Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

Página 2438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Janeiro de 2021

de documentos junto ao Ofício correspondente, conforme art. 13, II, da Lei 6015/73. Intime-se o autor. Cite-se a reclamada acerca... de 2021. FABIANO DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo …

Página 6398 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

mesmo por via verbal (art. 13, inciso II, LRP), posto não ser ato que onera ou transfere a titularidade imobiliária em si... de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003949-91.2014.8.26.0244 SP 0003949-91.2014.8.26.0244

, 1.225, 1.245 e 1.247 do CC, bem como art. 13, inciso II, e arts. 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos; tratam..., não podem as partes alterar o pedido e a causa de pedir.” É o que dispõem os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5037762-15.2020.4.04.0000 5037762-15.2020.4.04.0000

do artigo 13, inciso II, da Lei n.º 6.015/1973. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5037762-15.2020.4.04.0000 5037762-15.2020.4.04.0000

pelo interessado, independentemente de intervenção judicial, nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei n.º 6.015/1973. Ante o exposto... judicial, nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei n.º 6.0…
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

Resumo. Informativo 680 do STJ.

o seu cumprimento. Informações do Inteiro Teor Nos termos do art. 13, I, II e III, da Lei n. 6.015/1973, os atos..., tal como previsto na Lei n. 6.015/1973. TERCEIRA TURMA Processo REsp …

Página 3231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

de Pessoas Naturais. Incidência do art. 13 , inc. II da Lei 6.015 /73. 2. Os atos notariais e registrais ser¿o gratuitos... vi dos art. 30 , § 1º , da Lei 6.015 /73 e art. 98 , § 3º , IV, do …

Página 7156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

a ilegalidade do ato apontado coator. IV. Nos termos do art. 13 , I , II e III , da Lei 6.015 /73, os atos do registro serão praticados.... NECESSIDADE DE REQUERIMENTO, A SER FORMULADO PELO PARQUET …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0036141-86.2018.8.19.0000 RJ 2019/0052306-0

JURÍDICA AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ARTIGO 246 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE, APESAR DE RECONHECER O CARÁTER MERAMENTE... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO. LEI

Andamento do Processo n. 0048339-89.2019.8.17.2001 - 19/05/2020 do TJPE

judicial, a teor do art. 13, II, da Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos. Todavia, considerando..., inscrição 4.1480.206.01.0271.0028-8, porém, até a presente data o bem não …