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22 de julho de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Andamento do Processo n. 0806067-70.2017.8.14.0006 - 20/07/2018 do TJPA

Penais ("perturbação da tranquilidade") ou, ainda, no art. 54 da Lei de Crimes Ambientais ("poluição sonora") e até..., em decorrência do crime tipificado no artigo 33,caput, da Lei 11.343/2006.Relatam que a defesa do paciente apresentou pedido... do delito de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006), aponta...

Andamento do Processo n. 00088923320168140401 - 20/07/2018 do TJPA

(a) nos autos, relativamente ao delito apontado nos autos, qual seja art. 54, §1º, da Lei 9605/98, com fundamento no art. 107...: CARLOS EDUARDO DA SILVA RODRIGUES COATOR: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DE BELEM. VARA DE EXECUÇÃO... DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Proce...

Andamento do Processo n. 00119472120188140401 - 20/07/2018 do TJPA

art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/1998 ou se envolver em nova infração penal; 5) Obrigação de comprovar... condicional do processo" (art. 1º, inciso XI, do Provimento 03/2007 CJRMB). Pois bem, deve o SEATI... E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0011947-21.2018.8.14.040...

Andamento do Processo n. 00138300320188140401 - 20/07/2018 do TJPA

nos autos, relativamente aos delitos apontados no termo de audiência preliminar, quais sejam do art. 54, §1º, da Lei ... (quatro) anos (CP, art. 109, V), em 29/12/2015. Não incidem circunstâncias modificadoras do prazo prescricional... 9.605/98. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao Juízo de Origem comun...

Andamento do Processo n. 00165386020178140401 - 20/07/2018 do TJPA

, relativamente ao delito apontado nos autos, qual seja art. 54, §1º, da Lei 9605/98, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V... QUEIROZ DA SILVA EXEQUENTE: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DE BELEM. VARA DE EXECUÇÃO... DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA P...

Andamento do Processo n. 00150564320188140401 - 20/07/2018 do TJPA

) Compromisso de não reincidir na prática do delito do art. 54, §1º da Lei 9.605/98 ou se envolver em nova infração penal; 4... CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DE BELEM PA AUTOR DO FATO:DANIEL DE OLIVEIRA VIEGAS. VARA DE EXECU ÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 00150...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

da tranquilidade") ou, ainda, no art. 54 da Lei de Crimes Ambientais ("poluição sonora") e até mesmo ser a conduta... do crime capitulado no art. 317, do CP (corrupção passiva).Alega, em suma, que não estão presentes, na denúncia... acusatória (art. 42 do Decreto-Lei 3.688/1941) ou na prevista no art. 65 da Lei das Co...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

, qualificado(a) nos autos, relativamente ao delito apontado nos autos, qual seja art. 54, §1º, da Lei 9605/98... a denúncia no decurso de prazo estabelecido pelo art. 30 da Lei 11.343/2006, qual seja de 02 (dois) anos, e sendo o cumpridor..., com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal. Dê-...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

reincidir na prática do delito tipificado no art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/1998 ou se envolver em nova infração penal... a fiscalização dos benefícios da suspensão condicional do processo" (art. 1º, inciso XI, do Provimento 03/2007 CJRMB...Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018 CN...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

de audiência preliminar, quais sejam do art. 54, §1º, da Lei 9.605/98. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie... de 01 (um) ano, transcorreu o prazo preliminar ou básico de 04 (quatro) anos (CP, art. 109, V), em 29/12/2015. Não.../04/2000). Uma vez que o art. 180, § 3º do Código Penal prevê como pena máxima pa...

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