Art. 54, § 2, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00534734420178030001 AP

Acórdão Nº: 126270 Processo Nº: 0053473-44.2017.8.03.0001 Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO APELAÇAO Ementa APELAÇAO CRIMINAL. POLUIÇAO SONORA. AFERIÇAO DO NÍVEL DE RUÍDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....

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Responsabilidade penal da pessoa jurídica: o caso Samarco

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Página 7811 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 1º Juizado Especial Cível e Criminal SENTENÇA Processo nº : 5307461.49.2019.8.09.0137 Classe processual : Termo Circunstanciado ( Lei Esparsa )...

Página 354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

PROCESSO: 01491957120158140130 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: 18/06/2019---RECORRENTE:MINISTERIO...

Página 355 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: 18/06/2019---RECORRENTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RECORRIDO:AGUIA QUIMICA LTDA...

Página 8041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.406 - MG (2018/0204944-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ALEXANDRE DE CAMPOS LYRA AGRAVANTE : VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : LUÍS...

Página 8047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.406 - MG (2018/0204944-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ALEXANDRE DE CAMPOS LYRA AGRAVANTE : VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : LUÍS...

Página 10025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 110.864 - MG (2019/0097525-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LEONARDO GUIMARÃES SALLES - MG089329 HENRIQUE VIANA PEREIRA -...

Página 7436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2019

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 110.849 - MG (2019/0097015-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CESAR AUGUSTO PAULINO GRANDCHAMP (PRESO) ADVOGADOS : LEONARDO GUIMARÃES SALLES - MG089329...

Página 7437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2019

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 110.850 - MG (2019/0097006-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : RODRIGO ARTUR GOMES DE MELO (PRESO) ADVOGADOS : LEONARDO GUIMARÃES SALLES - MG089329 HENRIQUE...