Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Andamento do Processo n. 0803787-81.2021.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Poluição - 22/10/2021 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0803787-81.2021.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Poluição - DENUNCIADO: Fergel - Indústria de Ferro e Aço Ltda. e outro - autos n.º:…

Página 375 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2021

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0741231-43.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna -INVESTIGAD: Antonio Francimar Pereira de Andrade - Autos n.º:0741231-43.2021.8.04.0001…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003781-38.2020.4.03.6328 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003781-38.2020.4.03.6328 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR | 50341/SC PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Intimação do processo N. 00072789820208100001 - 21/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0007278-98.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO SAULO FERREIRA SILVA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI | 106067/SP MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO | 11736-A/MA SAULO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005784-19.2015.8.16.0128 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005784-19.2015.8.16.0128 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ FLAVIO MONTEIRO PORTO ORGANOPAR COMéRCIO DE FERTILIZANTES E MáQUINAS LTDA. EPP SIMONE MARIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 155663 MG 2021/0335004-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155663 - MG (2021/0335004-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LEONARDO ALVES LIMA - preso cautelarmente por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0047181-71.2013.8.07.0001 DF 0047181-71.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0047181-71.2013.8.07.0001 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 700302 MG 2021/0329848-0

HABEAS CORPUS Nº 700302 - MG (2021/0329848-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 614): EMENTA: AGRAVO INTERNO CRIMINAL. RECURSO …

Andamento do Processo n. 155663 - Recurso em Habeas Corpus - 19/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155663 - MG (2021/0335004-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LEONARDO ALVES LIMA (PRESO) ADVOGADO : AMANDA CAROLINE MARQUES GARCIA FELIX -…

Página 7 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2021

POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO COMPARECIMENTO, EM JUÍZO, DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, BEM COMO ACOMPANHAR TODOS OS TERMOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO. PORTO ALEGRE, 04…