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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE RESENHA: 20/07/2017 A 21/07/2017 - SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM - VARA:

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

suficientes para o arquivamento dos autos ou para a absolvição sumária, recebo a denúncia formalizada pelo Ministério Público contra ISABEL SANTOS SOUSA, qualificada nos autos, em face da conduta que

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

a fim de que informe a este Juizado, no prazo de 15 (quinze) dias, se no presente procedimento foi realizada a apreensão do bem referido à fl. 61. Após, retornem os autos à manifestação do Órgão

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislação processual (art. 41 do CPP). 3 - Considerando os demais itens desta decisão, bem como considerando as decisões de fls. 43 e 52, encaminhem-se

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

PROCESSO: 00114732820158140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 20/07/2017 AUTOR DO FATO:ALEX SANDER PAIVA DA

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DECISÃO Trata-se de pedido de redistribuição dos autos, formalizado pelo Ministério Público, em face da alta complexidade dos fatos narrados no presente

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

nº.: 0002623-48.2016.8.14.0701 Autor do fato: RONALDO RODRIGUES BARBOSA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério

Andamento do Processo n. 00000041420178140701 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000041420178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 20/07/2017 AUTOR DO FATO:ANTONIO DO

Andamento do Processo n. 00001554820158140701 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001554820158140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 20/07/2017 AUTOR:OCIMAR DOS ANJOS BARBOSA

Andamento do Processo n. 00004733620128140701 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004733620128140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 20/07/2017 DENUNCIADO:JOAO

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