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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/04/2018

DE NAZAREZINHO. CRIME AMBIENTAL. (ART. 54 DA LEI 9.605/98). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO... preceito secundário do crime indicado na inicial acusatória (art. 54, da Lei 9.605/98), cabe ao julgador extinguir...Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/04/2018 AGRAVO INTER...

Pg. 1805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. AUTORIA... da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração.... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O delito...

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

o art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, e art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/98 (fls. 284-332), tendo a denúncia...Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018 do Código Penal; art. 7º, inciso VI, da Lei n. 8.137/90, c/c... BRANDÃO, pois contavam com mais de 70 anos de idade na data de recebimento d...

Pg. 100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, § 2º , inciso IV , da Lei 9.605 /1998 consubstanciado na obstrução da faixa de praia com a colocação de pedras... a concessão da liminar pleiteada (art. 12 da Lei 7.347/85 c.c. art. 84 , § 3º do CDC e art. 300 do CPC ). Com efeito... e sua legitimidade para propositura da demanda. No mérito, afirma que o réu p...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. DECISÃO Do exame dos autos verifica-se que às fls. 24/25 foi proferida sentença... Estadual 6.459/2002 com as alterações promovidas pela Lei Estadual 6.869/2006; Resolve: Art. 1º. Convocar... dos eventos previstos no referido projeto, consoante previsão nas Portarias ...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

PEREIRA FAGUNDES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO Do exame dos autos...: LOURIVAL MONTEIRO COSTA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Diante... PEREIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9....

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54, § 1º, DA LEI 9.605/1998). REJEIÇÃO... foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados... ABARCARIA A CONDUTA DE OCASIONAR POLUIÇÃO SONORA. TESE REJEITADA. ARTIGO 54...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

ALVES JUNQUEIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. DECISÃO Do exame dos autos... ALVES DE SOUZA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. DECISÃO Do exame dos autos... do fato: ALDENOR GOMES FREITAS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal:...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

Azevedo Gois da Rocha. Ausente o denunciado, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 54, §1º, da Lei 9.605... o denunciado, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. Aberta a audiência... do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. Aberta a audiência, esta...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

, do crime tipificado no art. 54, §1º, da Lei 9.605/98, ao qual é cominada a pena máxima de 01 (um) ano de detenção... DE SOUZA Ausente a autora do fato, à qual se imputa a prática do crime previsto no art. 54, §1º, da Lei 9.605/98. Aberta..., da Lei 9.605/98 SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que dos au...

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