Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

de documentos junto ao Ofício correspondente, conforme art. 13, II, da Lei 6015/73. Intime-se o autor. Cite-se a reclamada acerca... de 2021. FABIANO DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo …

mesmo por via verbal (art. 13, inciso II, LRP), posto não ser ato que onera ou transfere a titularidade imobiliária em si... de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas …

, 1.225, 1.245 e 1.247 do CC, bem como art. 13, inciso II, e arts. 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos; tratam..., não podem as partes alterar o pedido e a causa de pedir.” É o que dispõem os …

do artigo 13, inciso II, da Lei n.º 6.015/1973. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

pelo interessado, independentemente de intervenção judicial, nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei n.º 6.015/1973. Ante o exposto... judicial, nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei n.º 6.0……

o seu cumprimento. Informações do Inteiro Teor Nos termos do art. 13, I, II e III, da Lei n. 6.015/1973, os atos..., tal como previsto na Lei n. 6.015/1973. TERCEIRA TURMA Processo REsp …

de Pessoas Naturais. Incidência do art. 13 , inc. II da Lei nº 6.015 /73. 2. Os atos notariais e registrais ser¿o gratuitos... vi dos art. 30 , § 1º , da Lei nº 6.015 /73 e art. 98 , § 3º , IV, do …

a ilegalidade do ato apontado coator. IV. Nos termos do art. 13 , I , II e III , da Lei 6.015 /73, os atos do registro serão praticados.... NECESSIDADE DE REQUERIMENTO, A SER FORMULADO PELO PARQUET …

JURÍDICA AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ARTIGO 246 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE, APESAR DE RECONHECER O CARÁTER MERAMENTE... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO. LEI …

judicial, a teor do art. 13, II, da Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos. Todavia, considerando..., inscrição nº 4.1480.206.01.0271.0028-8, porém, até a presente data o bem não …