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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 00001278520128140701 - 19/01/2018 do TJPA

, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Em que pesem as sentenças de fls. 45 e 81, considerando o teor do documento de fls...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Crimes Ambientais em: 17/01/2018... Autores do Fato: MARCELO DE NAZARE BARBOSA VAZ ROBERTO AUGUSTO DA SILVA...

Andamento do Processo n. 00009470220158140701 - 19/01/2018 do TJPA

ANDERSON SOUZA PINHEIRO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO.../2018 AUTOR DO FATO:JORGE ANDERSON SOUZA PINHEIRO VITIMA:A. C. . Autos .: 0000947-02.2015.8.14.0701 Autor do Fato: JORGE.... ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal d...

Andamento do Processo n. 00015674820148140701 - 19/01/2018 do TJPA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54, § 1º, DA LEI 9.605/1998). REJEIÇÃO... LEONARDO VALENTE MOREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1º da Lei 9.605/98... AMBIENTAL Denunciado: LEONARDO VALENTE MOREIRA Capitulação Penal: art. 54...

Andamento do Processo n. 00019139620148140701 - 19/01/2018 do TJPA

EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54, § 1º, DA LEI 9.605/1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA...) contra ELIELSON DE SÁ GOMES, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 54, § 1º da Lei 9.605/98... DO MEIO AMBIENTE E NA NORMA DA ABNT (NBR 10.151). FATO APARENTEMENT...

Andamento do Processo n. 00020025120168140701 - 19/01/2018 do TJPA

RODRIGUES MENDES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. DECISÃO Passo a decidir... de constatação 0424/2014, às fls. 11. Dispõe o artigo 54 da lei dos crimes ambientais: Art. 54 - Causar poluição... contravenção penal do art. 42. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal previst...

Andamento do Processo n. 00026621120178140701 - 19/01/2018 do TJPA

BATISTA COSTA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Visando resguardar..., ocorre a existência de crime continuado, prevista no art. 71 do CP, como sustentado pelo Ministério Público... - AÇÃO PENAL - PRATICA DE CRIME CONTINUADO - REUNIÃO OBRIGATORIA DE PROCESSOS. 1. H...

Andamento do Processo n. 00028820920178140701 - 19/01/2018 do TJPA

Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar... penal. Intime-se o autor do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a comparecer munido dos documentos.../2018 AUTOR DO FATO:ALENILDO SILVA DE SOUZA. Autos .: 0002882-09.2017.8.14.0701 Auto...

Andamento do Processo n. 00029011520178140701 - 19/01/2018 do TJPA

DA SILVA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar... e transação penal. Intime-se o autor do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a comparecer munido.../2018 AUTOR DO FATO:CLEBSON GAMA DA SILVA VITIMA:A. C. . Autos .: 0002901-15.2...

Andamento do Processo n. 00031316220148140701 - 19/01/2018 do TJPA

: CLODOALDO ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Tendo... que lhe foi imputada, prevista no art. 54, § 1º da Lei 9.605/98, por preencher os pressupostos de admissibilidade.../2018 AUTOR: CLODOALDO ASSUNCAO DE OLIVEIRA VITIMA: A. C. O. E. . Autos...

Andamento do Processo n. 00031428620178140701 - 19/01/2018 do TJPA

: BENEDITA PANTOJA FERREIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. DESPACHO Conforme... recomposição do dano e transação penal. Intime-se a autora do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099 /95.../2018 AUTOR DO FATO: BENEDITA PANTOJA FERREIRA VITIMA: A. C. O. E. . Aut...

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