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21 de setembro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24639 RS 2018/0243185-7

no art. 54, § 3º, da Lei n. 9.605/1998). Alega, em síntese, que a condenação é ilegal, ante a ocorrência de coisa... previsto no art. 54, § 3º, da Lei n. 9.605/1998). Alega, em síntese, que a condenação é ilegal, ante a ocorrência de coisa... , da Lei 9.605 /1998 (e-STJ fl. 8). É o breve relatório. Passo a decidir. No...

Portaria n. 401/2018 - 20/09/2018 do TJRO

de água que abastece o Município de Rolim de Moura, estando assim em total desacordo com o art. 54 da Lei 9.605 /98... e artigo 27 da Lei Estadual 547/93; CONSIDERANDO o contido no Procedimento Preparatório 12/2018-2ªPJ RM/MPE/RO... no art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), Resolução...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

: . JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 46, DA LEI 9.605/98. TRANSPORTAR CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA VÁLIDA... ALÍRIO DOS SANTOS PAES (ADVOGADO) EMENTA: . JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 54, § 1º DA LEI 9.605.../98 - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA/POLUIÇÃO SONORA E ART. 60 DA LEI 9.605/98 -...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

(DEFENSOR) EMENTA: . JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 54, § 1º DA LEI 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA... (DEFENSOR) EMENTA: . JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 54, § 1º DA LEI 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA... (DEFENSOR DATIVO) EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AR...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar a responsabilidade deste Juízo... Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar... Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - ...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

-75.2018.8.14.0701 Autor do Fato: PABLO MONTEIRO DA COSTA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98... SANCHES PONTES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 -Visando resguardar...: ANDRÉ LUIZ BELÉM DO VABO AMORIM Vítima: A COLETIVIDADE Cap...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

(RG 2290531 SSP/PA) Vítima: COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, §1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA...: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando o teor da manifestação de fls. 59/60, bem como considerando... do Fato: EDMUNDO DE SOUZA CAMPOS NETO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: a...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

2ª Via PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR... Capitulação Penal: art. 29 da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 19 dias do mês de setembro do ano de dois...-67.2018.8.14.0701 Autor do Fato: RAFAEL PONTES VIEIRA Vítima: A COLETI...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

ARAÚJO MENDES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO Do exame dos autos... Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando o teor da manifestação..., inciso III da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Min...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 19 dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às 12:00 horas... Autor do fato: RAIMUNDO NONATO BELTRÃO SANTOS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605... da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do ar...

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