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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70070983135 RS

recurso em sentido estrito. crime ambiental. pessoa jurídica. art. 54, § 2º, inc. V, da Lei 9.605/98. prescrição.... O crime do art. 54, § 1º, da Lei 9.605/98 – o qual estabelece pena de detenção de seis meses a um ano, e multa – prescreve..., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 54, § 2º...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073671927 RS

3688/41) e delito de poluição sonora (art. 54, §1º, da Lei 9.605/98, de menor potencial ofensivo). Evidenciado... penal de perturbação da tranqüilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41) e delito de poluição sonora (art. 54, §1º... artigo 42 do Decreto-lei 3.688/41, conforme se verifica no termo circunstanciado...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 27059220148240015 Canoinhas 0002705-92.2014.8.24.0015

: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇAO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA... pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O crime do art. 54, § 1º, da Lei 9.605/98 – o qual estabelece pena.... 15-03-2018: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIEN...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/02/2019

DE RONDÔNIA denuncia Sérgio Patrício como incurso nas sanções do artigo 54, § 1º, da Lei 9.605/98, e Requer, uma vez registrada... Marques 13 de fevereiro de 2019 Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito COMARCA DE MACHADINHO D´OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º... pelos órgãos ambientais competentes, nem por autoridade re...

Pg. 210. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/01/2019

Henrique Vieira Assimen em relação aos crimes dos arts. 54, §1º e 60 da lei 9.605/98, por ocasião da prescrição, nos termos... da fundamentação supra, subsistindo o trâmite regular da ação quanto ao crime do art. 68 da lei ambiental...Pg. 210. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/01/2019 MP) ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10028120007282001 MG

previstos no art. 54 , § 1º , da Lei 9.605 /98 e art. 330 do Código Penal . E, por fim, foi julgada improcedente a pretensão.... 48 DA LEI 9.605 /98 - CRIME PERMANENTE - PERMANÊNCIA CESSADA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - ART. 60 DA LEI 9.605 /98... da ação penal. - O crime previsto no art. 60 da Lei 9.605 /98 é ins...

Andamento do Processo n. 00000820820178140701 - 19/12/2018 do TJPA

Autora do Fato: ELIZABETH GONÇALVES NEVES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98... PEREIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando o tempo decorrido...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DES...

Andamento do Processo n. 00003413720168140701 - 19/12/2018 do TJPA

Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação...-35.2017.8.14.0701 Autor do Fato: MILTON LIMA PEREIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98..., § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando o tempo decorrido da dat...

Andamento do Processo n. 00009629720178140701 - 19/12/2018 do TJPA

Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando o tempo decorrido da data da transação penal formalizada... Autor do Fato: ARNALDO MARTINS DAS MERCES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98... da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Públi...

Andamento do Processo n. 00013843820188140701 - 19/12/2018 do TJPA

nos artigos 54, § 1º e art. 60, ambos da Lei 9.605/98 à pessoa jurídica ANTONIO AUTO CENTER ME , bem como a pessoa... do Fato: ODENILSON BENMUYAL RAMOS MORAES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98... do fato: AELSON RODRIGUES SENA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 5...

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