Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Intimação - Termo Circunstanciado - 0822284-94.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0822284-94.2022.8.14.0401 POLO PASSIVO ANTONIO ALEX NUNES DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0053614-69.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0053614-69.2019.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GILMAR FRANçA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARILIA AMANDA ANGELI | 87041/PR DATA DE…

Intimação do processo N. 08045519420248100001 - 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804551-94.2024.8.10.0001 POLO ATIVO EDSON SILVA DE SA JUNIOR ADVOGADO(A/S) EDSON SILVA DE SA JUNIOR | 8373/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 Poder…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0020881-16.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020881-16.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAUDECIR PEREIRA FERNANDA LIMA PESSOA ADVOGADO(A/S) LEILA HOFFMANN | 47768/PR DATA DE…

Intimação - Crimes Ambientais - 0012790-69.2018.8.16.0129 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012790-69.2018.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FRANCISCO CARLOS BUSMAIER ADVOGADO(A/S) JORGE HAMILTON MIRANDA DE OLIVEIRA | 70398/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010387-24.2017.8.16.0013 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010387-24.2017.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS LUIZ BUSS - ME ZELIA DE PIERI BUSS ADVOGADO(A/S) CLEBERSON CONSTANTE MACHADO | 57200/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0018062-04.2023.8.16.0021 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018062-04.2023.8.16.0021 POLO PASSIVO ANDRE LUAN PEREIRA PAIVA MARCELO DE ARAUJO MARCOS HENRIQUE PEREIRA PAIVA ADVOGADO(A/S) JULIANA LUIZ PREZOTTO | 74163/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004460-43.2023.8.16.0021 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004460-43.2023.8.16.0021 POLO PASSIVO ANDERSON FERREIRA DE SOUZA JHONATAN DIAS ADVOGADO(A/S) LUANA ISABELLE AMARILLA MACHADO | 108811/PR THIAGO JOSÉ ZANATA CAMARA | 59355/PR DATA DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0008491-13.2019.8.11.0013 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0008491-13.2019.8.11.0013 POLO PASSIVO EDSON GONCALVES W P CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MARCIO ANTONIO GARCIA | 12104-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007155-38.2016.8.16.0013 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007155-38.2016.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GREGORIO POUZA JUNIOR ADVOGADO(A/S) WELLINGTON ALVES RIBEIRO | 60117/PR DATA DE…