Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 • Modelos e peças

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0017175-07.2014.8.05.0000 – HABEAS CORPUS ORIGEM: EUNÁPOLIS – BA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE EUNÁPOLIS – 1ª VARA