Artigo 10 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.
§ 1o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
§ 2o Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.
§ 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Contrarrazões - Ação Isonomia contra Adecco Recursos Humanos, Banco Csf e Carrefour Comércio e Indústria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/12/2015 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Banco Csf e Carrefour Comércio e Indústria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contrarrazões - Ação Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Bancários contra Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco, Callink Servicos de Call Center e Tempo Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/01/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ABERTURA/MANUTENÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Em que pese demonstrado no presente feito que os instrutores do réu não registrados formalmente, caso do reclamante, eram…

Página 546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer…

Página 664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e…

Página 674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE…

Página 890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Julho de 2021

omissão apontada, esclarecendo-se sobre a ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 11.442/07, como o registro na ANTT em período anterior a 3 anos da admissão do obreiro, de…

Termo ou Assunto relacionado