Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Penal - Procedimento Ordinário ( CPP ) : 0171266-80.2019.8.09.0000

em face de prefeito, pela prática da conduta tipificada artigo 60 , caput e artigo 54 , § 2º incisos I e V , ambos da Lei ... e V, AMBOS DA LEI 9.605 /98 PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECEBIMENTO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1684420 MG 2020/0070805-7

DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98. CRIME.... INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no AgRg no RMS 62937 TO 2020/0035343-7

OCORRÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/1998. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA... de visita, conduta que, em tese, se amolda ao delito previsto no art. 54, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 584856 SE 2020/0125710-0

, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 54, § 2°, DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO..., § 2°, DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 0024330-44.2018.4.02.5107 RJ 0024330-44.2018.4.02.5107

GOMES PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , V DA LEI N. 9.605 /98. POTENCIALIDADE LESIVA DE CAUSAR DANOS À SAÚDE... se manifestado no sentido de que a parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605 /19…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000628-82.2012.8.24.0047 Papanduva 0000628-82.2012.8.24.0047

tipificado no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/98, segundo entendimento deste Tribunal, independe da ocorrência... Luiz Antônio Zanini Fornerolli APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 567727 SC 2020/0072011-0

). Prevê o art. 54, primeira parte, da Lei 9.605/1998 crime de natureza formal, "sendo suficiente a potencialidade de dano à..., em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 54, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 62937 TO 2020/0035343-7

previsto no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/1998, e permite à ré o exercício da ampla defesa e do contraditório... DE SEGURANÇA. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10223180084665001 MG

, imperiosa é manutenção da sua condenação pelos crimes dos artigos 32 , § 2º ; 54 , § 2º , V , § 3º e 60 , todos da Lei n.º 9.605 /98....: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - ARTIGO 32 , CAPUT …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 581256 GO 2020/0112995-5

.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 54, § 2°, DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE... em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. …