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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. IX da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

Pg. 1964. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

10, INCISOS I, V, VI E IX, DA LEI 9.656/1998; 10, 12, 16 E 66 DA LEI 6.360/1976; 6º, INCISOS I, A, E VII, E §1º, INCISO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... I, DA LEI 8.080/1990; E 6º, 7º, INCISOS I, VIII, IX, XV, XVIII, XXII E X...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661536 SP 2017/0060907-5

e IX , da Lei 9.656 /98; 10 , 12 , 16 , I , II , VI , VII , e 66 , da Lei 6.360 /76; 6o, I, a, VII § 1 o, I, da Lei... incidem na espécie as exceções do art. 10 , I e V da Lei 9.656 /98. Não se cuida de tratamento experimental... jurisprudencial, violação aos arts. 10 , I , V , VI e IX , da Lei 9.656 /98; 10 , 12 , 16...

Pg. 7076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 10, I, V, VI e IX, da Lei 9.656/98; 10, 12, 16, I, II, VI, VII, e 66, da Lei... 6.360/76; 6 , I, a, VII § 1 , I, da Lei 8.080/90; 6 , 7 , I, VIII, IX, XV, XVIII, XXII e XXV, 8 , § 1 , I, da Lei 9.782... competente, consoante o art. 273, 1°-B, I, do Código Penal. É o rela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11288295120158260100 SP 1128829-51.2015.8.26.0100

que se refere art. 10 , inc. I e IX , § 1º , da Lei 9.656 /98, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo também não tem... configura a hipótese prevista em seu artigo 51 , inciso IV , eis que incompatível com a natureza do contrato. Ante... Paulo Registro: 2017.0000272096 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Andamento do Processo n. 2016/0321704-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4389) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.867 - RJ (2016/0321704-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : ALESSIO REZENDE BOLELLI E

Pg. 5915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

materiais que integrem necessariamente a cirurgia. 4. A conduta da ré gerou sofrimento e angústia ao consumidor, em razão da negativa em arcar com tratamento indispensável ao restabelecimento do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10567962920168260100 SP 1056796-29.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000190853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1056796-29.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657213 SP 2017/0042556-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.213 - SP (2017/0042556-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129 DENISE CRISTIANE GARCIA - SP220629 ANELISE PAULA G DE MEDEIROS SILVA - SP320125 RECORRIDO : NELSON VA...

Andamento do Processo n. 2017/0042556-7 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5884) RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.213 - SP (2017/0042556-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : JOSÉ RENATO

Pg. 5451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 27/9/2012.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 10 de março de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS

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