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23 de março de 2019
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70070983135 RS

recurso em sentido estrito. crime ambiental. pessoa jurídica. art. 54, § 2º, inc. V, da Lei 9.605/98. prescrição... COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, nas sanções do art. 54, § 2º, inc. V, da Lei 9.605/98... de direito privado, dando-a como incursa nas penalidades do art. 54, § 2º,...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70070983135 RS

, DA LEI 9.605 /98. REGRA PREVISTA NO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓGIDO PENAL. I - O reconhecimento... , INC. V , DA LEI 9.605 /98. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS: MULTA E RESTRITIVAS... do dia 21/03/2019 - 21/3/2019 Rogerio Gesta Leal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL...

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/03/2019

, da Lei9.605/98, que trata das atividades lesivas ao meio ambiente, punido com reclusão de 1(um) a 4(quatro) anos e multa... coadjuvante do aumento da depressão e outras severas doenças; CONSIDERANDO constituir-se crime capitulado no art. 54... do meio ambiente, sendo vedadas, na forma da lei, as práticas que colo...

Pg. 124. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/03/2019

como possíveis consequências danos à saúde, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto..., artigos 1º e 3º e Lei Complementar 032/2005 (CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL) Art. 218. Considerando-se que a falta de limpeza... em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca...

Pg. 131. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/03/2019

com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal 6514/2008, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis..., em franca contrariedade com a Lei Complementar 277/2018, artigos 1º e 3º e Lei Complementar 032/2005 (CÓDIGO... abaixo relacionados a: 1. REALIZAR A LIMPEZA DO IMÓVEL conforme previsto na L...

Pg. 133. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/03/2019

com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal 6514/2008, NOTIFICAMOS os proprietários... e entulhos, em franca contrariedade com a Lei Complementar 277/2018, artigos 1º e 3º e Lei Complementar 032/2005 (CÓDIGO... dos imóveis abaixo relacionados a: 1. REALIZAR A LIMPEZA DO IMÓVEL conforme pr...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2403160820088040001 AM 0240316-08.2008.8.04.0001

manifestou-se pela prescrição atinente ao crime de previsto no art. 54, da Lei n.º 9.605/98, qual seja, crime.... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - CRIME AMBIENTAL - ART. 60 DA LEI N.º 9.605/1998... mesmo sentido: Ementa : "CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N.º 9.605 /199...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 31616620098260369 SP 0003161-66.2009.8.26.0369

DO RISCO DE DANO. CRIME NAO CONFIGURADO. 1. O delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 exige..., da c.c. artigo 15, II, “c”, “f” e “i”, da Lei 9.605/98. Ausência de prova suficiente acerca da materialidade do crime..., caput e parágrafo 2º, inciso V, c.c. artigo 15, inciso II, alíneas “c”, “f”...

Apelação Criminal: APR 31616620098260369 SP 0003161-66.2009.8.26.0369

", "f" e "i", da Lei 9.605/98. Ausência de prova suficiente acerca da materialidade do crime. Absolvição mantida. Recurso desprovido.... 18/03/2019 - 18/3/2019 Marcos Correa CRIME AMBIENTAL – Artigo 54, caput e parágrafo 2º, V, da c.c. artigo 15, II, "c...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

DE OLIVEIRA e CLEVERSON LUCIANO GUILHERME incursos no art. 54 da Lei 9.605/98, de modo que requer a instauração..., a defesa constituída e o acusado.Cacoal-RO, terça-feira, 12 de fevereiro de 2019.Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito..., CPP (art. 396-A, § 1º, CPP). No caso de citação por edital, aplicar-se-á ...

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