Artigo 10 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.
§ 1o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
§ 2o Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.
§ 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Andamento do Processo n. 2019696-22.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2019696-22.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0115627-97.2010.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

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Processo 1063271-06.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - EURICO RAMOS FRANCISCO e outros - Banco Itaú / Unibanco S/A - Conforme jurisprudência…

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Fls. 37/54: recebo como emenda da inicial. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que…

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-02.2014.5.06.0016

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMEV/AKN/iz/CSN AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1.

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