Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - de Mineracao Meia Lua e Rolando Comercio de Areia contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

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Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública - contra Fiona Collection

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Recurso - TJMT - Ação da Poluição - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso contra Transportadora Batista Duarte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DE CUIABÁ-MT. Processo Crime n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO , por meio de seu representante que…

Recurso - TJMT - Ação da Poluição - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso contra Transportadora Batista Duarte

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ - ESTADO DE MATO GROSSO. Processo: . Código: 32020. , já devidamente qualificado nos autos da…

Petição - TJMT - Ação da Poluição - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso contra Transportadora Batista Duarte

FERRARI & RIEGER ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ - ESTADO DO MATO GROSSO. Autos n° 0003992-02.2016.8.11.0082…

Petição - TJMT - Ação da Poluição - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso contra Transportadora Batista Duarte

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Recurso - TJMT - Ação da Poluição - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso contra Transportadora Batista Duarte

13/05/2022 Número: Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: Vice-Presidência Órgão julgador: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Última distribuição : 13/12/2021 Assuntos: Da Poluição Segredo de…

Recurso - TJMT - Ação da Poluição - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso contra Transportadora Batista Duarte

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Alegações Finais - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de MZM Empreendimentos Imobilários EIRELI contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL: PROCESSO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, vem, respeitosamente, nos autos em…