Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Página 1639 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2020

o crime previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/98. À época, a representante ministerial ofereceu proposta..., penais e administrativas" (art. 4º, EAOAB). Por outro lado, o artigo 89, §1º, da Le…

Página 2512 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

DA SILVA e ERALDO FERREIRA TEIXEIRA, acusando-o da prática de crime previsto no art. 54 , § 2º , V , da Lei 9605 /98... no art. 54 , § 2º , V , da Lei 9605 /98, é punido com pena máxima em …

Página 1596 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Julho de 2020

artigo 45 , caput, c.c art. 54 , II, c, ambos da Lei 9.605 /98.Passo a análise das circunstâncias judiciais, a fixar... do Ministério do Meio Ambiente n. 6/98), há que se considerar a causa …

Edital de Intimação - 15/07/2020 do TJPR

do delito previsto no artigo 54 , § 1º , da Lei 9.605 /1998." Fica INTIMADO (A) também, do prazo de 5 (cinco) dias para.... Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, Estado …

Andamento do Processo n. 0002742-39.2019.8.24.0082 - Recurso em Sentido Estrito - 15/07/2020 do TJSC

, EM TESE, CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 38, 54, § 2º, INCISO V, 54, § 3º C/C ART. 2º, TODOS DA LEI 9.605/98). NOTÍCIA... ARTIGO 38 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS POR AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO …

Página 636 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2020

do crime ambiental tipificado no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998. Consta nos autos que, em uma série de fiscalizações... parte, ambos do Código Penal, c/c art. 8º, incisos I e V , da Lei n. 9.6…

Página 140 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2020

(ARTIGOS 38, 54, § 2º, INCISO V, 54, § 3º C/C ART. 2º, TODOS DA LEI 9.605/98). NOTÍCIA DE DERRAMAMENTO DE 11.640... CONTRA ELES QUE SE MOSTRA DEVIDA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRI…

Página 1720 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, § 1º , DA LEI 9.605 /1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VISTORIA QUE CONSTATOU A POLUIÇÃO SONORA... DO ESTADO DO PARA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:HEZEDEQUIAS MESQUITA DA …

Página 3735 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, pela prática do crime tipificado no artigo 54 da Lei 9.605 /98. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida..., pela prática do crime tipificado no artigo 54 da Lei 9.605 /98, em …

Página 1043 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Julho de 2020

NOS ARTIGOS 54 , § 2º , INCISO V , E 60 , CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 9.605 /1998. NARRA A DENÚNCIA: “CHEGOU AO CONHECIMENTO..., INCISO I , DA LEI 6.766 /79, E O ABSOLVO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO …