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25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589299 SP 2016/0079028-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.299 - SP (2016/0079028-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ DA COSTA - SP155943 NATÁLIA LOPES COSTA - SP326701 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial inter...

Andamento do Processo n. 2016/0079028-3 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3857) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.299 - SP (2016/0079028-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ DA COSTA - SP155943

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

de Justiça de São Paulo, assim ementada (e-STJ, fl. 654): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - Pedido de reconhecimento da prescrição, pelo mínimo da pena ou pela pena não corporal -Alegação de

Pg. 6160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

termos do art. 43, inciso IV, do Código Penal. Consoante o disposto no parágrafo único do art. 109, do Código Penal, aplicam-se as penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as

Andamento do Processo n. 0004231-16.2017.8.14.0000 - Mandado de Segurança - 06/04/2017 do TJPA

Processo: 0004231-16.2017.8.14.0000 Distribuicao: 05/04/2017 Ação: Mandado de Segurança Vara: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Valor:5000.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: MANDADO DE SEGURANÇA. CAP.: ART.

Andamento do Processo n. 00023232120178140000 - 06/04/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172788 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2017 00:00 PROCESSO: 00023232120178140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATORIO. CAP: ART 157,§3º PARTE FINAL DO CPB. Partes: PACIENTE: MARCILIO NETO ALVES PEREIRA IMPETRANTE: MARCONDES JOSE DOS SANTOS SILVA COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 172786 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2017 00:00 PROCESSO: 00027501820178140000 PROCESSO ANTIGO: null

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067550 RJ 2017/0054067-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.550 - RJ (2017/0054067-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA ADVOGADO : SÉRGIO LEITE DE OLIVEIRA - RJ063965 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por...

Pg. 3422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

ADVOGADO : SÉRGIO LEITE DE OLIVEIRA - RJ063965 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ENAVI REPAROS

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