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20 de junho de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

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Andamento do Processo n. 885-23.2016.811.0082 - Processo Criminal - Crimes Ambientais - 20/06/2018 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 28780 Nr: 885-23.2016.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO

Pg. 276. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/06/2018

tenha seu prosseguimento” (TJMS, RSE 18429 MS 2007.018429-7, Rel. Des. Carlos Stephanini, 2ª Turma Criminal, julgamento 22/08/2007). Oportuno ressaltar que a tutela penal do meio ambiente continua

Pg. 275. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/06/2018

Cumpra-se, expedindo o necessário. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 40572 Nr: 1861-59.2018.811.0082 AÇÃO: Mandado de Segurança->Procedimentos Regidos por Outros C

Pg. 231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : MATEUS MILHOMEM DE SOUSA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 279070-48.2017.8.09.0006 AUTOS

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE RESENHA: 18/06/2018 A 19/06/2018 - SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM - VARA: JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

Apelação: APL 00018242420128260438 SP 0001824-24.2012.8.26.0438 Processo APL 00018242420128260438 SP 0001824-24.2012.8.26.0438 Orgão Julgador 9ª Câmara de Direito Criminal Publicação 14/11/2015

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

citada regularmente, conforme certidão de fl. 37, não comparecendo injustificadamente para esta audiência, daí porque DECRETO A REVELIA DA MESMA. Em consequência encaminhem-se os autos à Defensoria

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0001542-64.2016.8.14.0701 Autora do fato: CLARISSE DO SOCORRO MAIA AVELAR Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO 1 -Visando

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados ao Paciente, em tese, encontram adequação típica, tendo em vista que o réu

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

prescrição durante o prazo de suspensão do processo, sendo que expirado o tempo do referido prazo, sem revogação, devem os autos virem conclusos para extinção da punibilidade do(a)(s) agente(s).

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