Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
RECURSO ESPECIAL: REsp 1687242 RS 2017/0184251-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.242 - RS (2017/0184251-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ANTONINHO CAPPELLARO ADVOGADO : LINDON ROBERTO BOLSONI E OUTRO(S) - RS030778 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: ...

Apelação Crime: ACR 70076571751 RS

APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ARTIGO 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECIDIR ABSOLUTÓRIO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076571751, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão...

Apelação Crime: ACR 70075081588 RS

APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DELITO DO ARTIGO 54, §2º, V, DA LEI 9.605/98. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CÂMARA. MANTIDO O DECIDIR QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075081588, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de J...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641825 SC 2016/0318877-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.825 - SC (2016/0318877-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : FRANCINE BEZ BATTI DE PAULA POLETTI RECORRIDO : BEZ BATTI E POLETTI LTDA ADVOGADO : JÚLIO MAX MANSKE E OUTRO(S) - SC013088 PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMB...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712991 SP 2017/0313343-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.991 - SP (2017/0313343-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CUMMINS BRASIL LIMITADA PROCURADORES : MÁRIO PANSERI FERREIRA - SP159530 LOURIVAL LOFRANO JÚNIOR - SP237854 LUCIANO YUJI OGASSAWARA - SP358858 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recur...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731852 SP 2018/0069041-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.852 - SP (2018/0069041-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MARCO AURELIO MATUCHO ADVOGADO : MARCELO CLEONICE CAMPOS - DEFENSOR DATIVO - SP239903 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARCO AURÉLIO MATUCHO, com fu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666727 AC 2017/0092900-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.727 - AC (2017/0092900-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MANOEL DE LIMA SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL DE LIMA SOUSA, com amparo no artigo 105, III...

Apelação Crime: ACR 70077040806 RS

APELAÇÃO. ARTIGO 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. NORMA PENAL EM BRANCO. O fato criminoso não foi descrito de forma completa, não constando os integrativos essenciais do crime imputado ao acusado. Tratando-se de norma penal em branco, necessária a indicação na exordial da norma complementadora, o que não ...

HABEAS CORPUS: HC 50205461220184040000 5020546-12.2018.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Rodrigo Jacob Cavagnari em favor de DAVID MUINO SUAREZ, com pedido de liminar, postulando o trancamento da Ação Penal nº 5055362-06.2017.4.04.7000, em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e relacionada à "Operação Lava-Jato", cuja denúncia imputa ao paciente a prática de cr...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 98798 AM 2018/0129267-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.798 - AM (2018/0129267-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : VIRGINIA DE MEDEIROS CLAUDINO MILANI RECORRENTE : VALDECY CLAUDINO ADVOGADOS : ANTONIO CLAUDIO PINTO FLORES - PA008700 MARIO BARROS NETO - PA011109 FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131 RECORRIDO : MI...

×