Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Andamento do Processo n. 1001679-68.2017.8.26.0601 - Representação Criminal/notícia de Crime - 18/01/2018 do TJSP

, visto que a prática de eventual crime ambiental prevista nos artigos 54, § 1º, incisos I e V e 68 da Lei 9.605/98 é de ação... os querelantes observar os artigos e a legislação por ele citados.POSTO ISSO, rejeito a queixa-crime formulada, nos termos do art...Andamento do Processo n. 1001679-68.2017.8.26.0601 - Repres...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

ambiental prevista nos artigos 54, § 1º, incisos I e V e 68 da Lei 9.605/98 é de ação pública incondicionada... por ele citados.POSTO ISSO, rejeito a queixa-crime formulada, nos termos do art. 395, incisos I e II do Código... EXTINTA a presente Execução Judicial, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95.Transitada...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

: CAPITULAÇÃO:ART.54, CAPUT, DA LEI 9605/98 § 2 º, I, C/C ART. 70,(2X) DO CPB - DENÚNCIA INEPTA Partes: RECORRENTE: MINISTÉRIO...: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO:ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - 2 APENSOS Partes: APELANTE: MARCIO HENRIQUE.../2018 Ação: Apelação Vara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTR...

Andamento do Processo n. 0500006-89.2014.8.20.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - da Poluição - 17/01/2018 do TJRN

.2.1 DO CRIME PREVISTO NO ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98 III.2.1.1 - Das Circunstâncias Judiciais... como incurso nas penas do art. 54, § 2º, inciso V, e art. 56, § 1º, inciso I, e art. 60, todos da Lei 9.605/98...) anos e 06 (seis) meses de reclusão. III.2.2 DO CRIME PREVISTO NO ART. 56, § 1º, INCISO I...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/01/2018

/constatar a ocorrência de crime ambiental previsto no artigo 54 da Lei de crimes ambientais, bem como no art. 42... “a”, da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85 e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é...), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 21, de 28/12/1998, autor...

Pg. 245. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

do art. 54, §2º, inciso V, e art. 56, §1º, inciso I, e art. 60, todos da Lei 9.605/98, cumulados com o art. 69... ART. 54, §2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98 III.2.1.1 - Das Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: apesar de a conduta... obrigatórias para aplicação da pena, dispostas no art. 6º da Lei 9.605/98. III.2...

Andamento do Processo n. 0000257-35.2016.4.01.3901 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TRF-1

PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 C/C ART. 54 , DA LEI 9.605 /98. FATO NÃO CONSTITUI CRIME. ART. 397 , III... DO CPP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A absolvição sumária, tal como prevista no art. 397 do Código de Processo..., quando o fato evidentemente não constituir crime ou na hipótese de exti...

Andamento do Processo n. 024.17.029.338-5 - 16/01/2018 do TJMG

, incurso (a) nas sanções do artigo 54 § 1º da Lei 9.605 /98, denúncia recebida em 06/12/2017; devendo...Andamento do Processo n. 024.17.029.338-5 - 16/01/2018 do TJMG 12ª VARA CRIMINAL. Comarca de Belo Horizonte. Justiça... Gratuita. Edital de Citação. A Dra. Kenea Márcia Damato de Moura Gomes , MMª. Juíza de Direito ...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a decisão de fl. 63, bem...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º art. 60, ambos da Lei 9.605/9...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

: L B GAMA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar... do Fato: PAULO MELO FERREIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO 1...: FRANCISCO GONÇALVES CARDOSO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54,...

×