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20 de outubro de 2017
Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. VIII da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072102130 RS

ECC Nº 70072102130 (Nº CNJ: 0420407-93.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇAO DE COBRANÇA. VALORES DE COPARTICIPAÇAO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. RESP 1.566.062-RS

Apelação Cível: AC 70074833674 RS

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I. No caso, a autora é portadora de artrose severa no quadril (CID M 1.5...

Apelação Cível: AC 70074720376 RS

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. MATERIAL INDICADO PELO PROFISSIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. No caso, a autora é portadora de Atrofia Severa do Rebordo Ósseo Alveolar Sem Dente, sendo prescrito pelo pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074898248 RS

IDA Nº 70074898248 (Nº CNJ: 0253939-08.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESSARCIMENTO seguro SAÚDE. CIRURGIA. reembolso integral. falha no dever de informação. abusividade das

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074670522 RS

IDA Nº 70074670522 (Nº CNJ: 0231167-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. UTILIZAÇAO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073429011 RS

IDA Nº 70073429011 (Nº CNJ: 0107016-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇAO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074768219 RS

IDA Nº 70074768219 (Nº CNJ: 0240936-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-SCAN Oncológico - PET/CT. COBERTURA DEVIDA. 1. Os contratos de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075069997 RS

IDA Nº 70075069997 (Nº CNJ: 0271114-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS. REEMBOLSO DE DESPESAS. EXAME REALIZADO FORA DA ÁREA DE COBERTURA,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074797598 RS

IDA Nº 70074797598 (Nº CNJ: 0243874-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ação de OBRIGAÇAO DE FAZER. HÉRNIA DISCAL. NUCLEOPLASTIA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. COBERTURA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074852609 RS

IDA Nº 70074852609 (Nº CNJ: 0249375-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESSARCIMENTO INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇAO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. UTILIZAÇAO DE MATERIAIS

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