Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 2, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

Andamento do Processo n. 00048909520138140701 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00048909520138140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Termo Circunstanciado em: 23/06/2017 VITIMA:A. C. O. E. AUTOR:ELIANA

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

quanto ao prazo de suspensão do processo e a partir de quanto passará a fluir o prazo prescricional. Diligencie-se. Cumpra-se. Segue em folhas separadas e computadorizadas decisão acerca da

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

PROCESSO: 01491965620158140130 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/05/2017---AUTOR:MINISTERIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1023730 RS - RIO GRANDE DO SUL 0395470-24.2013.8.21.7000

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário manejado com fundamento no art. 102, III, “d”, da Lei Maior, exarado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, maneja agravo Cooperativa dos Suinocultores de Encantado Ltda. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne to...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

109, VI do CP.Transcorridos, assim, mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia até a presente data, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.Desta forma, nos

Pg. 233. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2017

fundamento de que ente da Administração Pública indireta não precisaria motivar a dispensa do reclamante nos termos da OJ 247 da SBDI-1 do TST. Retornam os autos a este Colegiado para juízo de

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.497 (1158) ORIGEM : PROC - 08366310920148120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO DE MATO

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 13976320138140943 BELÉM

                                                         Tribunal de Justiça do Estado do Pará                            Gabinete da Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO   ACORDÃO Nº. RECURSO EM

Andamento do Processo n. 01492017820158140130 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01492017820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

0069196-69.2015.8.14.0130 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: LUZINALDO PEREIRA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL Aos vinte e nove do mês março do ano de dois mil e dezessete

×