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19 de novembro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Inteiro Teor. 20141010012564 DF 0001229-08.2014.8.07.0010

qual mantenho a absolvição com relação ao crime tipificado no artigo 54 , § 2º , inciso V , Lei 9.605 /98.... PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 68 , LEI 9.605 /98. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR.... De acordo com o artigo 2º , da Lei 9.605 /98, "quem, de qualquer forma, concorre...

Andamento do Processo n. 0000396-74.2015.8.24.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 16/11/2018 do TJSC

de 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês de detenção, pela prática dos delitos previstos nos arts. 54 e 60 da Lei n.... 9.605/1998, em concurso material, as quais restaram substituídas por duas restritivas, consistentes em (a) prestação... Corregedoria-Geral de Justiça, observando-se o teor o art. 709 do Código de Proce...

Pg. 2005. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

dos delitos previstos nos arts. 54 e 60 da Lei n. 9.605/1998, em concurso material, as quais restaram substituídas... da imputação a si atribuída (art. 102 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), por 12 (doze) vezes, na forma do art. 71..., na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do crime, e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180625253000 MG

suposta prática do crime previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/98, apontando como autoridade coatora o MM. Juíz... e do que neles consta, verifico que, no dia 22/12/2014, o paciente supostamente praticou o crime previsto no art. 54, caput, da Lei... de preservação permanente (Lei 9.605/98), sobretudo quando a condu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21873186820188260000 SP 2187318-68.2018.8.26.0000

CORPUS ARTIGO 54, “CAPUT” E § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98 TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL PRESENÇA DE PROVA...-06.2012.8.26.0224, em que está sendo acusado da prática do crime previsto no artigo 54, “caput” e § 2º, inciso V, da Lei... 9.605/98, pois causou poluição em níveis tais que poderiam resultar em danos à saú...

Andamento do Processo n. 00000815720168140701 - 14/11/2018 do TJPA

DE CRIMES AMBIENTAIS NÃO ABARCARIA A CONDUTA DE OCASIONAR POLUIÇÃO SONORA. TESE REJEITADA. ARTIGO 54 DA LEI 9.605/1998...: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo..., pela prática do crime previsto no art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. Inicia...

Andamento do Processo n. 00014894920178140701 - 14/11/2018 do TJPA

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Visando resguardar a responsabilidade... da liberdade. (Redação dada pela Lei 9.714, de 1998) [...] § 2o A prestação de serviço à comunidade darse-á em entidades.... (Incluído pela Lei 9.714, de 1998) § 3o As tarefas a que se refere...

Andamento do Processo n. 00017048820188140701 - 14/11/2018 do TJPA

EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54 , § 1º , DA LEI 9.605 /1998). REJEIÇÃO... DE ALMEIDA PORTILHO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. DESPACHO 1 -Visando... do Fato: SEBASTIÃO DE ALMEIDA PORTILHO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação P...

Andamento do Processo n. 00021339420148140701 - 14/11/2018 do TJPA

Autor do Fato: RAIMUNDO DO SOCORRO NONATO GIL Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98..., orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei 9.714, de 1998... pela Lei 9.714, de 1998) 3 DELMANTO, Celso. Código penal comenta...

Andamento do Processo n. 00027833920178140701 - 14/11/2018 do TJPA

: LUCIVALDO VIANA DE SOUSA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO Do exame... Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099... , qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 54,...

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