNIOR Maria Geralda de MIRANDA Reis FRIEDE 1. INTRODUÇÃO A preocupação com o meio ambiente vem se tornando...

Página 732 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0302/2019 ADV: EDMOND GEORGES HADDAD BAROUKI JUNIOR (OAB 22127/SC) Processo 0081893-10.2009.8.24.0113 (113.09.081893-0) - Procedimento Comum Cível -...