Artigo 11 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil e PAG Seguro Internet

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARULHOS/SP PROCESSO N° : / NPJ: 2020/0266483-000 ID: / CÓDIGO SIGA: 162 BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista,…

Réplica - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Votorantim e Wambier, Yamasaki, Bervervanço e Lobo Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE UBATUBA-SP AUTOS N° , já devidamente qualificada nos autos do processo supra AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual c/c de Indenização por Danos Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - de Celio Corradini Junior Feiras e Exposições EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o número , portador do RG/RNE n° SSP/SP,…

Petição - TJBA - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 20a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR-BA Processo de n° , já qualificados nos autos supra epigrafados da AÇÃO ORDINÁRIA na qual contende…

Petição Inicial - TJBA - Ação V. Exa. Propor: Ação de Revisão de Contrato com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau Consignado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ VARA DE DEFESA SO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR-BA. S. S. DE ANDRADE , brasileira, solteira, portadora do RG n°. , inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual c/c de Indenização por Danos Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - de Celio Corradini Junior Feiras e Exposições EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o número , portador do RG/RNE n° SSP/SP,…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Revisão, Retificação e Anulação de Cláusulas Contratuais Ilegais e Abusivas, com Pedido de Realinhamento de Juros ao Previsto em Lei. com - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaúcard

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL E SILVA , brasileiro, divorciado, servidor público, portador de RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na ,…

Réplica - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco J Safra

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP. Autos n° , devidamente qualificado nos autos do presente processo que move em face de BANCO J SAFRA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução. 21. tal Situação Leva à Conclusão de que há Patente Vício na Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV BUTANTÃ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N°.

Réplica - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - de Teleamais Serviços AO Terceiro Setor EIRELI contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° TELEAMAIS SERVIÇOS AO TERCEIRO SETOR EIRELI ME E OUTROS , já devidamente…