Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Página 2512 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

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, EM TESE, CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 38, 54, § 2º, INCISO V, 54, § 3º C/C ART. 2º, TODOS DA LEI 9.605/98). NOTÍCIA... ARTIGO 38 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS POR AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO …

Página 140 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2020

(ARTIGOS 38, 54, § 2º, INCISO V, 54, § 3º C/C ART. 2º, TODOS DA LEI 9.605/98). NOTÍCIA DE DERRAMAMENTO DE 11.640... CONTRA ELES QUE SE MOSTRA DEVIDA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRI…

Página 1043 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Julho de 2020

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Página 1045 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Julho de 2020

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Os crimes ambientais mais recorrentes em confinamento bovino

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Página 1586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

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