de documentos junto ao Ofício correspondente, conforme art. 13, II, da Lei 6015/73. Intime-se o autor. Cite-se a reclamada acerca... de 2021. FABIANO DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo …
Artigo 13 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.
Andamento do Processo n. 0000115-62.2020.8.02.0204 - Processo Administrativo / Infração Administrativa - 06/01/2021 do TJAL
de decisão. O art. 167 da Lei N. 6.015/73 elenca, em rol exemplificativo, os atos que são praticados no Registro... ilustrativo, salutar a transcrição do art. 13, da Lei N. 6.015/73: Art. 13. Salvo …
Página 286 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Janeiro de 2021
Serventia. A título ilustrativo, salutar a transcrição do art. 13, da Lei N. 6.015/73: Art. 13. Salvo as anotações... averbação fosse concretizada, fls. 35/36, atendendo-se assim, a priori, a …
Andamento do Processo n. 0873372-54.2020.8.14.0301 - 15 de dezembro de 2020 do TJPA
com fundamento no art. 109, da Lei nº 6.015/73. Alega a parte Requerente que seu filho, no ano de 2019, ingressou... Representante do Ministério Público, com fundamento no art. 109, da Lei n° 6.015/…
Página 1156 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020
do Ministério Público, com fundamento no art. 109, da Lei n° 6.015/73 , DETERMINO , mediante a observância... da Lei 6.015/1973 . Igualmente, consoante inteligência do § 3º do art. 19 da Lei …
Andamento do Processo n. 1070665-20.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de Administrador Provisório - 17/12/2020 do TJSP
da Capital São Paulo, para que proceda, nos termos forma dos artigos 13, inciso I e 221, inciso IV, ambos da Lei 6.015/73..., combinado com o art. 45 do Código Civil, Lei no 10.406/2002 à averbação …
Página 630 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020
6.015/73, combinado com o art. 45 do Código Civil, Lei no 10.406/2002 à averbação da ata da assembleia geral... Jurídica da Capital São Paulo, para que proceda, nos termos forma dos artigos 13, …
Página 6398 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020
de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos... mesmo por via verbal (art. 13, inciso II, LRP), posto não ser ato que onera ou …
Página 352 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Dezembro de 2020
, 4 , 5 , 10 e 13 , da Lei de Registros Publicos , serão, quando da respectiva matrícula, incorporadas à descrição... antes ou depois da Lei n. 6.515 /1977 ; em havendo pacto antenupcial, deverá …
Andamento do Processo n. 0004941-56.2020.8.24.0710 - Recurso Administrativo - 10/12/2020 do TJSC
Processo: 0004941-56.2020.8.24.0710 - Recurso Administrativo Relator: DES. CARLOS ADILSON SILVA Origem: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça…