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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Resposta à Acusação

a motocicleta, alegando o art. 309 do CTB, e o art. 54 da Lei 9.605/98. Os autos não apresentam maiores afirmações... de Contravenção Penal, tipificado no art. 42, III, do Decreto Lei 3.688/41, o que deve ser revisto pelos fundamentos... minimamente aceitável. 3.2 - Da acusação por ofensa ao art. 309 do CTB. O crim...

[Modelo] Resposta à Acusação

EXECELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO PROCESSO Nº XXXXXX (NOME COMPLETO), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu

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