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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297272 MS 2018/0120025-3

99.274/90, 4º, V, "a", VI, da Lei 10.257/01, 1.277, 1.228, § 1º, do Código Civil, 54, da Lei 9.605/98, 3º, III... 10.257/01, 1.277, 1.228, § 1º, do Código Civil, 54, da Lei 9.605/98, 3º, III, "e", IV, 4º, III, e 10 da Lei ..., "e", IV, 4º, III, e 10 da Lei 6.938/81, bem com aos princípios da coisa jul...

Apelação Criminal: APR 7947720128240124 Itá 0000794-77.2012.8.24.0124

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA, ATMOSFÉRICA E DO SOLO (ART. 54, § 2º, INC. II E V, DA LEI N. 9.605/1998). DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES (ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998). CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FAL...

HABEAS CORPUS: HC 473525 SE 2018/0266848-0

.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 54 , § 2º , DA LEI N. 9.605 /1998. AFASTAMENTO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE... de licitações , art. 312, § 1º, e 319 do CP e art. 1º da Lei 9.613 /98" (e-STJ fls. 118/119). Depreende-se da inicial... do § 4º, II, da Lei 12.850 /2013, art. 89 e 90 da lei de licitações...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 71612 MS 2016/0143042-7

: "HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - ARTIGOS. 54, § 2º, INCISO V, E 60 DA LEI N.º 9.605/98 C.C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL..., pela prática das condutas descritas nos artigos 54. § 2º, inciso V, e 60 da Lei n.º 9.605/98 c.c art. 69 do Código Penal... e Paulo Constantino de Carvalho, como incursos nos artigos. 54, § 2º, inc...

Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 21771720118110018585872017 MT

DE DENÚNCIA — DEPUTADO ESTADUAL — IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 54 , § 2º , V , DA LEI 9.605... da punibilidade, pela prescrição, do crime capitulado no artigo 46 , parágrafo único , da Lei n. 9605 /98, no que concerne... vegetal irregular (art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9605 /98).A exor...

HABEAS CORPUS: HC 472516 SP 2018/0260255-3

foi condenado, como incurso no art. 54 , § 2º , V , da Lei n. 9.605 /1998, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto... de São Paulo. Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado, como incurso no art. 54 , § 2º , V , da Lei n.... 9.605 /1998, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, sendo a sanção...

Habeas Corpus: HC 70078814167 RS

Newton Brasil de Leão HABEAS CORPUS. AMBIENTAL. DELITOS DOS ARTIGOS 54, §2º, INCISO V, E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/98.... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1184676 RS 2017/0262039-3

, pelo cometimento do crime do art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998. A defesa alega, inicialmente, a atipicidade da conduta tendo... do artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais. Não bastasse a existência da prova técnica, ainda que elaborada na fase policial porém... à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de q...

HABEAS CORPUS: HC 471499 SP 2018/0253683-0

/05/2017, grifei) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 54 , § 2º , DA LEI N. 9.605 /1998. AFASTAMENTO DA FIANÇA... SUBSTITUTIVO. ART. 54 , § 2º , DA LEI N. 9.605 /1998. AFASTAMENTO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1.... 1. Com o advento da Lei n.º 12.403 /11, externaram-se os comandos constituciona...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1479881 SC 2014/0230201-8

esclarecido em qual situação da conduta descrita no art. 54 da Lei Federal n. 9.605 /98 é crime formal. Requer o acolhimento... tipificada no art. 54 da Lei n. 9605 /98 se trata de crime formal, que não exige resultado naturalístico. Assim, a conduta... em qual situação da conduta descrita no art. 54 da Lei Federal n....

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