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21 de janeiro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

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Andamento do Processo n. 00026734020178140701 - 16/01/2018 do TJPA

SOARES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Visando resguardar... estabelecidos pela legislação municipal (Lei 7.999/2000), como norma reguladora do art. 54 da Lei Federal 9.605/98..., às fls. 11. Dispõe o artigo 54 da lei dos crimes ambientais: Art. 54 - Causar po...

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CLAUDIA MODESTO PINTO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º art. 60, ambos da Lei 9.605/98... ao crime tipificado no art. 60 da Lei 9.605/98: Acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial às fls. 19/20... e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, no que se refere ao crime tipificado...

Andamento do Processo n. 00009647720118140701 - 16/01/2018 do TJPA

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