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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. X da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10722761820148260100 SP 1072276-18.2014.8.26.0100

tem alta chance de ser acometida. 2. Incidência da Lei 9.656 /98. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98... sob a ótica do diploma consumerista e das disposições pertinentes da Lei n.º 9.656 /98. A Lei n.º 9.656 /98, por sua vez..., nos incisos I a X de seu artigo 10 , estabelece as hipóteses de exclusã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160905964001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA -

Andamento do Processo n. 1046736-52.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 08/02/2017 do TJSP

Processo 1046736-52.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Vitor Freitas Gonçalves - Unimed Campinas - Autos n. 2016/002892. VISTOS.VITOR FREITAS GONÇALVES, representado por Leonice

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

dirigidas aos endereços residencial ou profissional declinado nos autos, conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do mesmo codex.Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP),

Andamento do Processo n. 0184387-85.2012.8.17.0001 do dia 14/10/2016 do DJPE

006. 0184387-85.2012.8.17.0001 Agravo na Apelação (0429682-2) Comarca : Recife Vara : Vigésima Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : BRADESCO SAÚDE S/A Advog : Amanda Beatriz Figueirôa

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10/2016

Advog : Eduardo José de Souza Lima Fornellos(PE028240) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : Luiz Ferreira da Silva Junior Agravdo : ALVARO FARIAS LEAL Agravdo :

Andamento do Processo n. 1014035-17.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 22/09/2016 do TJSP

Processo 1014035-17.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Rosa Cristina de Jesus Nunes Martinez - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos.ROSA CRISTINA

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

de Registro de Imóveis requisitando o inteiro cumprimento do contido neste édito.Em virtude da sucumbência Condeno o Requerido no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios

Andamento do Processo n. 0005059-77.2012.4.02.5101 - 08/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 6 -

Pg. 257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2016

4. No caso em exame, está-se diante de obrigação oriunda da lei, o que nos faz concluir que esta obrigação ex lege independe da existência ou não de culpa. 6. Recurso desprovido. Em relação à

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