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12 de dezembro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

BATISTA DE MOURA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando... Penal: art. 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei ... tipificado no art. 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/98. De acordo com ...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência, o denunciado informou que seu atual endereço é o que consta na fl. 27 dos autos... previsto na Lei dos Juizados Especiais. O art. 60 da Lei 9.099/95 estabelece que "O Juizado Especial Criminal, provido... da Lei 9.099/95, conforme disposição do artigo 61 do respectivo Dip...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

do crime previsto no artigo 54, §1º, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência, a denunciada apresentou cópia do comprovante..., a quem se imputa a prática do crime previsto no arts 54, §1º, da Lei 9.605/98, acompanhada de advogado. Aberta a audiência... do crime previsto no art. 28 da lei 11.343/06. Aberta a audiência, ...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

previsto no art. 54, §1º, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência, perguntado ao autor sobre seu endereço, este declarou... do Fato: RAFAEL VELOSO COIMBRA Art. 28 da Lei 11.343/2006 DESPACHO Ao Ministério Público para manifestação. Após, faça... Diego Sampaio da Costa (acompanhado de advogado), a quem se imputa a práti...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

RAMOS PAMPOLHA. Compareceu um dos autores do fato, aos quais se imputa a prática da contravenção prevista no art. 54, §1º, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência, constatou-se a ausência... PAMPOLHA. Compareceram vítima e autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 150 do CPB. Aberta... SILVA DOS...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

qual se imputa a prática do crime previsto no art. 54, §1º, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência, perguntado à autora..., tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/1995. Expeça Guia de Execução. Sem custas. Dou a presente... a prática do crime previsto no art. 287 do CPB. Aberta a audiência, constatou...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 54, §1º, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência... do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 54, §1º, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência, constatou... qual se imputa a prática do crime previsto no art. 310 da Lei 9.503/97. Aberta...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

do fato, a quem se imputa a prática da contravenção penal prevista no artigo 54, §1º, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência... das peças existentes à Justiça Comum (art. 77, § 2º, da Lei 9.099/95). O Ministério Público, em audiência realizada.... Como é cediço, tais providências não se coadunam com os princípios n...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

). É relatório. Decido. De plano, verifica-se que o enquadramento dos fatos no caput do art. 54 da Lei 9605/98 não..., atribuindo-lhesa classificação jurídica prevista no art. 54, caput, da Lei 9.605/98 c/c art. 71 do CPB. Segundo a peça... esclarecimento de que tal legislação se tratava da Lei Municipal 7.990/90...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

na modalidade culposa, tipificado no § 1º daquele tipo penal do art. 54 da Lei 9605 /98, cujo preceito secundário... do crime de poluição na modalidade culposa, previsto no art. 54 , § 1º , da Lei 9.605 /98, cujo preceito secundário consiste... no caput do art. 54 da Lei 9605 /98 c/c art. 71 do CPB por ausência de ...

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