Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Petição - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo GILIOLI ALVES , identificado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE: 21547919

TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 17ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 24/05/2022 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N°2154791-9 MODALIDADE-TIPO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0180036-87.2009.8.13.0453 Novo Cruzeiro

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. PRESTAÇAO DE CONTAS. NAO REALIZAÇAO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública Cível

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 1a Vara da Comarca de Lorena Processo n° 1000254-35.2015.8.26.0323 O Município de Lorena, já qualificado nos presentes autos…

Andamento do Processo n. 0424821-49.2005.8.09.0083 - Apelação Cível - 27/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 26/05/2022 08:59:54 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0424821-49.2005.8.09.0083…

Página 1428 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2022

relativas ao referido convênio, conforme comprovado às fls. 69 dos autos do processo administrativo do Ministério da Assistência Social, em cobrança datada de 31 de julho de 2003. Vale observar que…

Página 1429 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2022

1. A prestação de contas final da aplicação dos recursos deverá ser apresentada neste Ministério da Assistência Social de acordo com a Instrução Normativa/STN/MF/Nº 01/97, composta das peças abaixo…

Página 1430 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2022

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou a diretriz de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a…

Página 2628 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

exordial (evento 33). Em suas razões (evento 38), o apelante alega que os réus/apelados sequer justificaram o atraso na prestação de contas. Diz que o “ato do Recorrido causou danos ao erário, tendo…

Página 2629 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

conforme teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Ademais, a orientação do Tribunal regional está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de que 'não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação…