Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

Intimação - Inquérito Policial - 0007274-61.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0007274-61.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO RAIMUNDO NONATO MEIRELES ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO NONATO MEIRELES | 7400/MA Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 8ª…

Andamento do Processo n. 639787 - Habeas Corpus - 27/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 639787 - RS (2021/0010661-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO…

Página 11830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se os delitos pelos quais a empresa…

Página 16216 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5618007-80.2020.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial…

Intimação - Inquérito Policial - 0007274-61.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0007274-61.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO RAIMUNDO NONATO MEIRELES ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO NONATO MEIRELES | 7400/MA Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 8ª…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0120935-64.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084825769 (Nº CNJ: 0120935-64.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. REJEIÇAO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

Página 16844 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5618007-80.2020.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial…

Andamento do Processo n. 0003699-69.2008.8.08.0050 - Crimes Ambientais - 05/08/2021 do TJES

7 - 0003699-69.2008.8.08.0050 (050.08.003699-4) - Crimes Ambientais Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: JOAO CARLOS TEIXEIRA NASCIMENTO Réu: CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A e…

Página 103 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Viana Viana - 1ª Vara Criminal Listas Lista 0037/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VIANA - 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CARLOS HENRIQUE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179860 AM 2021/0159558-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179860 - AM (2021/0159558-4) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS contra o JUÍZO DE …