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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Andamento do Processo n. 0500006-89.2014.8.20.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - da Poluição - 17/01/2018 do TJRN

.2.1 DO CRIME PREVISTO NO ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98 III.2.1.1 - Das Circunstâncias Judiciais... como incurso nas penas do art. 54, § 2º, inciso V, e art. 56, § 1º, inciso I, e art. 60, todos da Lei 9.605/98...) anos e 06 (seis) meses de reclusão. III.2.2 DO CRIME PREVISTO NO ART. 56, § 1º, INCISO I...

Pg. 245. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

do art. 54, §2º, inciso V, e art. 56, §1º, inciso I, e art. 60, todos da Lei 9.605/98, cumulados com o art. 69... ART. 54, §2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98 III.2.1.1 - Das Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: apesar de a conduta... obrigatórias para aplicação da pena, dispostas no art. 6º da Lei 9.605/98. III.2...

Andamento do Processo n. 00022987320168140701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPA

INFORMADO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 54,§ 1º, e 54, § 2º, II, da Lei 9.605/98. DESPACHO 1. DETERMINO, que seja cobrado... . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO : 0002298-73.2016.8.14.0701 DENUNCIADO (S): DELAZERI E DELAZERI...: 00022987320168140701 Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/12/2017-...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

, e 54, §2º, II, da Lei 9.605/98. DESPACHO 1. DETERMINO, que seja cobrado por qualquer meio a devolução do mandado ... preso em flagrante dia 29.12.2013, por infração ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003. Insurge... e atentando-se para o que dispõe o art.28 do CPP e a súmula 524 do STF. ¿Súmu...

Andamento do Processo n. 01491957120158140130 - 08/01/2018 do TJPA

? INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO...-se improcedente o argumento da ausência de provas de autoria dos crimes do arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, tendo... E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC. I, TODOS DA LEI 9.605...

Andamento do Processo n. 0046119-07.2015.8.06.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJCE

., para apuração da prática, em tese, de crime ambiental (art. 54, § 2º, V, da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605... 35453/CE) - Processo 0046119-07.2015.8.06.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - RÉU: Sp.../1998) pela ré.Ainda em sede de exordial delatória, o Ministério Público mani...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... de provas de autoria dos crimes do arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, tendo em vista que há nos autos fotografia...: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, §2º, INCS. I, II, III E V E §3º ...

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

DOS ARTIGOS 54, §2º, INCISO V, E 40 C/C 40-A, §1º, TODOS DA LEI 9.605/98 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA COM RELAÇÃO... nos artigos 54, §2º, V, e 40 C/C 40-A, §1º, todos da Lei 9.605/98. II - A acusação não trouxe aos autos qualquer documento... cumpridas pelos recorridos. IV - Quanto ao crime previsto no artigo ...

Pg. 452. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2018

, de crime ambiental (art. 54 , § 2º , V , da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605 /1998) pela ré.Ainda em sede... DA PENAIV.I - Crime do art. 16 , parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03Observando-se as diretrizes do art. 59... Lemoel da Silva Santos, nas sanções do art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.82...

Inteiro Teor. : 34152820128260177 SP 0003415-28.2012.8.26.0177

: MINISTÉRIO PÚBLICO CRIME AMBIENTAL (ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.605/96) Absolvição possibilidade Inexistência de laudo... mitigadoras indicadas pela CETESB, forçoso reconhecer que o tipo penal do art. 54 da Lei 9.605/98 é crime de perigo abstrato... Rio Iguaçu, é fato atípico, não se configurando o crime previsto no ...

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