Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo GILIOLI ALVES , identificado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR…
TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 17ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 24/05/2022 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N°2154791-9 MODALIDADE-TIPO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -…
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 1a Vara da Comarca de Lorena Processo n° 1000254-35.2015.8.26.0323 O Município de Lorena, já qualificado nos presentes autos…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 26/05/2022 08:59:54 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0424821-49.2005.8.09.0083…
relativas ao referido convênio, conforme comprovado às fls. 69 dos autos do processo administrativo do Ministério da Assistência Social, em cobrança datada de 31 de julho de 2003. Vale observar que…
1. A prestação de contas final da aplicação dos recursos deverá ser apresentada neste Ministério da Assistência Social de acordo com a Instrução Normativa/STN/MF/Nº 01/97, composta das peças abaixo…
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou a diretriz de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a…
exordial (evento 33). Em suas razões (evento 38), o apelante alega que os réus/apelados sequer justificaram o atraso na prestação de contas. Diz que o “ato do Recorrido causou danos ao erário, tendo…
conforme teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Ademais, a orientação do Tribunal regional está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de que 'não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação…