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19 de outubro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Pg. 319. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Milene Aparecida Pereira Beltramini Pullig Cod. Proc.: 743162 Nr: 3908-88.2014.811.0003 AÇÃO: Execução de

Pg. 324. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): GABRIEL DANILO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Cpf: 05426314152, Rg: 21581568, Filiação: Luciana Oliveira

Pg. 2541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

(d.2) 07/01/2002 – art. 157, §3 do CP; (d.3) 04/03/2005 - art. 157, §2, I e II c/c art.29 do CP; (e)RENATA CRISTINA SOAREA DO NASCIMENTO – fl. 866 (e.1) 04/05/2012 – art. 60 da Lei n.º 9.605/98; (f)

Pg. 631. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

PORTO, mãe MARIAS ZÉLIA REBOLÇAS, está sendo acusado da prática da seguinte infração: art.54, §2º, V, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), conforme Ação Penal nº 0106472-44.2015.8.20.0106.

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1674966 DF 2017/0131149-0

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.966 - DF (2017/0131149-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : EDSON LUIZ ZANGRANDO FIGUEIRA ADVOGADOS : SIMONE HAJJAR CARDOSO - DF013493 LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO - DF000750A LEANDRO FONSECA VIANNA - RJ150216 ANA CLAUDIA MACHADO - DF027034 REQUERIDO : MINISTÉR...

Andamento do Processo n. 2017/0131149-0 - Tutprv / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5196) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.966 - DF (2017/0131149-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : EDSON LUIZ ZANGRANDO FIGUEIRA ADVOGADOS : SIMONE HAJJAR CARDOSO -

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

proposta pelo Ministério Público em audiência. Esta sanção não importará reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor do

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

PROCESSO: 00034253520178140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 10/10/2017 AUTOR DO FATO:MARIA DE NAZARE FERNANDES

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

Apoio à Vara de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém com cópia da presente decisão e do termo de audiência de fl. 17. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive os

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

DA CIDADE NOVA FLAGRANTEADO:RENATA ANDRE SILVA VITIMA:E. O. T. FLAGRANTEADO:IGOR YOHAN CARDOSO COSTA Representante(s): OAB 12074 - ILDEMAR CAMPOS FREITAS (ADVOGADO) . DECISÃO I. Não vislumbro motivos

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