Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Decisão que rejeitou resposta à acusação é Anulada

art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605 : Art. 54 . Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem... Acusado de crime ambiental do art. 63 da Lei 9.605/98 é Absolvido Ausência de …

Os crimes ambientais mais recorrentes em confinamento bovino

artigo 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98, com pena de reclusão de um a cinco anos. Por se desenvolver em pasto...Os crimes ambientais mais recorrentes em confinamento bovino A Lei 9.605/ 98

O entendimento dos Tribunais Superiores quanto a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , V , DA LEI 9.605 /98. DUPLA IMPUTAÇÃO... e a economia popular e contra o meio ambiente.” (BRANCO, 2001, p. 59). …

Compliance

do art. 54, § 2º, V, da Lei n.º 9.605/1998, pelo seguinte fato descrito na denúncia: No dia xx de junho de 2009..., para condenar os réus como incursos nas sanções do art. 54, § 2º, V, da Lei n.º 9.…

Crime Ambiental de Poluição é Permanente ou Instantâneo de Efeitos Permanentes?

Crime Ambiental. Causar Poluição. Art 54 lei 9605 /98. Art 56 lei 9605 /98. Crime Permanente. Crime Instantâneo de Efeitos Permanentes. Advogado. Escritório de Advocacia. Segundo a Quinta Turma do…
Elisabeth Pedrosa, Bacharel em Direito
há 11 meses

Direito das águas

ÁGUA - SUA PROTEÇÃO LEGAL RESUMO: Temas relativos ao acesso e distribuição da água representam um dos principais impasses do milênio, principalmente porque em se tratando de um bem essencial à…
ano passado

Responsabilidade penal da pessoa jurídica: o caso Samarco

Anderson do Nascimento DOMINGOS Luiz Marcelo de Freitas ALMEIDA Pedro Otávio de FREITAS JUNIOR Maria Geralda de MIRANDA Reis FRIEDE 1. INTRODUÇÃO A preocupação com o meio ambiente vem se tornando…

A incriminação de pessoas jurídicas poluidoras sob o viés da teoria da dupla imputação

1. Introdução A incriminação de empresas delinquentes por danos ao bem ambiental penalmente tutelado saiu do âmbito estrito das discursões acadêmicas e doutrinas, e ingressou na legislação penal a…

Responsabilidade Penal Objetiva da Pessoa Jurídica Pela Prática de Crimes Ambientais

Resumo O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente, focando as controvérsias doutrinárias sobre o tema…
Lauyne Matos, Estudante de Direito
há 3 anos

Curso de Direito – Aplicação dos princípios constitucionais civis na solução dos conflitos sociais

RESUMO O presente artigo traz uma abordagem reflexiva sobre alguns princípios que norteiam o Direito Civil de 2002, adentrando na modalidade de Responsabilidade Civil e suas aplicações nos conflitos…