Art. 12 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 12. Os corretores e intermediários, que aceitarem negócios contrários ao texto da presente lei, incorrerão em multa de cinco a vinte contos de reis, aplicada pelo ministro da fazenda e, em caso de reincidência, serão demitidos, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Andamento do Processo n. 1.523.550 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

os limites estabelecidos na Lei de Usura (Dec. 22.626/33), que em seu art. 12 veda a cobrança de juros superiores a 12% ao ano... dessa Lei, os contratos firmados entre as partes devem observar os …

Página 3496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

observar os limites estabelecidos na Lei da Usura (Decreto22.626/33) e no Código Civil. Os contratos objeto... em consideração os limites estabelecidos na Lei da Usura (Decreto22.626/33) e …

Página 8887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

. 406 do CC/02 e do anterior art. 12 do Decreto n2 22.626/33. Mantida a limitação determinada na sentença. Capitalização... depois de 29.05.2001, data em que entrou em vigor a Lei Complementar 109,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1643996 PR 2016/0325351-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.996 - PR (2016/0325351-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JORGE AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO : MARCUS RODRIGO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - PR035092 …

Página 7340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2018

INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REJEITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1709859 RS 2017/0291858-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.859 - RS (2017/0291858-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : OSVALDO GUERRA ZOLET …

Andamento do Processo n. 2017/0291858-0 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

(5730) RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.859 - RS (2017/0291858-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : OSVALDO GUERRA…

Página 6087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

possibilidade da repetição do indébito, na forma simples, bem como a compensação dos valores pagos a maior; a vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. O Aresto…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1242054 MG 2018/0023783-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.054 - MG (2018/0023783-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO : JOAO ROAS DA SILVA - MG098981N AGRAVADO : WALMIR JOSE DE …

Andamento do Processo n. 2018/0023783-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ

(4871) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.054 - MG (2018/0023783-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO : JOAO ROAS DA SILVA - MG098981N AGRAVADO : WALMIR JOSE…