Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 00021058120168140952 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00021058120168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Termo Circunstanciado em: 06/04/2017 AUTOR DO FATO:REGINA DE

Andamento do Processo n. 00069878620168140952 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00069878620168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Termo Circunstanciado em: 06/04/2017 AUTOR DO FATO:RODRIGO

Andamento do Processo n. 00073861820168140952 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00073861820168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Termo Circunstanciado em: 06/04/2017 AUTOR DO FATO:LUCIENE DE

Andamento do Processo n. 00074823320168140952 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00074823320168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Termo Circunstanciado em: 06/04/2017 AUTOR DO FATO:MARIA ELIANE

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

PROCESSO: 00425544320158140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: PROCESSO CRIMINAL em: 05/04/2017 FLAGRANTEADO:YAGO FABRICIO FERREIRA

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

de ofício". E em relação ao crime capitulado no art. 147 do CPB, o Ministério Público, em parecer de fl.29, afirma que não há elementos para propositura da ação penal, sob o argumento de que é

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

não foi intimado pessoalmente da presente audiência, conforme documento à fl. 17. Em seguida foi dada a palavra à representante do Ministério Público, esta requereu a remarcação do presente ato com

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589299 SP 2016/0079028-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.299 - SP (2016/0079028-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ DA COSTA - SP155943 NATÁLIA LOPES COSTA - SP326701 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial inter...

Andamento do Processo n. 2016/0079028-3 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3857) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.299 - SP (2016/0079028-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ DA COSTA - SP155943

Andamento do Processo n. 00134479320168140401 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00134479320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 31/03/2017 COATOR:JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL

×