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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso X do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. X da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 1038718-50.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 14/09/2017 do TJSP

da Lei 9.656/98, cujas restrições de cobertura são aquelas taxativamente elencadas nos incisos I a X do art. 10, dentre...; Data de registro: 06/02/2014).A Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, é aplicável às relações ocorridas... do necessário.Fundamento e Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos t...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/02/2014; Data de registro: 06/02/2014).A Lei 9.656/98, que regula... taxativamente elencadas nos incisos I a X do art. 10, dentre as quais se insere o tratamento de emagrecimento com finalidade.... Assim, a extensão das coberturas deve ser feita à luz da Lei 9.656/9...

Pg. 373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

do artigo 10, § 2º, c/c artigo 12 da Lei 9.656/98, que assegura uma cobertura mínima e limita a exclusão contratual..., os custos com próteses. Além do mais, não se pode olvidar que, conforme disposições dos artigos 12 e 35-C da Lei 9.656/98... E APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO SUS. ...

Pg. 374. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

procedimentos não fazem parte do rol de exceções prevista nos incisos I a X, do art. 10, da Lei 9656/98... de inadimplemento. Com efeito, nos termos do artigo 20 da Lei 9.656/98, as operadoras de plano de saúde são... AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. TABELA TUNEP. 1(...). 7. A tese de que o ressarcimento não ...

Pg. 423. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

1. Extrai-se do art. 1º da Lei 9.656/98, que ocorrerá a figura do ressarcimento a ser realizado pelas operadoras quando as instituições públicas, ou privadas, conveniadas ou contratadas integrantes

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

de abuso de direito e todos os conceitos protetivos do consumidor na Lei9.656/98 devem ser utilizados para... do procedimento.”Ademais, consoante a Lei 9.656/98, só se podem admitir como válidas as exclusões expressamente previstas... em seu art. 10, I a X, o que não corresponde à hipótese dos autos.A negativa ind...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2017

nos incisos I a X do art. 10 da Lei 9.656/98, bem como o tratamento hospitalar e a internação em clinica especializada... previstas na legislação consumerista. Nesse sentido, a Lei 9.656/98 extirpa qualquer dúvida em sentido contrário, uma vez... que, desse modo, seja promovida a defesa dos consumidores dos serviço...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 927433 SP 2016/0143839-4

de cobertura autorizadas pelo art. 10 da Lei 9.656/98 Resolução administrativa não pode limitar direito que foi... autorizadas pelo art. 10 da Lei 9.656/98, e resolução administrativa não pode limitar direito que foi conferido por lei... autorizadas pelo art. 10 da Lei 9.656/98 Resolução administrativa não po...

Pg. 4879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

de hipóteses de restrição de cobertura autorizadas pelo art. 10 da Lei 9.656 /98 Resolução administrativa não pode limitar... 9.656 /98 à espécie Dentre as restrições de cobertura previstas na lei (art. 10), insere-se apenas o tratamento... , do CDC e 10 , § 4º , da Lei 9.656 /1998, defendendo ser possível a estipu...

Entenda melhor a cobertura dos Planos de Saúde

10, incisos I a X, da Lei 9.656/98). De acordo com o §2º, art. 10, da lei em comento, as operadoras “oferecerão... pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), sob a égide da Lei 9656/98. Assim, operam sob restrição legal, não... às intervenções odontológicas. Contudo, deve-se atentar para o fato de que a L...

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