Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Andamento do Processo n. 0031525-78.2013.8.19.0021 - 06/08/2020 do TJRJ

MENEZES, como incursos nas penas do artigo 54 , § 2º , inciso V , e do artigo 56 , caput, ambos da Lei 9.605 /98, n/f... manifestação sobre o aditamento à denúncia, no prazo do artigo 384 , § 2º , …

Página 99 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

MENEZES, como incursos nas penas do artigo 54 , § 2º , inciso V , e do artigo 56 , caput, ambos da Lei 9.605 /98, n/f..., com fulcro no art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95. Transitada em julgado a …

Página 257 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020

legais, previstos, respectivamente, no art. 60 e art. 54, §2º, inciso V, ambos da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais... e Criminal de Santana do Ipanema, nos autos singulares de

Página 300 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Agosto de 2020

nos artigos 40, 54, § 2º, V, e 68 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, combinados com o art. 2º e 3º do mesmo diploma... dos artigos 40, 54 § 2º, V, da Lei 9.605/98, combinados com o art.…

Página 301 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Agosto de 2020

da impetração, agora, é tão-somente saber se a imputação do crime descrito no art. 40, da Lei 9.605/1998 pode, ou não..., não se exigindo, portanto, a realização de perícia. No entanto, OBSERVO …

Andamento do Processo n. 0001054-64.2008.8.16.0045 - Ação Penal - 05/08/2020 do TJPR

, c/c artigos § 2º e § 3º, parágrafo único, todos da Lei 9.605/1998 ; fica, ainda, INTIMADO do inteiro teor da sentença... da Denúncia oferecida nos autos em epígrafe, imputando-se ao denunciado a …

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Agosto de 2020

, inciso V, c/c artigos §2º e §3º, parágrafo único, todos da Lei 9.605/1998 ; fica, ainda, INTIMADO do inteiro teor... do recebimento da Denúncia oferecida nos autos em epígrafe, imputando-se ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000191264290001 MG

previsto no artigo 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98 (crime ambiental), com amparo na Investigação MPMG 0024.19.002308-5... previsto no artigo 54, V, da Lei 9.605/98, pelo mesmo Prefeito …

Página 51 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Julho de 2020

. Diante dos fatos foram os acusados denunciados como incuso nos artigos 54, §2º e 56, ambos da Lei 9605/98, na forma..., portadorado RG MG-19.428.711, PC/MG, CPF 106.297.876-54, residente e …

Decisão que rejeitou resposta à acusação é Anulada

art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605 : Art. 54 . Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem... Acusado de crime ambiental do art. 63 da Lei 9.605/98 é Absolvido Ausência de …