NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-38.2019.8.16.0021 POLO ATIVO JAQUELINE FREIRE POLO PASSIVO JOEL FRANCISCO BORDIGNON ADVOGADO(A/S) DÉBORA REGINA BREDA | 59850/PR DANIEL MARTINS | 51014/PR PODER JUDICIÁRIO DO…
Artigo 13 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.
Contestação - TJMS - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/Ms
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE FÁTIMA DO SUL MS. Autos: Ação: Procedimento Comum Cível -Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Réu: e Departamento Estadual de Trânsito…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-14.2021.8.24.0035
Apelação Nº 500XXXX-14.2021.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: ALFONSO OTILIO ZUNINO (AUTOR) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RELATÓRIO Alfonso Otílio Zunino…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 501XXXX-61.2020.8.24.0008
Apelação Nº 501XXXX-61.2020.8.24.0008/SC APELANTE: JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (REQUERENTE) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) APELADO: OS MESMOS DESPACHO/DECISAO JOSÉ LUIZ NUNES DA SILVA ajuizou…
Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória e de Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
MM. JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, profissional de educação física, maior, portador de cédula de identidade RG sob o n° ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Ordinária com Fundamento nos Artigos 1.238 e Sdo Código Civil e Artigos 941 e Sdo Código de Processo Civil - Usucapião
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA- ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG n° /SSP-SP e do…
Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível
fls. 503 5. Os direitos reais de garantia não subsistem se desaparecer o "direito principal" que lhe dá suporte, como no caso de perecimento da propriedade por qualquer motivo. Com a usucapião, a…
Contestação - TJMS - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTRO PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. Autos n. Ação Procedimento Comum Cível Autor: Réu: e O , pessoa jurídica de…
Petição Inicial - TJSP - Ação Vem, Respeitosamente, à Presença de Vossa Excelência - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP. Processo n° , e, , ambos qualificados nos autos que move em face de - ME, e outros, por sua advogada que esta…
Petição Inicial - TJSP - Ação Josef Fanco Martins - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Advogado EXMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL I DE SANTANA - SP. , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n. e do CPF n. , residente e domiciliada nesta…