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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 2, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

PROCESSO: 01491965620158140130 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/05/2017---AUTOR:MINISTERIO

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

juízo singular para justifica a segregação provisória se compatibilizam a regra contida no art. 312 do Estatuto Processual Penal. 2. Inviável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

de cunho subjetivo serem favoráveis. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NO CASO

Pg. 1302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2017

dos autos instaurados em desfavor do indiciado MARCO ANTONIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime capitulado no art. 54,§ 2º, II, da Lei de Crimes Ambientais, fato ocorrido no

Andamento do Processo n. 01492017820158140130 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01492017820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

0069196-69.2015.8.14.0130 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: LUZINALDO PEREIRA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL Aos vinte e nove do mês março do ano de dois mil e dezessete

Andamento do Processo n. 01481953620158140130 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01481953620158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

força do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Sentença publicada em gabinete no DJE do dia 30.03.2017. Registre-se. Consideram-se intimadas as partes nas pessoas de seus advogados, via publicação em

Andamento do Processo n. 201700302028 - Apelação Criminal - 23/03/2017 do TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 5011/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201700302028 PROCESSO ORIGEM....201488500566

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/03/2017

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE

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