Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.007304-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : FABIANA...

Andamento do Processo n. 0003290-80.2014.8.24.0004 - Apelação Criminal - 16/08/2019 do TJSC

2.Apelação Criminal - 0003290-80.2014.8.24.0004 - Araranguá Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR M. FERREIRA DE MELO Juiz...

Andamento do Processo n. 1.391.274 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

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Página 1864 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

da a audiência de instrução prevista nas folhas 99 e 100 para 16/10/2019, às 09h, mantidas as demais disposições. À secretaria para os devidos fins. Itabuna(BA), 13 de agosto de 2019 Murilo Luiz...

Página 443 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

PENAL EM ANDAMENTO POR DELITO DE IGUAL NATUREZA CONTRA A MESMA OFENDIDA. RISCO MANIFESTO DE REITERAÇÃO. APREGOADOS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM À DETERMINAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ALEGADA...

Página 5301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.274 - RS (2018/0287794-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA AGRAVANTE : JULIO CESAR...

Página 5302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. III - Com relação à condenação do réu J.C.R. pela prática do crime previsto no art. 54, § 3º, da Lei n° 9.605/98,...

Página 5303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

O recorrente foi condenado, pelo TJ/MG “como incurso nas sanções do art. 54, caput, da Lei n° 9.605/1998, às penas de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e...

Página 5304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

ausência de interesse econômico e financeiro na adequação da usina às exigências legais, que merece maior reprovação. Entretanto, a ausência de adequação, no seu entender, não pode ser imputada ao...