Art. 54, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Página 935 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

horas. Cumpra-se. Expeça-se o que for necessário. Após, conclusos. Belém, 21 de agosto de 2019. Dr. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital PROCESSO:...

Página 282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE RESENHA: 20/08/2019 A 20/08/2019 - SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM - VARA: JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE...

Página 283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da...

Página 284 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi...

Página 285 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

sons e ruídos acima do nível permitido trouxe risco de lesões auditivas à várias pessoas. 4. Ordem denegada. Seguindo o mesmo posicionamento: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30641 MA...

Página 286 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I - Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial visando à comprovação da...

Página 287 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

15) - O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência...

Página 288 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NAO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. O Impetrante...

Página 289 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Poluição sonora em nível prejudicial à saúde. Crime ambiental configurado. Penas, regime inicial aberto e substituição da sanção privativa de...

Página 290 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

grande complexidade, mas apenas de audiência de suspensão condicional do processo, CONDENO o Estado ao pagamento dos honorários em favor da advogada ad hoc no valor acima arbitrado - equivalente a...