Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0019951-05.2015.8.13.0555 Rio Paranaíba

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA N. 897, DO STF - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A DISCUSSAO DOS AUTOS E O PARADIGMA…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000937-14.2012.8.10.0138 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000937-14.2012.8.10.0138 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO ABNADAB SILVEIRA LÉDA ABNADAB SILVEIRA LÉDA ABNADAB SILVEIRA LÉDA ABNADAB SILVEIRA LÉDA…

Andamento do Processo n. 0001003-18.2012.8.26.0083 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0001003-18.2012.8.26.0083 (003.01.2012.001003) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - M.A. e outro - J.M.B.L. - - M.A.A.M.F. - - I.C.V.F. - - F.B.S.C. - -…

Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

sentença retro proferida. Int. - ADV: ARNON ALVES DA SILVA (OAB 378991/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 1002364-44.2021.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários -…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000103-34.2014.8.10.0140 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000103-34.2014.8.10.0140 POLO PASSIVO DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE ADVOGADO(A/S) IGOR MESQUITA PEREIRA | 15416/MA PROCESSO Nº. 0000103-34.2014.8.10.0140. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE…

Andamento do Processo n. 0000560-69.2014.8.17.1240 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 17/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00129 Processo Nº: 0000560-69.2014.8.17.1240 Natureza da Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Minstério Público da Comarca de Sanharó - PE Réu: José Nelbson de…

Página 536 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Janeiro de 2022

regulada pela Lei Federal nº 8.429/1992, e é verificada sempre que um agente público pratica conduta que importe em vantagens ilícitas para si ou para outrem, trazendo enriquecimento ilícito ou…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COROMANDEL EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA Cá/EL DA COMARCA DE COROMANDEL - ESTADO DE MINAS…

Notas sobre a nova lei de licitações.

A NLL promoveu a junção de três leis, além da incorporação em seu texto de instrumentos normativos infralegais, normas técnicas, conceitos doutrinários e a jurisprudência dos tribunais de contas.

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BACURI, ESTADO DO MARANHÃO. Processo n°. . e , já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE…