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23 de abril de 2017
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Andamento do Processo n. 156928-64.2016.8.09.0107 - Flagrante/inquerito - 18/04/2017 do TJGO

-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NOS ART. 54 DA LEI 9.605 /98. VISLUMBRO PRESENTES OS REQUISITOS DE NASCIM ENTO... AMBIENTE DESPACHO : PROCESSO: 201601569283. D E C I S A O A REPRESENTANTE DO MINISTER IO PÚBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES...: 10/04/2017 NR. NOTAS : 52 COMARCA DE MORRINHOS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CR...

Andamento do Processo n. 00005676520168140952 - 18/04/2017 do TJPA

, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 54 da Lei 9.605 /98. Aberta a audiência, foi dada a palavra ao MP... suposta prática do delito tipificado no art. 54 , caput, da Lei 9.605 /98. O art. 60 da Lei 9.099 /95 estabelece... está sendo atribuída a prática do crime capitulado no art. 54 , caput, da L...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/04/2017

3.688 (Contravenções Penais); Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ); Resolução CONAMA 001, de 08.03.1990... saúde humana (Art. 54 da Lei 9.605 /98:"Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam... , da Constituição da República de 1988, Lei Complementar Estadual 01/82, Lei...

Andamento do Processo n. 0001750-42.2014.8.14.0952 - Recurso em Sentido Estrito - 12/04/2017 do TJPA

Processo: 0001750-42.2014.8.14.0952 Distribuicao: 11/04/2017 Ação: Recurso em Sentido Estrito Vara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO - ART. 54 DA LEI Nº

Andamento do Processo n. 00013754120148140952 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013754120148140952 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2017---AUTOR DO

Andamento do Processo n. 00009711020178140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00009711020178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Inquérito Policial em: 10/04/2017---INDICIADO:SEM INDICIAMENTO

Andamento do Processo n. 00013754120148140952 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013754120148140952 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2017---AUTOR DO

Andamento do Processo n. 00009711020178140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00009711020178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Inquérito Policial em: 10/04/2017---INDICIADO:SEM INDICIAMENTO

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Valor:678.0 Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: Origem: Mandado de Segurança -Licença para capacitação profissional consistente de curso de Mestrado em Letras na UFPA. Decisão concedeu a licença.

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

se o art. 400 do CPP (subsidiariamente)¿ (in:Lei de Drogas Comentada. Luiz Flávio Gomes et al. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008, p. 279). V. Dê-se ciência ao Ministério Público e à

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