Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

do Fato - 28/01/2021 do TJRO

Vistos Trata-se de termo circunstanciado instaurado a fim de apurar possível prática de crime previsto no artigo 54 da Lei n... prática de crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Este é …

Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

-05.2021.8.14.0401 Autor do fato: ANDERSON OLIVEIRA FAVACHO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605...-52.2021.8.14.0401 Autora do fato: ALICE LAURENA DA SILVA LIMA …

Página 419 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

-45.2021.8.14.0401 Autora do fato: ROSILENE SOARES MARTINS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei... 9.605/98. DESPACHO 1 - Junte-se aos autos certidão de antecedentes …

Página 420 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

CONCEIÇÃO TRINDADE DE SOUZA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Junte..., inciso III da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Juntem-se aos autos …

Página 421 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

: FERDINANDO FERNANDO LIMA DA COSTA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1...: HALISSON RYAN RAMOS BARROZO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: ar…

Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

Autor do fato: REGINALDO RIBEIRO ALMEIDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98...: ROLDÃO VILHENA JUNIOR Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32 da Lei

Página 423 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Junte-se aos autos certidão... AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL Participação: AUTOR DO FATO Nome: JULIO CLAUDIO MARTINS …

Página 424 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Junte-se aos autos certidão... Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Junte-se aos autos …

Página 425 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

DA ROCHA SIMÃO NASCIMENTO DO ROSÁRIO JÚNIOR Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/98. DESPACHO... da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Junte-se aos autos …

Página 765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fl. 40, remeta-se cópia...: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação …