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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Mauro Apoitia

Mauro Apoitia -

Queimar lixo doméstico (folhas secas, entulho) no quintal é crime? Exige perícia? Fato Atípico?

opiniões diversas, entendemos que há crime. O artigo 54 da Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais) tipifica tal conduta... na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605 /1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à... deixar de mencionar o artigo 54 § 1 da Lei 9.605 /98, que tipifica qua...

Responsabilidade Penal Objetiva da Pessoa Jurídica Pela Prática de Crimes Ambientais

independente da obrigação de reparar os danos causados. A Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais... jurídicas nos crimes ambientais de acordo com a Lei 9.605 /98. A Lei dos Crimes Ambientais , quando promulgada, foi alvo... as pessoas jurídicas nos crimes ambientais, estas estão prevista...

Acordo de não persecução criminal: esperança para o fim dos lixões no Brasil

XIV, do art. 1º , do Decreto-Lei 201 /67) e de poluição, tipificado no art. 54 da Lei 9.605 /98, in verbis : Art... conduta típica do art. 54 , da Lei 9.605 /98. Segundo trecho de reportagem de Janaína Ribeiro, veiculada no site... da atividade criminosa de poluir o ambiente pelo lançamento de resíduos em Lix...

Rogerio Santos

Rogerio Santos -

A Perturbação do sossego nos Condomínios. O que fazer?

Lewandowski, DJe 18.02.2014)” [Crimes Ambientais: comentários à Lei 605/98, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo..., vibrações e outros condicionantes ambientais e dá outras providências. Ainda, a Lei 9.605/98, trata das sanções penais... – CRIME DO ART. 42 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS – PERTURBAÇÃO DO SOSSE...

Animais em alguns rituais religiosos: direito ao culto ou crueldade?

podem ultrapassar em seus cultos os limites da poluição sonora, que é crime ambiental no Brasil (art. 54 da Lei ... a crueldade. Além da Constituição temos o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, que veda a prática de maus-tratos... 9.605/1998), entre outros. Já para a Agência de Notícias de Direitos Animais (2015)...

Quais medidas legais podem ser tomadas quando vizinhos perturbam o sossego ?

, ainda, lembrar que o legislador criou o artigo 54 da Lei 9.605/98 com a seguinte redação: Art. 54. Causar poluição... perderá os instrumentos da infração, mesmo que sejam objetos lícitos, conforme artigo 25 da Lei 9.605/98, diferentemente... e os fins sociais a que a lei se destina, nos termos do artigo 5º LINDB. Mai...

Barulho excessivo em condomínio pode causar problemas de convivência

, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Além de que a poluição sonora também é crime previsto no artigo 54 da Lei ... 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998. A legislação prevê que " causar poluição de qualquer natureza em níveis tais... considerado uma contravenção penal conforme o Decreto Lei 3.688/1941, que e...

Justiça, o lado moral da internet —Parte V. Greve dos caminhoneiros

(arts. 253 e 253-A, do CTB), queimar pneus (art.54, da Lei de Crimes Ambientais, 9.605 de 1998... Democrático de Direito. LEI COMPLEMENTAR 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 Art. 2º O Presidente da República, na condição... de seu Presidente. DECRETO-LEI 3.864, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1941 Art. 2º As Forças Armadas são i...

A lei é para todos. Advogada dá voz de prisão para Tenente
A lei é para todos. Advogada dá voz de prisão para Tenente

em ralo pluvial — crime ambiental, conforme a norma contida no art. 54 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998; Cometer... de trânsito (terrestre, aeronáutico ou marítimo), prova do Enem. A lista é enorme de "crimes leves". Código de Processo Penal Art... cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade...

Apologia;Incitação ou apenas entretenimento?

de Contravencoes Penais ), crime ambiental (artigo 54 da Lei n.º 9.605 /98, a Lei de Crimes Ambientais ) e em algumas cidades... por meio do som alto, e quanto a isso, já existe contravenção penal (artigo 42 do Decreto-Lei 3.688 /41, a Lei...: "Vamos matar X". Descrição no Código Penal Incitação ao crime Art. 286 —...

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