Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Página 146 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

DE POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998) E, TAMBÉM, DO CRIME DE RESPONSABILIDADE DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO... necessário à prática do crime de poluição (art. 54, § 2º, V, da L9.…

Andamento do Processo n. 1500067-04.2018.8.26.0116 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TJSP

investigatório instaurado para apurar eventual prática da infração ambiental prevista no art. 54 , da Lei n 9605 /98, nos termos...Andamento do Processo n. 1500067-04.2018.8.26.0116 - Apelação …

Andamento do Processo n. 181.403 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 26/02/2020 do STF

, CAPUT e § 2º, INCISOS II E V, C/C ART. 15, ALÍNEAS ‘a’, ‘i’, ‘l’, ‘o’ E ‘q’, TODOS DA LEI 9.605/1998). ANULAÇÃO... da narrativa descrita na petição inicial. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL EM …

Andamento do Processo n. 0000145-46.2015.8.24.0015 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TJSC

Davelli (promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 54, CAPUT, E 60 C/C ARTIGO 15, II..., ‘A’, TODOS DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO …

Andamento do Processo n. 122.603 - Recurso em Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

/2019) Na mesma esteira: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTS. 38 , CAPUT, E 54 , CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.605 /1998... de consumo. Artigo 7º , inciso VII , da Lei 8.137 /90. Alegada …

Andamento do Processo n. 122.692 - Recurso em Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

-77.2019.8.26.0000. Noticiam os autos que o recorrente foi denunciado como incurso no artigo 54 da Lei 9.605 /1998. Buscando.... 9.605 /1998, E ART. 15 , CAPUT, DA LEI N. 6.938 /1981. TRANCAMENTO DA …

Página 3558 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

ambiental prevista no art. 54 , da Lei n 9605 /98, nos termos do recurso ministerial. Comunique-se. V.U - Advs: Luciano Ricardo....c. art. 70 , todos do Código Penal , e art. 244-B, do Estatuto da …

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, CAPUT e § 2º, INCISOS II E V, C/C ART. 15, ALÍNEAS ‘a’, ‘i’, ‘l...’, ‘o’ E ‘q’, TODOS DA LEI 9.605/1998). ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O …

Página 400 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Fevereiro de 2020

Catarina Promotor : Giovanna Wolf Davelli (promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 54, CAPUT, E 60... C/C ARTIGO 15, II, ‘A’, TODOS DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA …

Página 5237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

, E 54 , CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.605 /1998, E ART. 15 , CAPUT, DA LEI N. 6.938 /1981. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA... sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta …