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19 de janeiro de 2019
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9784320054036123 SP

EM SENTIDO ESTRITO - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - CRIME AMBIENTAL - ART. 54, §2º, II, da LEI 9.605/98 C/C OS ARTIGOS... contida no art. 475, I do CPC, com a redação da Lei 10.352/01. 2. Inexistência de relação de consumo... a partir de 1º de maio de 1991, por disposição expressa contida no art. 33 da Lei 8....

Pg. 2100. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

art. 317, §1º, art. 321, caput, art. 333, § único, todos do Código Penal, art. 4º, I, da Lei n. 8.137/90 e art. 54, §2º..., V, da Lei n. 9.605/98, conforme peça acusatória às fls. 136-142.A denúncia foi recebida em 24/08/2017 (fls. 153-154).2... Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

do Ministério Público, por violação ao artigo 54, na forma do artigo 2º e 3º, c/c art. 15, ll, alíneas “a” e “i”, da Lei... 9.605/98. LOCAL: Fórum Des. Fouad Darwich 1ª Vara Criminal. Porto Velho, 17 de janeiro de 2019. Élia Massumi Okamoto...-O para apresentar a defesa preliminar, conforme denúncia do Ministério Públ...

Pg. 178. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

da materialidade e autoria delitivas do crime de poluição sonora, expresso no artigo 54 da Lei 9.605/98, deve ser... este criado após o abandono da teoria da dupla imputação pelos Tribunais Superiores. 3. A Lei de Crimes Ambientais não... a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultân...

Pg. 173. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

9.099/95 e Art. 54, da Lei 9.605/98 AGUARDE-SE o cumprimento. P.R.I.C.Manaus/ AM quinta-feira, 17 de maio de 2018Victor... regular da ação quanto aos delitos dos arts. 54 e 69 da lei 9.605/98. Intimem-se as partes da presente decisão, bem... ao crime do art. 54 (fl. 96). Intimem-se as partes. À Secretaria para provi...

Pg. 179. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

, V, 56, 60 e 68 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, combinados com o art. 2º e 3º do mesmo diploma legal... dos Santos de Souza - ME, na Pessoa de seu Representante Legal, como incurso nos artigos 54 § 2º, V, 56 e 60 da Lei 9.605/98... art. 64, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido há mais de 04(quatro) anos. ...

Andamento do Processo n. 0004466-23.2017.8.14.0019 - Aç¿o Penal - 14/01/2019 do TJPA

-23.2017.8.14.0019 . Aç¿o Penal: Art. 54 §2º, II, da Lei 9.605/98. ACUSADO: LAEL FERREIRA DE ALMEIDA . Advogado: Dr. CLAUDIO DE SOUZA...Andamento do Processo n. 0004466-23.2017.8.14.0019 - Aç¿o Penal - 14/01/2019 do TJPA PROCESSO 0004466... MIRALHA PINGARILHO (OAB/PA 12.123). TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte (20) dia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 43480620148250000

de Infração 75/07, atribuindo ao demandado a prática do delito especificado no art.54 da Lei 9.605/98, em razão da emissão... ele está poluindo e o que deve fazer para sanar o problema. No auto de infração, consta a Lei 9.605/98, de 12... em quais níveis ele está poluindo e o que deve fazer para sanar o problema...

Andamento do Processo n. 00013442220148140111 - 11/01/2019 do TJPA

como subsumível ao art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98. Atento a pena mínima cominada ao crime em tese..., decidir. De fato. Segundo a classificação jurídica do delito (art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.906/98) há a atração... relato. Decido. Como cediço, a Lei 9.099/95 prevê que nos crimes de menor potenc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 106323020148250000

previsto no art. 54, e art . 60 , caput, caput, ambos da Lei . 9.605 /98, considerando, para tanto, a falta de justa.../2014) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI N. 9.605 /98, ARTS. 33 , 54 , 60 – (...). MÉRITO - POLUIÇÃO... sumária, às figuras estampadas no art. 54 , e art . 60 , caput, caput, a...

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