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Habeas Corpus - Pessoa Jurídica - Crime Ambiental - Inadequação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0017175-07.2014.8.05.0000 – HABEAS CORPUS ORIGEM: EUNÁPOLIS – BA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE EUNÁPOLIS – 1ª VARA