Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE ANDRADINA ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da Cédula…

Petição - Ação Flora contra Ministério Público do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CIVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP Processo n°: 000411-45.2020.8.26.0642 , residente e domiciliado na CEP , devidamente inscrito no CPF sob o n° e…

Petição - Ação Garantias Constitucionais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a COMARCA DE IGUAPE ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1001731-29.2021.8.26.0244 FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE , pessoa jurídica…

Andamento do Processo n. 0809805-23.2021.8.22.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Processo: 0809805-23.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: MARIALVA HENRIQUES…

Página 258 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Processo Digital nº: 0004694-92.2018.8.26.0127 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica Autor: Justiça Pública Réu: ROGERIO DA SILVA CABRAL O(A) MM. Juiz(a) de…

Página 185 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2022

Se ainda não há sentença condenatória que individualize e especifique a pena, não se pode fazer essa prospecção, pois importaria o reconhecimento, ainda que indireto, da culpa do paciente, ferindo a…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM, SP. Processo n° ("CBA"), por seus advogados, já qualificada nos autos da AÇÃO INIBITÓRIA que move em face de…

Intimação - Inquérito Policial - 0000028-77.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000028-77.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO A APURAR Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 8ª Vara Criminal Processo nº 28-77.2021.10.0001 Inquérito Policial…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0800393-56.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800393-56.2022.8.14.0000 POLO ATIVO DOMINGOS HENRIQUE GUIMARAES BULUS ADVOGADO(A/S) RODOLFO MEIRA ROESSING | 12719/PA OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR | 3259/PA VICTOR AUGUSTO DE…

STJ - Inépcia da Denúncia - Trancamento de Ação Penal

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME…