Art. 11, inc. VI da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

DECISÃO: Ex-prefeito de Juazeiro/BA é condenado por ato de improbidade administrava em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao município

contas dos recursos repassados, incidindo assim o art. 11 , VI , da Lei 8.429 /92. O magistrado ressaltou... dos prefeitos, este tribunal analisa de forma específica a aplicabilidade da Lei 8.…

MPF propõe ação civil contra ex-prefeito de Cururupu (MA)

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra José Carlos de Almeida Júnior, ex-prefeito de Cururupu (MA), que, no ano de…

DECISAO: TRF1 mantém sentença que julgou improcedente ação por ato de improbidade contra ex- presidente do Bacen, Diretores do BB e presidente da CVM

O Ministério Público Federal (MPF) apelou da sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação civil pública cumulada com ação por ato de improbidade administrativa…

MPF/PI: Justiça condena ex-gestores de Coronel José Dias (PI) por improbidade

A pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Coronel José Dias (PI), José Alencar Pereira e a ex-secretária de Assistente Social do…

MPF processa dois ex-prefeitos de Vila Flor

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma denúncia e uma ação civil pública contra dois ex-prefeitos de Vila Flor, Grinaldo Joaquim de Souza, o “Aldinho” (que governou de 2009 a 2012); e…

Dois ex-prefeitos de Vila Flor (RN) são processados pelo MPF por não prestarem contas de recursos da Educação

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma denúncia e uma ação civil pública contra dois ex-prefeitos de Vila Flor (RN): Grinaldo Joaquim de Souza, o “Aldinho” (que governou de 2009 a…

MPF/PI: Justiça condena ex-prefeito de Campo Largo do Piauí por improbidade

A pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Campo Largo do Piauí, Domingos Rodrigues de Oliveira, pela prática de improbidade…

MPF/PB denuncia ex-prefeito de Pitimbu por falta de prestação de contas

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) denunciou o ex-prefeito de Pitimbu (PB) José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto, por falta de prestação de contas de recursos públicos recebidos do…

Legislação Aplicada – Lei de Improbidade Administrativa

Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

DECISÃO: Atraso na prestação de contas não implica em ato de improbidade

O Ministério Público Federal (MPF) apelou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra a sentença, da 13ª Vara Federal do Maranhão, que julgou improcedente o pedido de condenação da ex-prefeita…