IV, do artigo 48, da Constituição Estadual, e da Lei Estadual nº 5.652/91, os quais dispõe sobre oadicional... de saída extraordinária a fim de comparecer a velório de ascendente (art. 120 da Lei nº…
Art. 11, inc. VI da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
Andamento do Processo n. 8.429/92) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 14/11/2019 do TJGO
em relação ao disposto no artigo 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92, que prevê a prática de ato improbo ao agente... na prestação de contas, por si só, não configura ato de improbidade administrativa …
Página 147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019
de atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10,caput, e 11, VI, da Lei nº. 8.429/92.2. A ausência... passivo da ação de improbidade que versa sobre o mesmo Convênio.4. Considerando …
Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019
de improbidade administrativa, condenando o requerido por violação à norma contida no art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.429/92..., condenando o requerido por violação à norma contida no art. 11, inc. VI…
Página 1282 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019
de improbidade administrativa, descritos no art. 10, caput e art. 11, inciso VI da Lei n° 8.429/92, nos termos do documento anexado à... aos presentes autos (art. 373, inciso I, do CPC), não há que …
Página 1287 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019
, caput e art. 11, inciso VI da Lei n° 8.429/92, nos termos do documento anexado à fl. 14. Decisão indeferindo o pedido..., foram detectadas uma série de impropriedades, que caracterizariam atos de i……
Página 1870 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019
prevista nos artigos 10 , inciso VI e 11 , inciso VI , da LIA . Destarte, outra solução não resta senão condenar o réu nas sanções do art. 12,... pública por ato de improbidade administrativa, …
Página 1872 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019
na inicial não se enquadra na hipótese legal capitulada (art. 11 , VI , da Lei nº 8.429 /92). Não se trata de “omissão... DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO-GO, ora apelado, ajuizou a presente ação …
Página 1873 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019
que ainda estava em vigor, ex vi do art. 26-A, § 7º da Lei Federal nº 10.522/02…...Pg. 1873. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2019 inciso VI e 11 , inciso VI , da LIA... …
Página 1875 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019
. Portanto, a recorrente não pode sofrer condenação em relação ao disposto no artigo 11 , inciso VI da Lei nº 8.429 /92... dispositivo legal (artigo 11 , inciso VI da Lei nº 8.429 /92) exige a …