Art. 54, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Andamento do Processo n. 219195-05.2016.8.09.0000 - Denuncia - 10/12/2019 do TJGO

DO ESTADO DE G EMENTA : DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGOS 60, CAPUT, E 54, § 2º, INCISO V, AMBOS DA LEI 9.605/98..., nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei n. 8.038/90, com a ressalva de que …

Página 326 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

V , da Lei n.º 9.605 /98. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados. Custas na forma... de Conservação Ambiental, deduzido o montante de indenização civil a ser …

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Dezembro de 2019

. (...) Importante salientar que o paciente foi condenado pelo crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, sendo aplicada... SIQUEIRA PISKE 19110 - ES AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. PEDRO VALLS …

Página 179 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

MUNICIPAL. ARTIGOS 60, CAPUT, E 54, § 2°, INCISO V, AMBOS DA LEI 9.605/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1- Preenchendo a denúncia... ao exigido em lei (art. 109, inciso V, do CP), computado pela metade …

Andamento do Processo n. 0019040-78.2018.8.24.0038 - Apelação Criminal - 09/12/2019 do TJSC

DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E DE IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS (ARTS. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605... DEGRADADA. CONDUTAS PENALMENTE TÍPICAS, QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE …

Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

. WALTER DAIPRE JUNIOR, foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605... 10/12/2019 às 14:50 horas, audiência para realização do ato deprecado. …

Página 522 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Dezembro de 2019

, QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 54, § 2º, INCISO V, 38 E 48, TODOS DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS... DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS (ARTS. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0094507-48.2013.8.17.0001 PE

/2019 Eudes dos Prazeres França APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98... PROCURADORA DE JUSTIÇA: LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME

Andamento do Processo n. 1001926-34.2019.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2019 do TJAC

aberto, fatos que levaram o Parquet a entender que houve crime ambiental, tipificado nos artigos 38 e 54, parágrafo 2º..., inciso V, da Lei de Crimes Ambientais. Ao postular o trancamento da ação …

Andamento do Processo n. 0002824-80.2017.8.24.0069 - 06/12/2019 do TJSC

prevista no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III” tb …