Art. 54, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Andamento do Processo n. 0000523-03.2017.8.16.0064 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJPR

uízo de Direito da Comarca de Castro - Estado do Paraná EDITAL DE CITAÇÃO do(a) ré(u) LEANDRO DEUCI KUK, nos autos de Ação Penal nº 0000523-03.2017.8.16.0064, com o prazo de 15 (quinze) dias.A DRA....

Página 174 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2019

Eu,__________(Cleuza Marlene Resseti Guiloski), Empregada Juramentada, que o digitei, subscrevi e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Cleuza Marlene Resseti Guiloski Empregada Juramentada...

Página 2133 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 HABEAS CORPUS Nº 5428917.86.2019.8.09.0000 COMARCA DE PLANALTINA IMPETRANTE : FÁBIO MARQUES E OUTRO (S) PACIENTE : JOSÉ ÁLVARO BENEVIDES DA SILVA RELATOR :...

Página 2135 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3 Caracteriza a ilegalidade da custódia antecipada do paciente, sem a indicação de elementos reais e concretos demonstrando a imprescindibilidade da medida...

Página 2139 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 7 HABEAS CORPUS Nº 5428917.86.2019.8.09.0000 COMARCA DE PLANALTINA IMPETRANTE : FÁBIO MARQUES E OUTRO (S) PACIENTE : JOSÉ ÁLVARO BENEVIDES DA SILVA RELATOR :...

Página 2141 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAR DIVERSA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. A decisão de prisão preventiva do paciente, por violação do art. 54, § 2º,...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 08003642820178120035 MS 0800364-28.2017.8.12.0035

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de agosto de 2019 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0800364-28.2017.8.12.0035 - Iguatemi Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04289178620198090000

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 HABEAS CORPUS Nº 5428917.86.2019.8.09.0000 COMARCA DE PLANALTINA IMPETRANTE : FÁBIO MARQUES E OUTRO (S) PACIENTE : JOSÉ ÁLVARO BENEVIDES DA SILVA RELATOR :...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04543829720198090000

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1 HABEAS CORPUS Nº 5454382.97.2019.8.09.0000 COMARCA DE PLANALTINA IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO PACIENTE : AROLDO ALVES DO NASCIMENTO RELATOR :...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00015319520138240043 Mondai 0001531-95.2013.8.24.0043

Apelação Criminal n. 0001531-95.2013.8.24.0043, de Mondaí Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE POLUIÇAO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA...