Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

-05.2021.8.14.0401 Autor do fato: ANDERSON OLIVEIRA FAVACHO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605...-52.2021.8.14.0401 Autora do fato: ALICE LAURENA DA SILVA LIMA …

Página 419 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

-45.2021.8.14.0401 Autora do fato: ROSILENE SOARES MARTINS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei... 9.605/98. DESPACHO 1 - Junte-se aos autos certidão de antecedentes …

Página 420 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

CONCEIÇÃO TRINDADE DE SOUZA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Junte..., inciso III da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Juntem-se aos autos …

Página 421 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

: FERDINANDO FERNANDO LIMA DA COSTA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1...: HALISSON RYAN RAMOS BARROZO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: ar…

Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

Autor do fato: REGINALDO RIBEIRO ALMEIDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98...: ROLDÃO VILHENA JUNIOR Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32 da Lei

Página 423 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Junte-se aos autos certidão... AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL Participação: AUTOR DO FATO Nome: JULIO CLAUDIO MARTINS …

Página 424 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Junte-se aos autos certidão... Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Junte-se aos autos …

Página 425 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

DA ROCHA SIMÃO NASCIMENTO DO ROSÁRIO JÚNIOR Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/98. DESPACHO... da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Junte-se aos autos …

Página 765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fl. 40, remeta-se cópia...: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação …

Página 766 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fl. 39, remeta... DE SOUSA BRAGA FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA Vítima: A COLETIVIDADE …