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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 2, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

Andamento do Processo n. 01491957120158140130 - 08/01/2018 do TJPA

E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC. I, TODOS DA LEI 9.605/1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS..., §1º, incs. I e II c/c art. 58, inc. I, todos da Lei 9.605/1998), continuam a ser praticados, pois os resíduos... ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.60...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

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Inteiro Teor. : 71428620168120001 MS 0007142-86.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de outubro de 2017 3ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0007142-86.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Luiz

Pg. 1420. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Palhoça (SC), 13 de outubro de 2017. Hellen Westarb De Godoi Viniemko Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO

Andamento do Processo n. 0149196-56.2015.8.14.0130 - 04/09/2017 do TJPA

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Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2017

: CAPITULAÇÃO: ART. 542º, I,II,III E V E §3º, E ART. 56, §1º, I E II DA LEI 9.605/98. - PREVENTO NOS TERMOS DO ART. 116... Fundamento: CAPITULAÇÃO: ARTIGO 157, § 2º, I E II (3X), C/C ART.71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB. CONTÉM MÍDIA CD/DVD. POSSUI.... 157, § 2º, INCISOS I, II E V, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, H,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2019673720058260547 SP 0201967-37.2005.8.26.0547

.c. artigo 330 do Código Penal, c.c. artigo 54, § 2º, incisos I e II da Lei 9.605/98, c.c. artigo 29 e artigo 69..., incisos I e II da Lei 9.605/98 e 330 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código... CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA EXPLOSAO (Artigo 38 (duas vezes) da Lei 9.605/98, c. c. o...

AÇÃO PENAL: APn 874 DF 2017/0200337-1

de uma comunidade (art. 54, § 2º, I e III, da Lei 9.605/98). Nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e art. 220 do RISTJ... a ocupação humana e de interromper o abastecimento público de água de uma comunidade (art. 54, § 2º, I e III, da Lei 9.605/98... do Estado do Piauí, imputando-lhe a prática dos crimes de dano em Un...

Andamento do Processo n. 2017/0200337-1 - Ação Penal - 31/08/2017 do STJ

e de interromper o abastecimento público de água de uma comunidade (art. 54, § 2º, I e III, da Lei 9.605/98). Nos termos... de Conservação (art. 40 da Lei 9.605/98) e de poluição, com resultado de tornar área imprópria para a ocupação humana... do art. 4º da Lei 8.038/90 e art. 220 do RISTJ, NOTIFIQUE-SE o denunciado ...

Pg. 2254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

dos crimes de dano em Unidades de Conservação (art. 40 da Lei 9.605 /98) e de poluição, com resultado de tornar área... imprópria para a ocupação humana e de interromper o abastecimento público de água de uma comunidade (art. 54 , § 2º , I e III... , da Lei 9.605 /98). Nos termos do art. 4º da Lei 8.038 /90 e art. 220...

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