Art. 11 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10040130067842001 MG

estipulados em excesso, conservando-se, contudo, parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626..., direito alheio, salvo quando autorizado por lei. APELAÇAO CÍVEL

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07113781020188070001 DF 0711378-10.2018.8.07.0001

%” e tal pretensão gera a nulidade do título, na forma do art. 11 da Lei de Usura; IV que o Apelado não esgotou... de 2%” e tal pretensão gera a nulidade do título, na forma do art. 11 da Lei de Usur…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10085123520188260224 SP 1008512-35.2018.8.26.0224

, e prequestiona os artigos 4 e 11 do Decreto 22626/33 e Medida Provisória 2170-36. A inicial veio desacompanhada.... O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula 596, com o seguinte …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00070658220148240011 Brusque 0007065-82.2014.8.24.0011

. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (...) 4. A Lei da Usura (Decreto 22.626/33) veda expressamente..., do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33). 4.- Recurso Especial improvido. …

Andamento do Processo n. 0803770-18.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2019 do TJRO

estipulados em excesso, conservando-se contudo, parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626... apenas cobrança de juros nele avençada, a teor do que comina o Decret…

Andamento do Processo n. 1.370.033 - Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543... que a capitalização de juros é prática vedada nos contratos que ora se …

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019

(artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33). 4.- Recurso Especial improvido. (STJ - Resp n. 1.106.625/PR, Relator... da Usura (Decreto 22.626/33) veda expressamente a estipulação de juros …

Página 4781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

vedada nos contratos que ora se analisa, conforme artigos 4º e 11 do Decreto n. 22.626/33 e Súmula 121 do E. Supremo... pelo artigo 4º, IX, da Lei n. 4.595 de 31/12/64, e aquela dizendo respeito ao …

Andamento do Processo n. 0004773-36.2016.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 03/10/2019 do TJDF

, o contrato com juros acima da prática legal é nulo de pleno direito nos termos do art. 11 da Lei de Usura. Assim é redigido... superiores ao dobro da taxa legal. [...] ?Art. 11. O contrato …

Página 369 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

do recurso e pela manutenção do entendimento adotado na instância ordinária. Sustenta que dispõe o Decreto 22.626/33... do Supremo Tribunal Federal e à Lei de Usura. Em suas contrarrazões, o réu …