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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
HABEAS CORPUS: HC 445775 PA 2018/0086933-0

, e art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/98 (fls. 284-332), tendo a denúncia sido recebida pelo Magistrado de 1º grau... prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/79; art. 171, § 2º..., inciso IV, do Código Penal; art. 7º, inciso VI, da Lei n. 8.137/90, c/c o ar...

Apelação Crime: ACR 70075753228 RS

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto APELAÇÃO-CRIME. ARTS. 48 E 60 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO PELA PENA... EM ABSTRATO. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Punibilidade extinta. ART. 54, §2º, DA LEI... 9.605/98. PENA MÍNIMA IGUAL A UM ANO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Remanesce...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97043 RJ 2018/0084008-9

ambientais, considerando o que dispõe o art. 2º da Lei n. 9.605/1998, as Cortes Superiores têm admitido denúncia de caráter geral... dos autos que os recorrentes foram denunciados como incursos nos arts. 54 e 68, ambos da Lei n. 9.605/1998, sendo absolvidos... PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DE...

Apelação Crime: ACR 70075212795 RS

Newton Brasil de Leão APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DELITOS DOS ARTIGOS 60, 54, §2º, V, E 56, §1º, II, DA LEI 9.605/98... Crime 70075212795, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 08/02/2018)....Apelação Crime ACR 70075212795 RS Apelação Crime Quarta Câmara Crimin...

Apelação Criminal: APR 35716620108240007 Biguaçu 0003571-66.2010.8.24.0007

Sidney Eloy Dalabrida APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO. ART. 54, § 2°, V, DA LEI 9.605/98.... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ACERCA DO EFETIVO DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO....

Embargos de Declaração: ED 70076520790 RS

, inciso V, da Lei 9.605/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 70076520790.../2018 - 12/4/2018 Rogerio Gesta Leal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME. OMISSÃO NA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. OBSCURIDADE.... A desconstituição da sentença e a sua revisão pelo juízo a quo está restrita à...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1595208 SC 2016/0110608-2

, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO... EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1... capitulado no art. 54 da Lei 9.605 /98. [...] Ocorre que a revisã...

HABEAS CORPUS: HC 442450 MG 2018/0068301-7

desta Corte Superior. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 54, § 2°, DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO DA FIANÇA... jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 54, § 2°, DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO... em flagrante como incurso no art. 157, § 2.º, incs. II e III...

DENUNCIA: DEN 3762667020168090000

CRISPIM DENÚNCIA. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 60, CAPUT, E 54, §2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/98. PRESENÇA..., nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei. DENUNCIA 2A... DOS REQUISITOS. RECEBIMENTO. Deve esta egrégia Corte de Justiça receber a denúncia...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96380 MG 2018/0068222-2

SUBSTITUTIVO. ART. 54, § 2°, DA LEI N. 9.605/1998. AFASTAMENTO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1... dos autos ter sido o recorrente preso em flagrante, em 22/12/2017, pela suposta prática do crime previsto no art. 129... o recorrente preso em flagrante, em 22/12/2017, pela suposta prática do ...

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