Artigo 11 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000384-03.2018.8.16.0101 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000384-03.2018.8.16.0101 POLO ATIVO LILIAN GLORIA BENTO POLO PASSIVO ANTONIA DINA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) FABIANO ALBERTI DE BRITO | 28735/PR LUIZ HENRIQUE RAMOS | 38335/PR LIZ…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Revisão, Retificação e Anulação de Cláusulas Contratuais Ilegais e Abusivas, com Pedido de Realinhamento de Juros ao Previsto em Lei. com - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaúcard

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL , brasileiro, casado, professor, portador de RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , Maceió/AL,…

Recurso - TJCE - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - ESTADO DO CEARÁ. Processo n°: Autor: Réu: BANCO SANTANDER S.A e FOCUS PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA ,…

Petição Inicial - TJBA - Ação Revisional de Clausulas Contratual c/c Reparação de Danos Morais e Pedido Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - contra Aymore Crédito Financiamento e Investimento

. EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA. Se alguém tem um débito a juros, e uma tempestade devasta o seu campo ou destrói a…

Petição - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Busca e Apreensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO , nos autos supra de Ação de Busca e Apreensão…

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍlIA/SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO: n.° 0021535-69.2013.8.26.0344 EXEQUENTE: EXECUTADOS: E…

Recurso - TJSP - Ação Cheque - Monitória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP Processo n° . , inscrita no CNPJ/MF n° , sediada à CEP 043734-002 , inscrita no CNPJ/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual C. C. Declaratória de Nulidade, Pedido de Tutela Antecipada para Consignação Através de Depósito das Parcelas Revisadas - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Fórum da Comarca de Santos/SP. , brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF. , portador do RG. , residente e domiciliado na CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato Cumulada com Consignação em Pagamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - SÃO PAULO JUSTIÇA GRATUITA TUTELA DE URGÊNCIA DE LIMA , brasileira, casada, enfermeira, portador…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Claúsulas Contratuais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Abramides, Gonçalves Advogados contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA/SP. PROC. N° , brasileiro, casado, aposentado, portador do documento RG n° , e inscrito no CPF: ,…