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21 de janeiro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

do Fato: JORGE ANDERSON SOUZA PINHEIRO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. DESPACHO... do crime imputado ao denunciado, senão vejamos: Estabelece o art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98: Art. 54. Causar poluição.... 6.6.2006, DJ de 01.08.2006) O crime do art. 54 da Lei 9.605 /98 não...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54, § 1º, DA LEI 9.605/1998). REJEIÇÃO... abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados ao Paciente... ABARCARIA A CONDUTA DE OCASIONAR POLUIÇÃO SONORA. TESE REJEITADA. ARTIGO 54...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

o art. 79 da Lei 9.605 /98, devendo ser lembrado o seguinte: Em sede de crimes ambientais, a prova pericial é de suma..., qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. A pena prevista para o mencionado....asp? idDocumento=3678648») Acresça-se que estabelece o art. 3º , ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

para o crime imputado): No que se refere à pena de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605 /98, art. 59... AMBIENTAL Denunciado: ELIELSON DE SÁ GOMES Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. SENTENÇA Dispensado... ao denunciado, senão vejamos: Estabelece o art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98: Art...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

., rel. Min. Félix Ficher, j. 6.6.2006, DJ de 01.08.2006) O crime do art. 54 da Lei 9.605/98 não exige a demonstração de dano... da Lei 9.605/1998: EMENTA: HABEAS CORPUS . ART. 54, 2º, INCISO IV, DA LEI N. 9.605/98. POLUIÇAO SONORA. AUSÊNCIA...: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. POLUIÇÃO ...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

. Preliminar afastada. Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais. Recurso defensivo postulando a absolvição das pessoas físicas... de prova pericial é essencialmente relevante em face do disposto no art. 158 do CPP c/c o art. 79 da Lei 9.605/98... e jurídica por falta de provas ou a desclassificação para a contravenção ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

. Havendo a ocorrência de uma atenuante, prevista no art. 14 , inciso I , da Lei 9.605 /98 (baixo grau de escolaridade... art. 14 , inciso I , da Lei 9.605 /98, e diante da ocorrência de três agravantes previstas no art. 15 , inciso II...º da Lei 9.605 /98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sono...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

de constatação 0424/2014, às fls. 11. Dispõe o artigo 54 da lei dos crimes ambientais: Art. 54 - Causar poluição...: LUCILENE RODRIGUES MENDES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO Passo... Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do art. 1º, IV...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais se direciona à defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado... contravenção penal do artigo 42 e pelo tipo penal do artigo 54 da Lei 9605/98 são totalmente diversos, isso porque enquanto... das Contravenções Penais e 54 da Lei de Crimes Ambientais são distintos. ...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

COSTA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Visando resguardar... EDMILSON DO NASCIMENTO JUNIOR Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º e art. 60, ambos da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar a responsabilidade deste... da Vara do Juizado E...

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