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18 de janeiro de 2019
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

do Ministério Público, por violação ao artigo 54, na forma do artigo 2º e 3º, c/c art. 15, ll, alíneas “a” e “i”, da Lei... 9.605/98. LOCAL: Fórum Des. Fouad Darwich 1ª Vara Criminal. Porto Velho, 17 de janeiro de 2019. Élia Massumi Okamoto...-O para apresentar a defesa preliminar, conforme denúncia do Ministério Públ...

Pg. 2100. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

art. 317, §1º, art. 321, caput, art. 333, § único, todos do Código Penal, art. 4º, I, da Lei n. 8.137/90 e art. 54, §2º..., V, da Lei n. 9.605/98, conforme peça acusatória às fls. 136-142.A denúncia foi recebida em 24/08/2017 (fls. 153-154).2... Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: ...

Pg. 173. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

9.099/95 e Art. 54, da Lei 9.605/98 AGUARDE-SE o cumprimento. P.R.I.C.Manaus/ AM quinta-feira, 17 de maio de 2018Victor... regular da ação quanto aos delitos dos arts. 54 e 69 da lei 9.605/98. Intimem-se as partes da presente decisão, bem... ao crime do art. 54 (fl. 96). Intimem-se as partes. À Secretaria para provi...

Pg. 178. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

da materialidade e autoria delitivas do crime de poluição sonora, expresso no artigo 54 da Lei 9.605/98, deve ser... este criado após o abandono da teoria da dupla imputação pelos Tribunais Superiores. 3. A Lei de Crimes Ambientais não... a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultân...

Pg. 179. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

, V, 56, 60 e 68 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, combinados com o art. 2º e 3º do mesmo diploma legal... dos Santos de Souza - ME, na Pessoa de seu Representante Legal, como incurso nos artigos 54 § 2º, V, 56 e 60 da Lei 9.605/98... art. 64, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido há mais de 04(quatro) anos. ...

Andamento do Processo n. 0004466-23.2017.8.14.0019 - Aç¿o Penal - 14/01/2019 do TJPA

-23.2017.8.14.0019 . Aç¿o Penal: Art. 54 §2º, II, da Lei 9.605/98. ACUSADO: LAEL FERREIRA DE ALMEIDA . Advogado: Dr. CLAUDIO DE SOUZA...Andamento do Processo n. 0004466-23.2017.8.14.0019 - Aç¿o Penal - 14/01/2019 do TJPA PROCESSO 0004466... MIRALHA PINGARILHO (OAB/PA 12.123). TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte (20) dia...

Andamento do Processo n. 00013442220148140111 - 11/01/2019 do TJPA

como subsumível ao art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98. Atento a pena mínima cominada ao crime em tese..., decidir. De fato. Segundo a classificação jurídica do delito (art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.906/98) há a atração... relato. Decido. Como cediço, a Lei 9.099/95 prevê que nos crimes de menor potenc...

Andamento do Processo n. 0001563-14.2009.8.08.0067 - Crimes Ambientais - 08/01/2019 do TJES

previsto no artigo 54, da Lei 9.605/98, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória.... ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.O tipo penal do art. 54 da Lei 9.605/98 é crime de perigo abstrato que se consuma com a simples... a absolvição”. Por consequência, não há se falar em delito prev...

Pg. 130. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 08/01/2019

previsto no artigo 54, da Lei 9.605/98, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória.... ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.O tipo penal do art. 54 da Lei 9.605/98 é crime de perigo abstrato que se consuma com a simples...”. Por consequência, não há se falar em delito previsto no art. ...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

e expelindo fumaça acima dos níveis tolerados, de forma a configurar, em tese, a prática do crime previsto no art. 54, da Lei ..., da Lei 9.605/98. A pena máxima cominada in abstracto ao delito em questão é de 04 anos de reclusão, superior ao limite... e expelindo fumaça acima dos níveis tolerados, de forma a con...

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