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24 de outubro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

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prática do crime previsto no artigo 54, § 1º, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2012. É o breve... ambiental, nos termos do art. 107, IV e 109, VI do Código Penal e, quanto aos delitos do art. 54, caput, da lei 9.605/98... que narra a prática do delito previsto no artigo 29, §4°, I da Lei 9.6...

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