Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. IX da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162672 SP 2017/0234200-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.672 - SP (2017/0234200-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES E OUTRO(S) - SP209129 DENISE CRISTIANE GARCIA - SP220629 ANELISE PAULA G DE MEDEIROS SILVA - SP320125 LEILA RAQUE...

Andamento do Processo n. 2017/0234200-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5241) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.672 - SP (2017/0234200-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : JOSÉ RENATO

Pg. 5447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

acordo com a indicação médica, inclusive com o fornecimento dos materiais necessários e exames indicados, até alta médica. 2 - O caso concreto recomenda a aplicação do tratamento. Existindo expressa

Pg. 5448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada violação do art.1.022, II, do NCPC A CASSI afirmou que, mesmo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692578 SP 2017/0205745-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.578 - SP (2017/0205745-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 RECORRIDO : RENATA MARIA CERVONE MACHADO PINTO ADVOGADO : PAULA ALEMBIK ROSENTHAL - SP163074 DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto ...

Pg. 8704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

São Paulo assim ementado: "PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de medicamento importado e classificado como experimental - Recusa tida por abusiva - Expressa prescrição médica acerca do tratamento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692677 SP 2017/0206123-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.677 - SP (2017/0206123-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 RECORRIDO : ARON AZENHA ADVOGADO : VIVIANE PEREIRA BILLIA ESTEFAN E OUTRO(S) - SP097607 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB...

Andamento do Processo n. 2017/0206123-0 - Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

(4497) RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.677 - SP (2017/0206123-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 RECORRIDO :

Pg. 4752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

DECISÃO Consta nos autos que ARON AZENHA (BENEFICIÁRIO) ajuizou ação sob rito ordinário com pedido de tutela antecipada contra BRADESCO SAÚDE S.A. (OPERADORA), pleiteando fosse esta compelida a

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10792313120158260100 SP 1079231-31.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000725922 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1079231-31.2015.8.26.0100/50000, da Comarca de

×