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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

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incerto e não sabido, denunciado por infração do Art. 54, § 2º, V da Lei 9.605/98. Foi determinada a CITAÇÃO do (a) s acusado... de Ribeirão das Neves em pleno exercício das atribuições de seu cargo, na forma da Lei, FAZ SABER aos que virem o presente... Edital, ou dele tiverem notícia, que por este Juízo tem andament...

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Andamento do Processo n. 00008058220148140943 - 20/04/2018 do TJPA

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