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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10, inc. VIII da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073936 CE 2017/0064854-5

recorrente ofensa ao disposto nos arts. 10 , VIII , da Lei n. 9.656 /1998 e 3º e 4º da Lei n. 9.691/2000. Sustenta.... Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 10 , VIII , da Lei n. 9.656... /1998 e 3º e 4º da Lei n. 9.691/2000. Sustenta, em síntese, que as operadoras de p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 696456320068060001 CE 0069645-63.2006.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0069645-63.2006.8.06.0001 - Apelação Apelante/Apelado: Hospital Antônio Prudente S/c

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005769492 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LMK Nº 71005769492 (Nº CNJ: 0048051-27.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9656/98. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE

Apelação Cível: AC 70070318019 RS

AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. ARTOPLASTIA TOTAL DE JOELHO. PRÓTESE. MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. I. Agravo retido. Cerceamento de defesa. O autor apresentou documento novo, a teor do disposto no art. 435, do CPC, o que pode ser constatado pela data em que este foi pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070708045 RS

IDA Nº 70070708045 (Nº CNJ: 0280998-05.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇão cível. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATERIAL IMPORTADO para procedimento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070318019 RS

JAPG Nº 70070318019 (Nº CNJ: 0241995-43.2016.8.21.7000) 2016/Cível ação Ordinária. PLANO DE SAÚDE. ARTOPLASTIA TOTAL DE JOELHO. prótese. material indicado pelo médico-assistente. NEGATIVA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069602555 RS

IDA Nº 70069602555 (Nº CNJ: 0170449-25.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃo cível. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL para procedimento cirúrgico. cobertura devida. 1. Os planos de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069344984 RS

IDA Nº 70069344984 (Nº CNJ: 0144692-29.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇão cível. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MATERIAL para procedimento cirúrgico. cobertura devida. DANOS MORAIS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069308740 RS

IDA Nº 70069308740 (Nº CNJ: 0141068-69.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃo cível. SEGUROS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. MATERIAL para procedimento cirúrgico. cobertura devida.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069360907 RS

IDA Nº 70069360907 (Nº CNJ: 0146284-11.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. ação de COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. material para procedimento. PRÓTESE. COBERTURA

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