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13 de dezembro de 2017
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11, inc. V da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

V - frustrar a licitude de concurso público;

Pg. 4080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

tipificados no art. 10 , incisos V , VII e VIII e 11 , incisos I , II e V , da Lei 8.429 /92. Ministério Público que acusa..., em termos genéricos, de celebrar contratos administrativos. Improbidade administrativa. Conduta que pressupõe dolo (art. 9º.../1973, assim ementado (e-STJ, fls. 2.617/2.618): Apelação cível. A...

Pg. 4084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

): Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Imputação de atos tipificados no art. 10, incisos V, VII e VIII e 11..., incisos I, II e V, da Lei 8.429/92. Ministério Público que acusa a existência de esquema ilícito de agenciamento de mão.... Improbidade administrativa. Conduta que pressupõe dolo (art. 9º e 11...

Pg. 4087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

cível. Ação de improbidade administrativa. Imputação de atos tipificados no art. 10, incisos V, VII e VIII e 11... a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92, basta que o dolo seja genérico..., incisos I, II e V, da Lei 8.429/92. Ministério Público que acusa a existência de esquema i...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2017

. ATO ÍMPROBO.SUBSUNÇÃO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 11, INCISO "V", DA LEI N.º 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO.... APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE SERVIDORES... PÚBLICOS À SOCIEDADE COOPERATIVA.IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 37, INCI...

Pg. 1318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

da Constituição Federal, comete ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, V da lei 8.429-1992. O reclamante... de trabalho". A lide em tela se adequa ao estabelecido no inciso IX, do art.114 da CLT. Assim, reputo competente... quinquenal, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Em...

Pg. 1319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

ímprobo. De acordo com o disposto no artigo 11, V da lei 8.429/1992, incide em improbidade administrativa quem frustra... administrativa previsto no artigo 11, V da lei 8.429-1992. É verdade que ordinariamente o candidato aprovado para integrar... a licitude de concurso público - observem o dispositivo legal: Ar...

Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

artigo 11, V da lei 8.429-1992. O reclamante alegou que a ELETROACRE fez publicar edital de concurso para preenchimento... a realização de concurso público, conforme disposto no artigo 37, II da Constituição Federal: Art. 37. A administração...Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14...

Pg. 1327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

, comete ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, V da lei 8.429-1992. É verdade que ordinariamente... como escudo de proteção pelo administrador ímprobo. De acordo com o disposto no artigo 11, V da lei 8.429/1992, incide... em improbidade administrativa quem frustra a licitude de concurso público...

Pg. 1333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

Federal, comete ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, V da lei 8.429-1992. O reclamante alegou... a realização de concurso público, conforme disposto no artigo 37, II da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública... regularmente aprovado em concurso público, com a finalidade de burlar...

Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/12/2017

ímprobo. De acordo com o disposto no artigo 11, V da lei 8.429/1992, incide em improbidade administrativa quem frustra... previsto no artigo 11, V da lei 8.429-1992. É verdade que ordinariamente o candidato aprovado para integrar cadastro... a licitude de concurso público - observem o dispositivo legal: Art. 11....

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