Art. 54, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Página 339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, §1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 11.../95 e pela Lei Ambiental 9.605/98, e, finalmente, tendo em vista ENUNCIADO

Página 341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

DOS SANTOS (RG 3516992 5ª Via PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, §1º da Lei 9.605/98. TERMO... ______________________________. JUÍZA: AUTOR DO FATO: ADVOGADA: 1 Art. …

Página 343 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

3535866 4ª Via PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, §1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA... ______________________________. JUÍZA: AUTOR DO FATO: ADVOGADA: 1 Art. 27. Nos …

Página 345 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

Capitulação Penal: art. 54, §1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 11 dias do mês de setembro do ano de dois... nortear os feitos regidos pela Lei 9.099/95 e pela Lei

Página 348 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 11 dias do mês de setembro... Ambiente, na forma da lei, e nos termos do Provimento N.º 006/2006 …

Página 349 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

) Autora do fato: PRISCILA BATALHA DA SILVA (RG 5756291 PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, §1º... da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 11 dias do mês de …

Página 352 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

5756291 PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, §1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.../95 e pela Lei Ambiental 9.605/98, e, finalmente, tendo em vista …

Página 354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

: art. 54, §1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 11 dias do mês de setembro do ano de dois mil... e economia processual que devem nortear os feitos regidos pela Lei 9.099/95 e …

Página 356 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

5756291 PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, §1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 11... da Região Metropolitana de Belém (VEPMA), competente em face da Lei

Página 359 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

: art. 54, §1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE ISNTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 11 dias do mês de setembro do ano... nortear os feitos regidos pela Lei 9.099/95 e pela Lei Ambiental 9.605/9…