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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 2, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

Andamento do Processo n. 00022987320168140701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPA

INFORMADO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 54,§ 1º, e 54, § 2º, II, da Lei 9.605/98. DESPACHO 1. DETERMINO, que seja cobrado... . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO : 0002298-73.2016.8.14.0701 DENUNCIADO (S): DELAZERI E DELAZERI...: 00022987320168140701 Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/12/2017-...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

, e 54, §2º, II, da Lei 9.605/98. DESPACHO 1. DETERMINO, que seja cobrado por qualquer meio a devolução do mandado ... do que dispõe o art. 1º, §1º, inciso IX do Provimento n.º 06/2006-CJRMB publicado no DJ n.º 3750 de 20/10/2006 (alterado... preso em flagrante dia 29.12.2013, por infração ao art. 33 da Lei 11.343/20...

Andamento do Processo n. 01491957120158140130 - 08/01/2018 do TJPA

E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC. I, TODOS DA LEI 9.605/1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS..., §1º, incs. I e II c/c art. 58, inc. I, todos da Lei 9.605/1998), continuam a ser praticados, pois os resíduos... ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.60...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, §2º, INCS. I, II, III E V E §3º E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC... DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... de provas de autoria dos crimes do arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, te...

HABEAS CORPUS: HC 381060 RO 2016/0318718-0

CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 54, CAPUT E § 2° II E V. C/C O ART. 15 E INCISOS, TODOS DA LEI 9.605/98. LITISPENDÊNCIA. DENÚNCIAS..., CAPUT E § 2° II E V. C/C O ART. 15 E INCISOS, TODOS DA LEI 9.605/98. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS... tipificado no art. 54, caput, e § 2º, II e V, c/c art. 15, "c", "j", "...

Andamento do Processo n. 2016/0318718-0 - Habeas Corpus - 14/12/2017 do STJ

. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 54, CAPUT E § 2° II E V. C/C O ART. 15 E INCISOS, TODOS DA LEI 9.605/98. ART. 29.... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 54, CAPUT E § 2° II E V. C/C O ART. 15 E INCISOS.../1998 enquanto a segunda, mais complexa, objetiva o reconhecimento do delito tipific...

Pg. 6661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 54, CAPUT E § 2° II E V. C/C O ART. 15 E INCISOS, TODOS DA LEI 9.605/98. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL...Pg. 6661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017 (8106) HABEAS CORPUS 381.060 - RO (2016/0318718-0) RELATOR... de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 3...

Pg. 6662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

° II E V. C/C O ART. 15 E INCISOS, TODOS DA LEI 9.605/98. LITISPENDÊNCIA. DENÚNCIAS. FATOS CRIMINOSOS, LOCAIS E PERÍODOS... recebeu a seguinte ementa: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 54, CAPUT E § 2... com um despacho modelo e genérico, o qual não apreciou concretamente as...

Pg. 6663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

a uma pretensão distinta: a primeira visa a condenação pelo crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998 enquanto a segunda..., mais complexa, objetiva o reconhecimento do delito tipificado no art. 54, caput, e § 2º, II e V, c/c art. 15, "c", "j", "l...", "o" e "q", todos da Lei n. 9.605/1998. 3. Hipótese em que cad...

Andamento do Processo n. 2017/0009953-0 - Recurso / Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

AMBIENTE. ART. 54, CAPUT E § 2º II E V. C/C O ART. 15 E INCISOS, TODOS DA LEI 9.605/98. LITISPENDÊNCIA. DENÚNCIAS...: a primeira visa a condenação pelo crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998 enquanto a segunda, mais complexa..., objetiva o reconhecimento do delito tipificado no art. 54, caput, e § 2º, II e V, ...

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