Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Portaria n. 401/2018 - 20/09/2018 do TJRO

de água que abastece o Município de Rolim de Moura, estando assim em total desacordo com o art. 54 da Lei 9.605 /98... e artigo 27 da Lei Estadual 547/93; CONSIDERANDO o contido no Procedimento Preparatório 12/2018-2ªPJ RM/MPE/RO... no art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), Resolução...

Pg. 756. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

. LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO) NATUREZA A CAÓ PENAL INCIDENCIA ART . 54 , 2, INCISO V DA LEI 9.605 /98 VISTOS... PELOS DEMANDADOS, VERIFICA-SE INICIALMENT E A EXISTENCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE, PRINCIP ALMENTE... AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS) . NELE E INFOR MADO QUE A VISTORIA OCORREU NO DIA 04/07...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2018

o Município de Rolim de Moura, estando assim em total desacordo com o art. 54 da Lei 9.605 /98... , da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), Resolução 179/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e art... , da Constituição Federal ; art. 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Orgânica Nacion...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1334090 AC 2018/0184492-4

nos artigos 38 e 54 , § 2º , inciso V , da Lei 9.605 /98, foram praticados pelos recorridos" (fl. 269). Também defende... dos arts. 38 e 54 , § 2.º , inciso V , ambos da Lei n.º 9.605 /98 e 161 , § 1.º , inciso I , do Código Penal , o Parquet.... 38 e 54 , § 2.º , inciso V , ambos da Lei n.º 9.605 /98. Alega que a ...

HABEAS CORPUS: HC 469167 SP 2018/0238760-5

cominada ao delito tipificado no art. 60 da Lei 9.605 /1998, a simples análise da gravidade concreta do crime ora... denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 54 , § 2.º , inciso V , e 60 , ambos da Lei n.º 9.605... previstos nos arts. 54 , § 2.º , inciso V , e 60 , ambos da Lei n.º 9.605 /98. ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 74527 ES 2016/0209949-7

, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018) "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 54, CAPUT... E § 2° II E V. C/C O ART. 15 E INCISOS, TODOS DA LEI 9.605/98. LITISPENDÊNCIA. DENÚNCIAS. FATOS CRIMINOSOS, LOCAIS..., perpetrada pelo suposto agente (imputação da prática dos crimes dos arts. art. ...

Andamento do Processo n. 00026672320188140111 - 19/09/2018 do TJPA

juridicamente como subsumível ao art. 54 , § 2º , inciso V , da Lei 9.605 /98. Atento a pena mínima cominada ao crime... ), para, ao final, decidir. De fato. Segundo a classificação jurídica do delito (art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.906... /98) há a atração inexorável da norma do art. 89 da Lei 9.099 /95, ...

Andamento do Processo n. 469.167 - Habeas Corpus - 19/09/2018 do STJ

em conta que, mesmo sendo a pena de multa a mínima cominada ao delito tipificado no art. 60 da Lei 9.605 /1998... , inciso V , e 60 , ambos da Lei n.º 9.605 /98. O Juízo de primeiro grau, em 17/8/2018, ao concluir que não estavam... previstos no artigo 89 da Lei 9.099 /95. Deixo de aplicar o artigo 28 do CPP , p...

Andamento do Processo n. 1.334.090 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2018 do STJ

que os crimes ambientais previstos nos artigos 38 e 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98, foram praticados pelos recorridos... dos crimes previstos nos arts. 38 e 54 , § 2.º , inciso V , ambos da Lei n.º 9.605 /98. Contrarrazões às fls. 285-305... que absolveu os Agravados da imputação dos arts. 38 e 54 , § 2.º , in...

×