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28 de junho de 2017
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Pg. 1705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

DE PRIMAVERA Representação n° 0005724-27.2016.814.0144 - Art. 180, III e 182, § 1º e 2º da Lei 8.069/90.Representado: FELIPE.... Juiz de Direito: Processo 001541-13.2016.814.0044 -Ação Penal: Art.42 caput da Lei de contravenções penais e no 331...-67.2014.814.0044 - Art. 306 e 309 da Lei 9.503/97.Denunciado: ...

Pg. 1708. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

NAS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 48 E 54 AMBOS DA LEI N. 9.605/98 SOB A FORMA DO ART. 69 DO CODIGO P ENAL E ABSOLVE-LO... A RESPEITO DE SUA SITUACAO FINANC EIRA.(...) DO CRIME DESCRITO NO ART. 54 DA LEI 9.605/98(...)NAO C ONCORREM CIRCUNSTANCIAS... DAS SANCOES PREVISTAS NO ART. 38 DA LEI N 9.605 /98, COM FUNDAMENTO NO ...

Pg. 1796. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

, 2, INCISO V, DA LEI 9.605/98, AO QUAL E COMI NADA PENA MAXIMA DE CINCO ANOS DE RECLUSAO. O CRIME EM QUESTAO, P ORTANTO... PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A. (.. .) TEM-SE QUE A RE FOI DENUNCIADA EM RAZAO DA PRATICA DO CRIME PR EVISTO NO ARTIGO 54..., PRESCREVE EM DOZE ANOS, CONFORME PREVE O ARTIGO 109, INC ISO III, D...

Pg. 225. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

, caput, da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 397, III, do CPP, e mantenho o recebimento da denúncia em relação... ao delito previsto no artigo 68, caput, da Lei 9.605/98, acolhendo as razões ministeriais de fls. 335/337, eis que verifico... sumariamente os réus RIOMIX LTDA., ROGÉRIO MOREIRA VIEIRA FILHO e JORGE L...

Andamento do Processo n. 00022847820178140952 - 27/06/2017 do TJPA

DE SOUZA. Compareceu o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 54 , § 1º , da Lei 9.605... DO FATO: ANTONIO PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA VITIMA: A. C. O. E. . TCO. . 0002284-78.2017.814.0952 AUTOR DO FATO: ANTÔNIO... PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA - RG . 2923236 PC/PA VÍTIMA: O ESTADO AUDIÊNCI...

Andamento do Processo n. 00023038420178140952 - 27/06/2017 do TJPA

. Ausente o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 54 , § 1º , da Lei 9.605 /98. Aberta... DO FATO: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS NEGRAO VITIMA: A. C. O. E. . TCO. . 0002303-84.2017.814.0952 AUTOR DO FATO: CARLOS...

Andamento do Processo n. 00025861020178140952 - 27/06/2017 do TJPA

o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 54 , § 1º , da Lei 9.605 /98. Aberta a audiência... DO FATO: IVAN QUARESMA PINHEIRO VITIMA: A. C. O. E. . TCO. . 0002586-10.2017.814.0952 AUTOR DO FATO: IVAN QUARESMA PINHEIRO... - RG . 2797041PC/PA VÍTIMA: O ESTADO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (TP) Ao...

Andamento do Processo n. 00003424020168140501 - 27/06/2017 do TJPA

Acusado: JOSE NAZARENO BARATA FILHO Crime: Art. 54, § 1º da Lei 9.605/1998 Vítima: O Estado. Vistos etc. O réu, citado... em: 23/06/2017---AUTOR: JOSE NAZARENO BARATA BRITO VITIMA: O. E. . Processo 0000342-40.2016.8.14.0501 Ação Penal... nos termos do art. 366 do CPP. Anote-se no sistema LIBRA a SUSPENSÃO do proces...

Andamento do Processo n. 00073714220178140070 - 27/06/2017 do TJPA

Processo 0007371-42.2017.814.0070 - Artigo 54 da Lei 9605/98. Autor do Fato: Ausente: André Felipe Motta Costa...

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