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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Recurso em Sentido Estrito: RSE 108144020188010001 AC 0010814-40.2018.8.01.0001

do crime tipificado no art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98, que possui em seu preceito secundário as variantes de pena... seja disciplinado pelo Código Penal. 2. Dispõe o art. 21, da Lei n. 9.605/98, que às pessoas jurídicas serão aplicáveis... Criminal 17/12/2018 - 17/12/2018 Pedro Ranzi RECURSO EM SENTIDO ESTRIT...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 22520920044013900

PENAL. CRIME AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM RIO. ART. 54, §2º, V, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA.... APELAÇÃO CIVEL (AC) TERCEIRA TURMA 14/12/2018 - 14/12/2018 DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PENAL E PROCESSUAL... "lançamento de resíduos sólidos no meio ambiente, em desacordo com as exi...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 22987320168140701 BELÉM

desta Corte Estadual de Justiça: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO . CRIME DO ART. 54 DA LEI 9.605/1998. INCONFORMISMO... tutelado pela norma penal constante do art. 54 da Lei 9.605/1998 é o meio ambiente.          Aliás, é justamente a partir... a poluição ambiental, se adequando perfeitamente ao tipo penal do art....

Apelação Criminal: APR 1381027420138240075 Tubarão 0138102-74.2013.8.24.0075

(ART. 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI 9.605 /98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO... DO CONSEMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O delito descrito no art. 54 , § 2º , inciso V , da Lei n. 9.605 /98, segundo.... CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO DO SOLO/HÍDRICA POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS EM DESACO...

APELAÇÃO: APL 294581120178030001 AP

AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. ART. 54, § 1º, DA LEI 9.605/98. EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS NA ABNT. LAUDO... recursal MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. JOSIVAN TRINDADE DA TRINDADE MÁRIO MAZUREK APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1479881 SC 2014/0230201-8

JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98... com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 07/12/2018 - 7/12/2018 FED LEI:009605 ANO:1998 ART:00054 (CRIME - ART... artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente...

Apelação Criminal: APR 168543320148240035 Ituporanga 0016854-33.2014.8.24.0035

ESTABELECIDAS EM LEI (ART. 54, §2º, INCISO V E ARTIGO 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO... (ART. 54, §2º, V DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, RELATÓRIO... DA ACUSAÇÃO. ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR (ART. 60 DA LEI N. 9...

Apelação: APL 12086220158110082442942018 MT

FERREIRA DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAISART. 48 E ART. 54, § 2º, INCISO V, AMBOS DA LEI 9.605/1998... em crime de bagatela. 2. À consumação dos crimes delineados nos artigos 48 e 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998 faz...Apelação APL 00012086220158110082442942018 MT Apelação SEGUNDA CÂMARA CR...

Apelação Criminal: APR 10342130143593001 MG

CRIMINAL - ART. 54 DA LEI 9.605/98 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURADA - LAPSO... DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. 1) A apelante, pessoa jurídica, foi condenada como incursa no art. 54 da Lei9.605/98... ao pagamento de multa no importe de 10 (dez) dias-multa, cuja prescriç...

Apelação Crime: ACR 70079409066 RS

/2018 Rogerio Gesta Leal APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES.... Não atendimento do requisito subjetivo previsto no art. 89, da Lei 9.099/95. III - Constatou-se que o réu...... DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime 70079409066, Quarta Câmara Cr...

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