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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Andamento do Processo n. 0006009-27.2014.4.02.5001 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 21000 - AÇÃO PENAL 2 -

Andamento do Processo n. 0000318-53.2014.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 20/07/2017 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0000318-53.2014.8.06.0000 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: Francisco Nilson Freitas - Prefeito do

Andamento do Processo n. 0002155-46.2014.8.06.0000 - Inquérito Policial - 20/07/2017 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0002155-46.2014.8.06.0000 - Inquérito Policial - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: Ana Teresa Barbosa de Carvalho - Prefeita do Município de

Pg. 91. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo

Pg. 173. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

em liberdade, notadamente porque não há nos autos notícias de que tenha descumprido a medida preventiva aplicada. Caberá ao apenado quitar as custas processuais (art. 804 do CPP). Na forma do art.

Pg. 75. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

EM VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2017DURVAL AIRES FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO

Pg. 77. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

Nº 0002155-46.2014.8.06.0000 - Inquérito Policial - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Investigado: Ana Teresa Barbosa de Carvalho - Prefeita do Município de Jaguaruana - Trata-se de

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

145990/SP) Processo 0003508-87.2016.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.F. - Vista ao Defensor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente

Pg. 263. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

JOSÉ CHAVES DA COSTA (OAB 10490/AM), ISRAEL LAMEGO DE LIMA JÚNIOR (OAB 8475/AM) - Processo 022794480.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -

Pg. 1635. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

- Acusado: Marli Dorneles - Acusado: Marli Dorneles - Acusado: Felipe Ferreira - Acusado: Felipe Ferreira - Vítima: Robson Gonçalves da Silva - Vítima: Robson Gonçalves da Silva - Vítima: Edir

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