Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Página 1585 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

, qualificado nos autos em epígrafe, sob a acusação da prática do crime previsto no art. 54 da Lei 9605 /98: Art. 54. Causar... ofereceu denúncia contra o Município de Altamira - PA, qualificado à …

Página 1586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

. 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI 9.605 /98 ( LEI DE CRIMES AMBIENTAIS ) E ART. 13, § 1º, DA LEI ESTADUAL 5.887/95.... 21 , Lei 9605 /98) já são obrigações inerentes à própria atividade …

Página 561 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

E AO APELANTE PELO CRIME DO ART. 60 DA LEI 9.605/98. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA... PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (ART. 54, §2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/98). …

Página 140 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

, no dia 29/11/2015, do crime tipificado no art. 54 , § 1º , da Lei 9.605 /98, ao qual é cominada a pena máxima de 01... Autor (a) do Fato: JOSIEL POJO FERREIRA Art. 54 , § 1º , da Lei 9.605 /9…

Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

, § 1º da Lei 9.605 /98. O Ministério Público, em parecer de fl. 27, manifestou-se no sentido de ser injustificável...-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para a apuração da …

Página 147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

da suposta prática da infração penal capitulada no art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. O Ministério Público, em parecer de fl. 33... consta com base no permissivo legal do art. 81 , § 3º , da Lei

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

para a apuração da suposta prática da infração penal capitulada no art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. O Ministério... , da Lei 9.099 /95. Em 07/05/2019 lavrou-se Termo Circunstanciado de …

Página 154 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

da infração penal capitulada no art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. O Ministério Público, em parecer de fl. 48, manifestou... é atribuída a prática do crime capitulado no art. 147 do CPB. Afirma …

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

se destina a apurar o crime tipificado no art. 54 , § 1º , da Lei 9.605 /98 e afirma ser injustificável a utilização... prática, no dia 24/02/2014, do crime previsto no art. 129, caput, do CPB, …

Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

a apuração da suposta prática da infração penal capitulada no art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. O Ministério Público...Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2020 art. 28 do …